Jurisprudência sobre
transito em julgado
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51 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre Auxílio-alimentação. Recurso interposto pleiteando a aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Suspensão do feito. Transito em julgado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, das teses suscitadas no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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53 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária em fase de execução. Inexigibilidade do título porque seu objeto seria inconstitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 741, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Transito em julgado que não pode ser atingido pelos efeitos da mencionada norma legal, pois esta foi publicada depois do trânsito em julgado. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis. Norma enxertada no mencionado dispositivo com nítido conteúdo de direito material. Desrespeito a «res judicata evidente. Embargos à execução rejeitados. Recurso provido.
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial em sede de ação cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Exercício profissional. Acupuntura. Atividade regulamentada pelo conselho federal de psicologia. Recurso especial interposto na ação principal previamente julgado. Transito em julgado nos autos da ação anulatória. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso especial e agravo regimental prejudicados.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Execução de sentença em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Transito em julgado da sentença coletiva. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Adolfo Quintas Gonçalves Neto e outros contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças dos quinquênios e da sexta-parte anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o decreto de improcedência do pedido e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Transito em julgado. Nova análise. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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57 - TJSP. Embargos de declaração. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Embargos de declaração interpostos pleiteando a aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Transito em julgado após os fatos. Possibilidade. Reincidência. Mais de uma condenação definitiva. Moldura fática. Alteração. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes (AgRg no REsp. 1.840.109, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Ordem mandamental. Cumprimento imediato. Valores posteriores ao transito em julgado. Alteração das conclusões do julgado. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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60 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... ()
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61 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Transito em julgado da decisão que anulou a alienação entre as partes. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Embargos à execução. Transito em julgado da sentença exequenda posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001, mas anterior à manifestação do STF sobre constitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC.
1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido de que inaplicáveis as disposições do 741, parágrafo único, do CPC, ainda que a sentença exequenda tenha passado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, nos casos que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, favorável ao embargante, foi posterior ao trânsito, em respeito ao princípio da coisa julgada.... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... ()
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64 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Agravante da reincidência. Transito em julgado para ambas as partes devidamente certificado nos autos. Reconhecimento necessário. Tempo depurador. Não ocorrência. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Manutenção da apelação pelos seus próprios fundamentos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. ... ()
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65 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do transito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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66 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Oferecimento de garantia. Procedência da ação. Transito em julgado. Direito ao levantamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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67 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Embargos à execução. Decisão que condicionou o cumprimento ao trânsito em julgado da sentença. Acórdão negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença proferida nos embargos à execução. Autos que aguardam remessa ao Juízo de origem. Decurso do prazo para interposição de recursos. Irrazoabilidade de se determinar a espera da devolução dos autos e certidão de transito em julgado. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Possibilidade. RECURSO PROVIDO.
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Incorporação de quintos. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Tese eminentemente de direito. Elevação da pena-base e afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade. Regime inicial menos gravoso. Única circunstância desfavorável. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
«1 - A verificação dos maus antecedentes do acusado prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, por ser questão eminentemente de direito. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Execução provisória de astreintes - Insurgência em relação à negativa de seguimento levantamento do valor das astreintes, ante a ausência de transito em julgado da ação de conhecimento - Correção da decisão - Embora seja autorizado o cumprimento das astreintes anteriormente à sentença, o levantamento dos valores só ocorre após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte nos termos do art. 537, §3º, do CPC - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Juros de mora. Transito em julgado. Tema1002/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Recurso de apelação intempestivo. Transito em julgado do édito condenatório. Impossibilidade de reexame das questões nesta corte superior de justiça. Supressão de instância.
1 - As questões trazidas no writ não foram objeto de análise no âmbito do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, em razão da intempestividade na interposição do recurso apelatório. ... ()
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73 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência do transito em julgado da condenação. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenada à pena corporal de 4 anos de reclusão, em regime fechado. Substituição por restritivas de direitos. Trânsito em julgado. Determinação de cumprimento de prisão preventiva proferida em recurso em sentido estrito após o transito em julgado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal patente. Superação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO INTERNO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Transito em julgado em 18/05/2018, anterior ao julgamento do tema 1114, do STF. Aplicação dos §§ 14 e 15, do art. 525. Respeito à coisa julgada. Impossibilidade da rediscussão da matéria, apenas em ação rescisória. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Termo final. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp ... ()
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78 - TJSP. Policial militar inativo. Lei 13.954/2019 fixou nova alíquota de contribuição previdenciária. Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral, Tema 1177. Afastada aplicação da norma inconstitucional. Restabelecimento da sistemática anterior, observada a modulação temporal. Ausência de Transito em Julgado do Tema. Irrelevância diante do decidido no RE 988891 AgR-ED-ED do Ementa: Policial militar inativo. Lei 13.954/2019 fixou nova alíquota de contribuição previdenciária. Norma reputada inconstitucional pelo STF, com repercussão geral, Tema 1177. Afastada aplicação da norma inconstitucional. Restabelecimento da sistemática anterior, observada a modulação temporal. Ausência de Transito em Julgado do Tema. Irrelevância diante do decidido no RE 988891 AgR-ED-ED do próprio STF. Correção pela Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Dado parcial provimento ao recurso.
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79 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Roubo majorado. Transito em julgado. Revisão criminal não conhecida na origem. Conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo desprovido.
1 - A Corte estadual não conheceu da revisão criminal em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que pacificaram o entendimento de que «a mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pleito de concessão de prisão domiciliar até o transito em julgado da condenação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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81 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Transito em julgado. Intimação da parte credora para manifestação. Súmula 240/STJ. Desinteresse do devedor. Inércia do autor. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Requerimento do executado. Ausente. Extinção da ação por abandono da causa pelo autor.
1 - Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. ... ()
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82 - STJ. processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.
1 - Ação de indenização por dano material. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPE DO MOTOBOY - DESPESAS DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO - TRANSITO EM JULGADO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 - INCONFORMISMO DO CORRÉU - REJEIÇÃO -
Em demanda na qual reconhecida a prática do denominado golpe do motoboy, Magazine Luiza foi condenada em indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 - Impugnação restrita aos danos morais - Consumidora idosa e aposentada que sofreu o golpe e passou a ser cobrada mensalmente para pagamento das despesas com os cartões, até que negativada no SERASA - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório fixado com moderação, à luz da situação socioeconômica da consumidora e da rede de varejos - Sentença confirmada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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84 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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85 - TJPE. Tributário. Repetição de índebito. Embargos à execução. Decisão terminativa. Agravo regimental. Aplicação do principio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Critérios legais de correção e atualização do valor a ser executado. Tabela da encoge até o transito em julgado. A partir deste evento, a taxa selic, exclusivamente. Caráter cumulativo. Juros de mora. Não incidência. Agravo improvido.
«1. Interposto Agravo Regimental de decisão terminativa de Relator cabe o seu recebimento como Recurso de Agravo Legal pelo princípio da Fungibilidade, uma vez que isento de preparo e protocolado dentro do lapso temporal. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa punitiva de dez por cento sobre o montante da execução. Descabimento. Inviabilidade da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ««caput. Incidência somente após o transito em julgado da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido.
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Repercussão geral. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso submetido ao rito do 543-B, § 1º, do CPC/1973. Desnecessidade.
«I. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO POR VOTAÇÃO UNANIME, ANOTANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA, ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO CRIMINAL - ANALISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II).
CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INICIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DEVE OCORRER A A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES (TEMA 788 DO S.T.F), MODULANDO-SE NÃO OBSTANTE A TESE PELO S.T.J.. - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO OCORRIDO ANTES DE NOVEMBRO DE 2020 - ACÓRDÃO MANTIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TST. Ação rescisória. Princípio da legalidade. Complementação de aposentadoria. Transito em julgado. Alegação de afronta a CF/88, art. 5º, «caput, e II. Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II, o princípio da legalidade insculpido no inc. II do CF/88, art. 5º não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Ademais, quanto ao «caput do mesmo dispositivo, se a decisão rescindenda não emitiu tese acerca do tema objeto da pretensão rescisória, aplicam-se os itens I e II da Súmula 298/TST, que obstam o exame do pedido desconstitutivo, com base no inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transito em julgado na origem. Existência de ilegalidade. Minorante. Aplicada por esta corte. Ausência de circunstâncias adicionais.
1 - Ainda que já tenha sido julgada a revisão criminal na origem, nada impede que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, e os corrija por habeas corpus (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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91 - STJ. Ação rescisória. Agravo regimental. Prazo decadencial. Termo a quo. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.
«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 495). ... ()
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92 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade. Prejudicadas as demais matérias abordadas no recursa defensivo. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, nos termos do § 1º, art. 110, CP. ... ()
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93 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Defesa técnica. Apelo parcialmente provido. Recurso Especial interposto e não admitido. Certificado transito em julgado da decisão condenatória. Guia de recolhimento expedida e cadastrada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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94 - STJ. Administrativo e processo civil. Servidor público. Dner. Enquadramento. Plano especial de cargos. Pagamento. Gratificação de desempenho de atividade de transporte. Ação civil pública interposta por associação. Transito em julgado. Inexistência de litispendência e coisa julgada. Ação individual.
«1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que quanto à coisa julgada, os seus efeitos não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, portanto não há o perigo do recorrido se beneficiar duplamente com o objeto desta ação e da ACP, que foi proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes. Portanto, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Concussão. Prisão domiciliar. Reiteração de habeas corpus anteriormente julgado. Réu em lugar incerto e não sabido. Superveniente transito em julgado da condenação. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR INCIDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício requisitório complementar. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.
«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial para a propositura da ação. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.
«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ... ()
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99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicabilidade do tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Ausência de recurso de apelação. Transito em julgado. Habeas corpus impetrado na origem não conhecido. Segurança jurídica. Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade de pronunciamento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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100 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Adequação ao decidido pelo STF. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). ... ()
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