(DOC. VP 210.6241.1170.5216)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Trânsito em julgado para acusação. Termo inicial. Efetivo cumprimento da pena. Possibilidade somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso prescricional não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a pacífica orientação desta Corte, embora o termo inicial da contagem para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória seja o trânsito em julgado para a acusação, o efetivo início da execução se dá com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Na espécie, a despeito do prazo prescricional - estabelecido em 4 anos, diante da condenação ao cumprimento de 1 ano e 6 meses de reclusão - contar desde o trânsito em julgado para acusação, que se deu e

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