Jurisprudência sobre
transito em julgado

151 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Trânsito em julgado para acusação. Termo inicial. Efetivo cumprimento da pena. Possibilidade somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso prescricional não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, embora o termo inicial da contagem para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, o efetivo início da execução se dá com o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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152 - STJ. Direito civil. Direito comercial. Representação comercial. Direito à comissão. Momento da celebração da compra e venda. Inteligência da Lei 8.420/1992. Base de cálculo. Percentual sobre vendas. Transito em julgado. Impossibilidade de mudança na fase de execução.

1 - O contrato de compra e venda se considera perfeito e acabado no momento em que as partes contratantes consentirem quanto ao objeto e ao preço, sendo forçoso reconhecer-se que, havendo intermediação de representante comercial, o direito deste à comissão pelo trabalho executado nasce no momento da celebração da venda que ajudou a realizar, embora a sua exigibilidade só seja possível no momento do pagamento dos contratos, salvo estipulação contratual. Inteligência da Lei 8.420/92, art. 32.... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Manutenção da decisão agravada.

I - Como se sabe, a orientação deste STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do CP, art. 112, I. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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154 - STF. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Penal. Homicídio. Transito em julgado da condenação. CPP, art. 478. Rol taxativo. Preclusão. Decisão contrária a prova dos autos, questão que não comporta análise em habeas corpus. Pena corretamente fixada. Ordem denegada.

«I - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Individualização da pena. Sentença condenatória. Transito em julgado em primeiro grau. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Possibilidade de análise do pleito. Ordem concedida de ofício.

1 - Evidenciado que o Tribunal Estadual não exarou qualquer manifestação à respeito da dosimetria da pena, porquanto entendeu necessário o reexame de prova para analisar a individualização da reprimenda efetuada pela sentença condenatória, transitada em julgado em primeiro grau, não há como conhecer da impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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156 - STJ. Mandado de segurança. Sentença. Trânsito em julgado. Não cabe mandado de segurança contra sentença com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

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157 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Existência de dados indicadores da data de trânsito em julgado da decisão rescincenda. Extinção do feito afastada.

«O Tribunal Regional entendeu pelo descumprimento, por parte do autor da ação rescisória, de determinação de juntada de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, motivo pelo qual extinguiu o feito, a teor das disposições contidas no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Constata-se, porém, que, entre os documentos apresentados com a petição inicial da ação rescisória, há certidão, emitida pela 2ª Turma do TST, dando conta da ausência de interposição de recurso em face do acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista, última decisão de mérito proferida na reclamação trabalhista. Assim, resta dispensada a necessidade de juntada de outra certidão de trânsito em julgado, já que aquela emitida por esta Corte Superior certifica tanto o trânsito em julgado da decisão rescindenda, como o ajuizamento da ação rescisória dentro do prazo decadencial. Logo, há que se afastar a extinção do feito declarada na origem. Precedente da Subseção. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. ARE 848.107/df. Tema 788/STF. Modulação dos efeitos do julgado. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Inaplicabilidade da tese fixada no tema 788/STF. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação. Não reconhecida a prescrição da pretensão executória.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhava à nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, no sentido de que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. ICMS. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DA DEMANDA CONSUMIDA E DEPÓSITO DA DIFERENÇA RELATIVA A DEMANDA CONTRATADA EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPADA. TRANSITO EM JULGADO. CORRETA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO.

Entendimento do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema . 176), segundo o qual somente integram a base de cálculo do ICMS os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Agravada que pagou o valor da demanda consumida e ICMS e depositou a diferença correspondente ao ICMS incidente sobre a demanda contratada em cumprimento à liminar que determinou o destacamento da quantia controvertida. Sentença transitada em julgado. Agravante que deixou de aferir oportunamente a correção do destaque efetuado pela concessionária. Elementos nos autos que comprovam que os valores depositados judicialmente se referem tão somente ao recolhimento de ICMS sobre demanda de potência contratada e não consumida. Desnecessária liquidação do julgado. Correto deferimento do levantamento do depósito. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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160 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Início da contagem efetiva do prazo. Trânsito em julgado da condenação. Inexistência de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Terceira Seção, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, a contagem desse prazo somente se inicia com o efetivo trânsito em julgado da condenação. Inexistência, portanto, de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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161 - TJRS. Direito privado. Recurso. Interposição. Despesas. Ressarcimento. Descabimento. Trânsito em julgado. Custas. Dano. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Custas em embargos de terceiro. Trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão em ação autônoma. Sentença reformada.

«Ausente dano a ser indenizado com base em pretensão de ressarcimento de valor despendido para interposição de Embargos de Terceiro, quando houve trânsito em julgado referente ao ônus sucumbencial. Apelo provido.... (Continua)

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162 - TJSP. Prescrição. Execução por título judicial. Sentença homologatória do acordo que transitou em julgado ainda na vigência do Código Civil/16. Prazo prescricional para cobrança de serviços educacionais ânuo. Executada que não se insurgiu contra a sentença que homologou o acordo. Prazo prescricional que deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença e não do trânsito em julgado do acórdão, já que não houve insurgência da executada. Prescrição verificada. Recurso improvido.

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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Trânsito em julgado.

«1 - Conforme fls. 445 e 31, foi certificado o trânsito em julgado em 7.3.2019, com posterior remessa dos autos ao STF mesma data. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Ajuizamento da rescisória em tribunal incompetente. Transcurso ininterrupto do prazo.

«1. A teor do CPC/1973, art. 495, o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. ... (Continua)

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165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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166 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

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168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência.. (processual civil.Litispendência. Mandado de segurança versando o mesmo pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela em sede ação ordinária. Transito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão indeferitória. Coisa julgada. ).

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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170 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Parte que interpõe, tempestivamente, recurso cabível em tese mas que não é conhecido. Trânsito em julgado só após esta decisão de não conhecimento. Decadência inocorrente. (Com precedentes).

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171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... (Continua)

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172 - STF. Execução provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo. A superveniência do trânsito em julgado da condenação implica prejuízo de pedido referente ao afastamento da execução provisória.

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173 - STF. Processo-crime. Recursos. Sucessividade. Trânsito em julgado. Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão proferida.

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174 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020". ... (Continua)

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175 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Comprovação. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Quantidade de droga. Reincidência. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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177 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão e não da data da certidão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não da certidão de trânsito em julgado, pois esta atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: ... (Min. Mauro Campbell Marques).... (Continua)

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178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020". ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado. Decadência reconhecida.

«1. «A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe de 19/3/2010). ... (Continua)

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180 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. ... (Continua)

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181 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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182 - STJ. Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.

«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)

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183 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto

«O trânsito em julgado da decisão condenatória, faz perder o objeto da impetração que busca assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

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184 - STF. Processo-crime. Recursos. Sucessividade trânsito em julgado.

«Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos incabíveis, possível é declarar o trânsito em julgado da decisão proferida.... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática agravada transitou em julgado na data de 16/4/2021, e o presente agravo interno foi protocolado somente em 13/5/2021. ... (Continua)

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186 - TJSP. Agravo em Execução - Termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória estatal - Pleito Ministerial buscando a reforma da r. decisão atacada, para que se reconheça como termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da condenação para ambas as Partes.

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187 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, em face da decadência. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo. Início. Trânsito em julgado.

«1. O prazo para interposição da ação rescisória inicia na data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. ... (Continua)

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189 - STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. 02 (dois) anos, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo julgado deserto, por falta de preparo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é de 02 anos, sendo o termo a quo a data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo na hipótese de deserção, a solução é de que o biênio conta-se do trânsito em julgado, mesmo que este se limite a julgar deserto o recurso, por falta de preparo. ... (Continua)

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190 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros remuneratórios. Execução. Conversão dos valores deferidos em ações. Assembleia geral autorizativa posterior ao transito em julgado. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento do Resp1.003.955/RS e do Resp1.028.592/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que é permitida a conversão dos valores executados em ações, desde que a assembleia geral autorizativa seja posterior ao trânsito em julgado (AgRg no AREsp 312.771/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015 e REsp 1637090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

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191 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo c rime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... (Continua)

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192 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. «Habeas corpus. Recurso.

«Reconhecida a paternidade na ação, não depende do trânsito em julgado o pagamento dos alimentos a que o pai foi obrigado pela decisão judicial.... (Continua)

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193 - STF. Pena. Execução. Trânsito em julgado.

«Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida, não impede a expedição de mandado de prisão - HC 72.086, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 31/03/95.... (Continua)

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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

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195 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Trânsito em julgado em 2016. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A mudança jurisprudencial quanto à busca residencial ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC 598.051/SP e, em relação à abordagem pessoal, no julgamento do RHC 158.580/BA, ambos da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, publicados mais de 5 anos após o trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do CP, art. 112, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020". ... (Continua)

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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inviabilidade, contudo, de pronunciá-la antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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198 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.

«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... (Continua)

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199 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Transcurso do lapso temporal entre o transito em julgado do acórdão condenatório (março de 2009) até a data do «decisum (abril de 2012). Inocorrência. Recorrido que se encontrava em cumprimento de pena quando se tornou definitiva a condenação. Execução que já se encontrava em andamento. Pena, ademais, cumprida pelo recorrente. Decisão que julgou extinta a pretensão executória estatal cassada, declarada cumprida a pena privativa de liberdade imposta. Recurso provido.

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200 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte de passageiros. Suspensão de autorizações. Nulidade de ato administrativo. Indenização por danos materiais. Prescrição. Inocorrência. Interrupção. Citação válida em ação anulatória. Termo a quo. Transito em julgado da sentença que anulou os atos administrativos.

«1. O direito de pedir indenização, pelo Princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar. Precedente: AgRg no REsp 1014923/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2014 ... (Continua)

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