(DOC. VP 250.1061.0627.4205)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicabilidade do tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Ausência de recurso de apelação. Transito em julgado. Habeas corpus impetrado na origem não conhecido. Segurança jurídica. Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade de pronunciamento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu de habeas corpus substitutivo contra sentença condenatória com trânsito em julgado. A agravante pleiteia a reconsideração da decisão para que seja concedido habeas corpus, visando à redução da pena na segunda fase da dosimetria e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote