(DOC. VP 140.8133.0003.2800)
TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote