(DOC. VP 210.5050.7151.4433)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Transito em julgado após os fatos. Possibilidade. Reincidência. Mais de uma condenação definitiva. Moldura fática. Alteração. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes» (AgRg no REsp. 1.840.109/PR/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019). 2 - A Magistrada de primeiro grau e o voto condutor do acórdão recorrido foram enfáticos

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