(DOC. VP 103.1674.7486.7100)

STJ. «Habeas corpus». Recurso. Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto

«O trânsito em julgado da decisão condenatória, faz perder o objeto da impetração que busca assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.»

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