Jurisprudência sobre
reconhecimento pela vitima
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Majorante do CP, art. 226, II. CP. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o acusado e a vitima. Réu casado com tia da vítima. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Revolvimento de acervo probatório. Impossibilidade pela via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O acusado era casado com a tia da vitima, portanto, seu tio, e o parentesco por afinidade não afasta a majorante prevista no art. 226, II do CP. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Irregularidades no reconhecimento pela vítima. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 226. Inexistência de reconhecimento propriamente dito. Vítima que já conhecia o corréu e indicou a autoria delitiva. Existência de outras provas autônomas. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria confirmados. Alteração que demanda reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inafastável a incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ, pois depreende-se do aresto recorrido que não houve debate acerca da alegação defensiva de que não consta a assinatura de testemunhas no auto de reconhecimento e que a autoridade policial induziu a vítima Maria a apontar inicialmente o acusado Felix como autor dos disparos, estando, portanto, ausente o indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.... ()
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54 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Marcelo Felix Pereira foi condenado por roubo, nos termos do CP, art. 157, a 4 anos de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. O réu subtraiu R$ 365,00 de um restaurante Habibs, mediante grave ameaça à funcionária, sendo detido posteriormente com o dinheiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a confissão do réu e a fixação da pena no mínimo legal. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi confirmada com base na confissão do réu e no reconhecimento pela vítima. 4. O regime fechado foi mantido devido à periculosidade e ousadia do réu, que justificam o encarceramento mais severo, mesmo com a pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a periculosidade do réu e a gravidade do delito, não se limitando à pena-base mínima. Legislação Citada: CP, art. 157(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. Roubo duplamente qualificado. Réus que abordam a vítima quando ela saía de sua casa e exigem a entrega de seus bens, momento em que a seguram pelo braço e tomam-lhe a bolsa, fugindo em seguida. Perseguição por populares que ouviram os gritos da vítima, sendo ambos detidos após pularem em diversas residências para se esconder. Detenção, por policiais militares, de ambos os réus, escondidos em casas vizinhas. Prova hábil. Palavra da vítima coerente e segura. Relatos dos policiais militares dando conta da diligência que culminou com a prisão dos acusados. Ausência de reconhecimento pela vítima, em juízo, do acusado JULIO, que não o favorece, seja porque ela o reconheceu com certeza na delegacia, seja porque ambos os réus fugiram e foram presos juntos, seja porque não houve qualquer menção, durante o flagrante, do terceiro indivíduo mencionado pelos réus perante o contraditório. Confissão parcial de RAFAEL. Negativa de JULIO isolada nos autos. Condenação de ambos os réus, de rigor. Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes bem proclamada. Penas que não comportam reparo. Regime inicial fechado absolutamente necessário para ambos os réus. Apelos improvidos
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56 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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57 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pretensão absolutória sob a alegação de violação de domicílio e contradição no reconhecimento realizado. Paciente que estava detido por outro fato quando realizado o reconhecimento pela vítima. Questão relativa ao reconhecimento que já foi apreciada por esta 16ª Câmara de Direito Criminal no julgamento da apelação. Eventual inconformismo que deve ser levado ao Egrégio STJ. CF/88, art. 105, I, «c. Não conhecimento. Extinção do processo sem resolução de mérito... ()
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58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIO ¿ PRESENÇA DO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA DO BEM SUBTRAÍDO, E AS VERSÕES EM JUÍZO RATIFICARAM HARMONIOSAMENTE O ATO CRIMINOSO DESCRITO NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM FASE POLICIAL SE AMOLDAM AQUELE PRESTADO EM FASE JUDICIAL, ADEMAIS, OS AGENTES DA LEI RATIFICARAM A PRISÃO DO APELANTE DE POSSE DA RES FURTIVA E O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO MESMO MOMENTO DA PRISÃO ¿ DELITO DE FURTO CONSUMADO EIS QUE HOUVE TOTAL INVERSÃO DA RES FURTIVA ¿ INTELIGÊNCIA DA SUMULA 582 STJ ¿ NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE CONDENAÇÕES ANTIGAS, INCIDINDO NA HIPÓTESES O DIREITO AO ESQUECIMENTO, VEDADAS AS PENAS DE CARATER PERPÉTUO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - EXISTENCIA DE VARIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO OBJETO DOS AUTOS, DEVIDAMENTE VALORADAS NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO CUMPRIMENTO OU DA EXTINÇÃO DA PENA E NÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. - CONFORME ANALISE DA FAC, O TERMO A QUO A SER CONSIDERADO, TANTO PARA FINS DE REINCIDENCIA QUANTO PARA MAUS ANTECEDENTES É 4/11/2014, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE SUFICIENTE NO PRAZO TRANSCORRIDO A PONTO DE DESCONSIDERAR AS CONDENAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS QUE JUSTIFICAM QUANTUM DE AUMENTO SUPEIOR A 1/6. TODAVIA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, TEM-SE POR BEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A A REPRIMENDA PARA O PATAMAR FINAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Condução a delegacia e posterior decretação de prisão temporária. Crime de roubo. Reconhecimento pela vítima. Posterior expedição de alvará de soltura e arquivamento do inquérito policial. Ação julgada improcedente. Danos morais. Inadmissibilidade de sua ocorrência. Inexistência de apontamento concreto de ilegalidade ou abusividade da atuação do Poder Público nas fases administrativa ou judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico na delegacia. Prova confirmada em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 226. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Inobservância do CPP, art. 226 não comprovada. Reconhecimento pela vítima na delegacia e em juízo. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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65 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput n/f do CP, art. 14, II. Sentença condenatória. Recurso questionando apenas a dosimetria. Autoria delitiva comprovada. Firme reconhecimento pela vítima. Revisão dosimétrica que se procede. A simulação do uso de arma de fogo se confunde com a própria elementar do tipo penal, pois equivale à ameaça e intimidação. Bis in idem. O aumento da pena-base em 06 meses deve ser mantido (4 anos e 6 meses de reclusão), porém, por outra motivação, qual seja, por força dos maus antecedentes diante de uma condenação transitada em julgado, excluída a motivação apontada pelo magistrado consistente em simulação de arma de fogo e personalidade voltada para o crime. A seguir, incide a agravante da reincidência baseada na outra condenação transitada em julgado, o que se eleva a pena em 1/6, reduzindo-se, portanto, o aumento de 1/3 empreendido pelo douto sentenciante. Por fim, correta a fração redutora da tentativa aplicada em 1/3 em razão de iter criminis percorrido. Pena aquietada em 03 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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66 - TJRJ. Apelação. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, art. 180, caput, e art. 311, caput, todos do CP. Recurso defensivo. Realizado reconhecimento em juízo na forma do disposto no CPP, art. 226. O réu foi colocado ao lado de outras duas pessoas com as quais guardava semelhança. Ademais, a autoria não é lastreada somente no reconhecimento pela vítima, afinal, trata-se de prisão em flagrante logo após os fatos, sendo o réu capturado na posse dos bens subtraídos, o que reforça o reconhecimento realizado em sede policial e em âmbito judicial pela vítima, sendo certo também que o réu foi reconhecido também pelo policial militar que realizou sua captura. A materialidade e a autoria delitiva restou fartamente comprovada. Relatos coesos da vítima sobre a dinâmica delitiva e do policial militar que testemunhou o transbordo da carga e perseguiu o acusado após a prática da subtração. Versão defensiva inverossímil. A prova da ciência da origem ilícita do bem se extrai das circunstâncias que envolvem o fato, bem como da própria conduta do agente. Igualmente comprovada a adulteração do veículo que ostentava placas inidôneas no momento da apreensão, sendo certo, ainda, que dentro do veículo havia outras duas placas que não eram as originais do carro. O pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 180, §3º do CP não merece provimento, pois as circunstâncias da prisão em flagrante confirmam que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. Ainda que não tenha sido apreendida, a causa de aumento pelo emprego da arma de fogo foi comprovada pela declaração da vítima e do policial que ouviu disparo e viu um comparsa fugir com a arma de fogo. A menoridade relativa foi reconhecida, contudo, o sentenciante corretamente deixou de reduzir a pena que já estava em seu mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado aplicado tendo em vista o quantum de pena, conforme CP, art. 33. Quando não realizada na sentença, a detração penal será feita pelo juízo de execuções. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido.
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67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Conjunto probatório insuficiente para embasar decreto condenatório. Reconhecimento pessoal realizado mais de dois meses após os fatos, com indícios de indução e inconsistências na descrição das características físicas do autor. Depoimento de testemunha-chave não confirmado em juízo. Existência de outro suspeito com características semelhantes, em liberdade na data dos fatos, que não foi submetido a reconhecimento pela vítima. Imagens de segurança que não registram a presença do réu. Versão defensiva não cabalmente afastada pela acusação. ... ()
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68 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Prisão em flagrante. Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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69 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA QUE APONTOU O RÉU COMO O ASSALTANTE QUE EFETUOU O DISPARO CONTRA O SEU ROSTO. RÉU AFIRMOU QUE ESTARIA TRABALHANDO NO MOMENTO DO CRIME. FILMAGENS DO TRABALHO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE O RÉU ESTARIA TRABALHANDO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES. EMPREGADOR DO RÉU AFIRMOU QUE ASSINOU NO LIVRO DE «PONTO A SAÍDA DO RÉU, POIS NO DIA DO CRIME ELE NÃO TERIA ASSINADO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da ausência de provas. Requer a produção de provas e seja oficiado o Juízo de Origem para o encaminhamento de vídeos que não constam no processo. ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de outros elementos probatórios valorados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ... ()
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de outros elementos probatórios valorados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ... ()
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72 - TJRJ. Ementa. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática dos delitos dos arts.157, §3º e 157, §3º c/c 14, II - n/f do art. 70, p. final, todos do CP, às penas de reclusão de 44 anos e 05 meses de reclusão e 23 dias-multa. Em sede recursal a c. Quarta Câmara Criminal, rejeitou as preliminares, desproveu o recurso defensivo e proveu o recurso ministerial, para condenar o requerente também pela prática do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, fixada a pena em 45 anos, 05 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da sentença. Pretensão de rescisão da coisa julgada sob a alegação de julgamento contrário à evidência dos autos, eis que os indícios de autoria se basearam, exclusivamente, em um único depoimento da vítima sobrevivente na fase inquisitorial e nos depoimentos de dois policiais em juízo, os quais teriam presenciado o reconhecimento pela vítima, na delegacia. Todas as questões foram devidamente analisadas pelo Magistrado e pela c. Quarta Câmara Criminal. A condenação está amparada no conjunto fático probatório. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. A revisional não se presta a julgar meras alegações sem quaisquer evidências, da sentença condenatória ser contraria à evidência dos autos. Pois a expressão evidência à que se refere o art. 621, I, do Código De Processo Penal é a verdade manifesta. Precedentes. Revisão criminal improcedente.
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pelos crimes de roubo tentado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, em concurso formal (CP, art. 70). Foram entabuladas penas de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Inobservância do CPP, art. 226 não comprovada. Reconhecimento pela vítima na delegacia. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, do CP, por ter subtraído para si, a carteira, contendo documentos pessoais, a quantia de R$870,00 e cartões bancários, pertencente à vítima de S. L.. ... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA, OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE BENS SUBTRAÍDOS, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DE UM DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, E DA CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELA ADOLESCENTE. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA COM SEU VEÍCULO PELA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, QUANDO FOI ABORDADA POR 02 (DOIS) INDIVÍDUOS A PÉ ARMADOS, QUE EFETIVARAM A SUBTRAÇÃO DO CARRO, APARELHO DE TELEFONE CELULAR E PERTENCES PESSOAIS, TENDO 02 (DUAS) MULHERES ENTRADO NO BANCO DE TRÁS, E TODOS EMPREENDIDO FUGA. POLICIAIS, INFORMADOS POR TRANSEUNTES SOBRE O ASSALTO, FIZERAM BUSCAS PELA LOCALIDADE, LOGRANDO CAPTURAR UM INDIVÍDUO ARMADO, UMA MULHER NA POSSE DE UMA BOLSA COM PERTENCES DA VÍTIMA, E UMA ADOLESCENTE ESCONDIDA EM UM BANHEIRO DE UMA OFICINA, TENDO ADMITIDO QUE ESTAVA JUNTO COM OS DEMAIS, MAS QUE NÃO HAVIA PARTICIPADO DO ROUBO. CONTUDO, A SUA VERSÃO NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL, NÃO TENDO A DEFESA LOGRADO COMPROVAR A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE QUE A APELANTE AGIU SOB A REFERIDA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, NÃO BASTANDO PARA O SEU RECONHECIMENTO A SUA MERA ALEGAÇÃO. INCONTESTE A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE OS 04 (QUATRO) ENVOLVIDOS AGIRAM EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, TENDO OS 02 (DOIS) HOMENS ABORDADO A VÍTIMA E EFETIVADO A SUBTRAÇÃO, ENQUANTO A APELANTE E UMA OUTRA MULHER FICARAM FAZENDO A VIGILÂNCIA E, DEPOIS, TODOS EMPREENDERAM FUGA JUNTOS, CONTRIBUINDO CADA UM DE FORMA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ATO INFRACIONAL, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE, APESAR DE FREQUENTAR A ESCOLA. CONSIDERANDO A GRAVIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA EFETIVA CONTRA A VÍTIMA, ALÉM DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, E MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES, E A EVIDENTE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE FAMILIAR, EIS QUE SE TRATA DA QUARTA PASSAGEM DA ADOLESCENTE PELO JUÍZO MENORISTA, TODAS POR ATOS ANÁLOGOS À DELITOS PATRIMONIAIS, JÁ TENDO DESCUMPRIDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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78 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas, e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Réu que logrou subtrair, mediante grave ameaça, o bem pertencente à vitima, o quanto basta à consumação - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem - Precedentes - Robusto acervo probatório corroborado pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as causas de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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79 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Confirmação em juízo contaminada. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Absolvição. Recurso provido.
I - Caso em exame. ... ()
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80 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por roubo e receptação. Não conhecimento do habeas corpus.
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81 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento pela vítima. Violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Suficiência das provas. Revisão de fatos e provas. Óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Discricionariedade vinculada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e consequências do crime. Regime fechado. Razoável e proporcional. Súmula 83/STJ.
1 - É válida a condenação, pois consta no acórdão que julgou o recurso de apelação que a verificação da autoria não se deu unicamente em razão do reconhecimento fotográfico, mas à luz de todo um conjunto probatório, composto pelo reconhecimento fotográfico, aliado às imagens registradas na data dos fatos, prova documental irrepetível e, por esta razão, submetida ao crivo do contraditório em juízo e, por fim, pelo reconhecimento pela vítima, no âmbito judicial. Consta também no acórdão recorrido que houve a análise de imagens das câmeras de segurança do veículo da ECT abordado (prova documental no entendimento do STJ) e confirmação do reconhecimento em juízo, e, ainda, a vinculação direta do veículo HB20, de propriedade do agravante, utilizado para a ação delituosa de roubo.... ()
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83 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO REGULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, §2º, VII, do CP, impondo-lhe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento do réu, ausência de comprovação do emprego de arma branca e requer a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, a alteração do regime inicial e a detração penal. ... ()
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84 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Parcial provimento. I. Caso em Exame. 1. Sérgio Ricardo Farias Dias Medeiros foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de multa por roubo com uso de arma branca. A defesa recorreu, alegando insuficiência probatória e pedindo absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação das majorantes aplicadas na dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelo boletim de ocorrência e reconhecimento pela vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação. A aplicação das majorantes foi revista para o aumento mínimo de 1/3. Regime inicial aberto. Possibilidade. Detração do tempo de prisão provisória para a progressão ao regime aberto. Viabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e fixar o regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A aplicação de majorantes deve ser fundamentada além do número de causas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011
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85 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, II, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase extrajudicial diante da violação do CPP, art. 226. Pleito subsidiário de redução da pena imposta. ... ()
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86 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição, ou em razão de ilegal busca pessoal ou pela fragilidade das provas de autoria, quando não a redução das penas. Procedência em parte.
Ausência de nulidade. No caso, os policiais autuantes não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivo, considerando que, durante patrulhamento, avistaram o peticionário e o corréu carregando uma televisão em via pública e, naturalmente, porque tal se deu por volta de 2h35 da madrugada, estranharam e decidiram efetuar a abordagem, tudo em conformidade com o CPP, art. 240, § 2º. Condenação com lastro probatório. Em que pese o não reconhecimento pela vítima e a negativa do peticionário, ela deixou assente que dois foram os indivíduos que invadiram sua residência e subtraíram uma televisão, sendo que o peticionário e o corréu, que já se conheciam de longa data, foram detidos pouco depois, a menos de um quilômetro do imóvel, carregando justamente aquele bem. A apreensão, no cenário aqui estampado, é prova decididamente incriminadora. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de duas das três condenações invocadas a título de maus antecedentes, porque demasiado antigas, e readequação do incremento fundamentado nas agravantes da reincidência e da prática de crime contra pessoa idosa, com consequente redução das penas. Pedido revisional parcialmente deferido, com extensão ao corréu, em idêntica situação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS AO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA; ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO, APARELHO DE TELEFONE CELULAR, IPAD, RELÓGIO APPLE WATCH, FONE, ALIANÇA E MOCHILA, PERTENCENTES À VÍTIMA, A QUAL CAMINHAVA PELA CALÇADA E AO PASSAR PELO ACUSADO, QUE SE ENCONTRAVA PARADO PRÓXIMO A UMA MOTO, ACABOU SURPREENDIDA POR ESTE, QUE APÓS RECOLHER OS PERTENCES SUBTRAÍDOS EMPREENDEU FUGA NA CITADA MOTOCICLETA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO QUE NÃO RESTOU INDENE DE DÚVIDAS. DÚVIDA NÃO HÁ QUE A PRÓPRIA VÍTIMA CHEGOU A EXPOR UM PERCENTUAL DE POSSIBILIDADE, QUAL SEJA, 85% DE SER O RÉU O ROUBADOR POR ELE VISTO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, QUANDO APRESENTADA FOTOGRAFIA DO RÉU, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA, JÁ AFIRMANDO-SE A ANTIGUIDADE OU NÃO CONTEMPORANEIDADE DA FOTOGRAFIA, DE IGUAL MANEIRA NÃO APRESENTOU ABSOLUTA CERTEZA DE SER A PESSOA DA FOTOGRAFIA O ROUBADOR. VÍTIMA RASTREIA O CELULAR ROUBADO E COMPARECE AO LOCAL COM QUATRO VIATURAS DE POLÍCIA MILITAR E NADA DISSO ESTÁ REGISTRADO NOS AUTOS E NEM FOI PESQUISADO. ESTRANHO, MUITO ESTRANHO, MÁXIME EM SE IMAGINANDO QUE MILITARES ALERTASSEM A VÍTIMA PARA O RISCO DE INGRESSAR NA COMUNIDADE, MAS O QUE NÃO ENCONTRA RESPOSTA, É A RAZÃO DE TEREM SIMPLESMENTE ABANDONADO O LOCAL ONDE ESTAVA A MOTOCICLETA, NÃO PERMANECENDO UM ÚNICO MILITAR DE CAMPANA PARA DETER AQUELE QUE FOSSE PEGAR A MOTO. NÃO FOI A VÍTIMA QUEM ANOTOU A PLACA DE UMA MOTOCICLETA QUE TEM CARACTERÍSTICAS SIMILARES A MILHARES DE OUTRAS QUE CIRCULAM NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. FOI UM GARI QUE APENAS IDENTIFICOU A LETRA «T, O QUE EM TESE É MUITO POUCO. E O QUE DIZER QUANDO AO ROUBADOR ESTÁ DE CAPACETE E O FATO TER OCORRIDO À LUZ DO DIA? ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO APELO É PLENAMENTE ACOLHIDA.
PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Igor Uchoa Feitosa Galvão foi condenado por roubo e desobediência, com pena de quatro anos de reclusão em regime inicial fechado e quinze dias de detenção. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto para o delito de roubo. ... ()
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89 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ÀS PENAS TOTAIS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE HAJA O
RECONHECIMENTO DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO CUMULATIVAMENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO INCREMENTO DA PENA BASE CONSIDERANDO A MAJORANTE DESCARTADA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DE ABORDAGEM PESSOAL FORA DOS DITAMES LEGAIS, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, A APLICAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BENÉFICO, E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, CONFERINDO AO RÉU O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS COM UM INDIVÍDUO AINDA NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, 01 (UMA) MOTOCICLETA, HONDA FAN 150, COR PRETA, PLACA LQW-6J92, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA GEORGE DO NASCIMENTO SALLES BEZERRA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. PREJUDICIAIS DE NULIDADE QUE SE REJEITA SEJA POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA REVISTA PROCEDIDA PELOS MILITARES E VÍCIO NO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. QUANTO AO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO, PORQUANTO OS FATOS OCORRERAM QUASE EM SEQUÊNCIA TEMPORAL, ISTO É, A VÍTIMA FOI ROUBADA E COMUNICOU IMEDIATAMENTE O FATO À AUTORIDADE POLICIAL, O QUE SE FEZ SUFICIENTE PARA QUE OS MILITARES AO IDENTIFICAREM A MOTO CONTATAR TRATAR-SE DE ROUBO HÁ POUCO OCORRIDO E IDENTIFICADO O PROPRIETÁRIO, CORRETAMENTE, OS MILITARES O ACIONARAM, SOLICITANDO QUE COMPARECESSE À DELEGACIA DE POLÍCIA. AO QUE SE DEPREENDE, A VIATURA POLICIAL CONDUZINDO O RÉU CHEGOU À DISTRITAL QUASE AO MESMO TEMPO QUE A VÍTIMA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE VER O ACUSADO. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VÍCIO, E O RECONHECIMENTO EM JUÍZO RATIFICOU O RÉU COMO AUTOR DOS FATOS. DETENÇÃO DO ACUSADO NA POSSE DA MOTOCICLETA POUCO TEMPO APÓS A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL, SENDO A VÍTIMA CHAMADA À DELEGACIA DE POLÍCIA IMEDIATAMENTE, RECONHECENDO O ACUSADO E RECUPERANDO A MOTOCICLETA. MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO QUE NÃO SE AFIGURAM COMPROVADAS, EMBORA HAJA INDÍCIOS. O CONCURSO DE AGENTES NÃO SE FEZ PERFEITAMENTE COMPROVADO. EVIDENTE QUE HÁ INDÍCIOS QUE A PESSOA QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA E DO RÉU EM UMA MOTOCICLETA, POSSA SER UM COMPARSA, UM VERDADEIRO CRIMINOSO, ISSO É FATO. CONTUDO, PELA PRÓPRIA DESCRIÇÃO DA VÍTIMA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR TER O SUPOSTO COMPARSA CONCORRIDO PARA A SUBTRAÇÃO E O FATO DE SE APROXIMAR, AO DEPOIS DA SUBTRAÇÃO, DO RÉU, SEQUER DEU CARONA PARA FACILITAR A FUGA DO LOCAL. AFASTA-SE, POIS, O CONCURSO DE AGENTES, PELA PRECARIEDADE DA PROVA, O QUE PODERIA SER SANADO, CASO A AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGASSE A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO LOCAL. EMBORA SE CONHEÇA COM PLENA CIÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CERTO É QUE NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL É A PRÓPRIA VÍTIMA QUEM, EXPRESSAMENTE, AFIRMOU EM JUÍZO QUE «EU NÃO TENHO COMO DIZER SE ERA UMA ARMA OU UM SIMULACRO". TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DISPAROS EFETUADOS PELO SUPOSTO ARMAMENTO, O HORÁRIO DOS FATOS E A RAPIDEZ COMO TUDO OCORREU, SOMANDO-SE AO DECLARADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA EM NÃO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE UM SIMULACRO O OBJETO POR ELA VISTO, NÃO SE PODE RECONHECER O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas, com a arguição de ofensa ao CPP, art. 226 na realização do reconhecimento fotográfico policial. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em concurso de agentes com o corréu MATHEUS, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu seis celulares pertencentes ao ofendido, que era vendedor na plataforma «OLX e, após trocar mensagens (inclusive de áudio) com o acusado, combinou a efetivação da venda dos aparelhos naquela data, mediante a entrega dos celulares e o recebimento do respectivo pagamento. Vítima que forneceu os diálogos travados com o falso comprador, bem como as informações da conta da «OLX utilizada por ele, o que viabilizou a identificação do corréu MATHEUS, que admitiu o envolvimento nos fatos, declarando ter sido o condutor da motocicleta a bordo da qual o apelante se evadiu, após cometer o roubo, tendo cedido sua conta da «OLX para o comparsa. Conversas existentes no celular do corréu MATHEUS que culminaram na identificação do apelante e seu posterior reconhecimento pela vítima. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (via fotografia), quanto em juízo (pessoalmente). Motocicleta e tênis utilizados no delito que foram apreendidos na residência do apelante, o qual fugiu após avistar a aproximação dos policiais em seu imóvel. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Pleito defensivo subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal. Conquanto escorreito o recrudescimento das básicas, o incremento foi exacerbado (1/6), revelando-se razoável a fixação à fração de 1/8 acima do mínimo legal, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, culminando em acréscimo da pena em 1/6. Afastamento dos aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 em razão das majorantes. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento
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91 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria, destacada a confissão extrajudicial - Firmes depoimento e reconhecimento pela vítima, observadas as diretrizes do art. 226, CPP - Investigações policiais que, por meio de imagens das câmeras de segurança, identificaram o réu como autor da subtração - Validade da fala dos agentes da lei - Suficiência da palavra da vítima à certeza do emprego de revólver, prescindíveis apreensão e perícia do objeto para comprovação - Possibilidade, todavia, de exclusão do concurso de agentes, conforme parecer da d. PGJ - Condenação do réu por ofensa ao art. 157, § 2º-A, II, CP - Exasperação da pena-base em 1/8 em decorrência dos maus antecedentes - Possibilidade de, na segunda fase da dosimetria, compensar reincidência com confissão extrajudicial, ainda que parcial e posteriormente retratada - Acréscimo final em 2/3 pelo uso do armamento de fogo - Regime fechado exigido em razão do montante da pena e reincidência - Recurso parcialmente provido (voto 49496)... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por roubo. Réu foragido. Ausência de interrogatório. Advogado constituído no início da ação penal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 565. CPP. Agravo desprovido.
«1. Na hipótese, o réu constituiu advogado e permaneceu foragido durante toda a instrução criminal. Ao ser recapturado, pleiteou o seu interrogatório e a participação pessoal ao ato de reconhecimento pela vítima, o que foi indeferido pelo Magistrado. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1601757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. AUTORIA. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 21 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 70, «caput, do CP, por ter subtraído para si, agindo com dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, uma motocicleta, pertencente à vítima E.F.daS. e tentado subtrair uma motocicleta, pertencente à vítima J.J.dosS. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância dos procedimentos previstos no CPP, art. 226. Condenação lastreada em outras provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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96 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Gideon Luz dos Santos foi condenado por tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça, não consumado por circunstâncias alheias às suas vontades. A condenação incluiu pena de reclusão em regime inicial fechado e multa. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Absolvição. Existência de outras prova Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Como se vê, as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito com base em provas testemunhais. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Irresignação que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o afastamento da majorante, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a isenção do pagamento da taxa judiciária. Mérito que se resolve pelo provimento do recurso, em menor extensão, para anular a sentença recorrida. Espécie dos autos retratando a realização de AIJ, onde se depurava a prática de crime de roubo, estando presentes a vítima (adolescente), sua representante legal e os réus, na qual o D. Juiz a quo, ao que parece, simplesmente resolveu dispensar, a seu nuto, a realização do procedimento de reconhecimento formal em juízo. Ausência de qualquer informação na assentada sobre eventual procedimento de reconhecimento pessoal por parte da vítima, ao passo que, na sentença, o MM. Juiz singular fez apenas constar que «malgrado a Defesa alegue a ausência de diligências de vídeos de imagens de câmeras de segurança para identificar os acusados, bem como do reconhecimento pela vítima em juízo, forçoso observar que o fato se deu flagrante delito, com apreensão do veículo utilizado na empreitada criminosa, apreensão do simulacro de arma de fogo e do item roubado na posse dos réus, que foram imediatamente reconhecidos pela vítima, não havendo que se falar em reconhecimento nulo em sede policial". Hipótese em que não ficou esclarecido se a vítima foi submetida ao procedimento de reconhecimento pessoal em juízo, se esta não teve condições de identificar os réus ou mesmo se o reconhecimento restou negativado, tudo levando a crer, inclusive pelo teor das contrarrazões ministeriais, que não se realizou o procedimento de reconhecimento durante a AIJ, o que revela manifesto error in procedendo. Processo penal que se traduz em instrumento legítimo para a concreção da prestação jurisdicional do Estado, vocacionado à busca da verdade real, mediante observância de ritos e solenidades formais tendentes a alcançá-la, sem comprometimento das garantias titularizadas pelos indivíduos. Observância do due process of law (CF, art. 5º, LIV e LV) que expressa, segundo a dicção do STF, autêntico direito subjetivo do réu, por constituir a própria expressão concreta da amplitude do seu direito de defesa. CPP que, prestigiando a garantia das partes à chamada prova judicializada, única a embasar qualquer gravame condenatório, dispôs, no seu CPP, art. 400, que, «na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado". Preceito legal que, além de expressar regra de observância cogente para o julgador, tende a forjar um autêntico direito subjetivo do réu, a fim de se dissipar, formal e materialmente, qualquer laivo de dubiedade sobre a autoria do evento criminoso imputado, subsidiando, assim, o necessário juízo de certeza indispensável a qualquer gravame restritivo, certo de que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Caso concreto em que, embora pareça inequívoca a situação de flagrância, já que os Réus foram capturados logo após a prática do crime, na posse do celular da vítima e do simulacro empregado no assalto, operando-se a identificação dos roubadores pela vítima no próprio local da abordagem, necessário se mostra que ela venha a juízo dizer (e seja submetida ao procedimento formal de reconhecimento) se os apontados roubadores (autores do fato) eram efetivamente os acusados presente à AIJ, ciente de que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência (STF). Opção deliberada pela não realização do reconhecimento formal em juízo, sobretudo quando os réus e a vítima se encontravam presentes à AIJ, que se revela incompreensível, ilegal e inaceitável. Apelação que merece ser parcialmente albergada, em menor extensão, a fim de desconstituir o gravame condenatório, a fim de que se realize o ato formal de reconhecimento, nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400. Anulação da sentença que, todavia, não tende a gerar uma automática desconstituição da custódia prisional, sobretudo quando observado o princípio da razoabilidade para a sua duração (STJ). Réus que se acham presos desde 16.06.2022, com perspectiva de nova sentença em data iminente, não havendo, si et in quantum, necessidade para a expedição atual de qualquer provimento liberatório, já que persistem os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, na forma do decreto originário. Recurso a que se dá parcial provimento, para anular a sentença, sem prejuízo da custódia prisional, e determinar a realização do reconhecimento pessoal dos acusados em juízo, sob o crivo do contraditório e nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, facultando-se às partes eventual formulação de alegações finais complementares, devendo a sentença observar oportunamente os limites do art. 617 do mesmo Diploma, obviando prejuízo reflexo aos réus.
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100 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. FURTO MEDIANTE FRAUDE NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA COM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA E RECONHECIMENTOS DA VÍTIMA RATIFICADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS BEM DOSADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 não induz nulidade quando o decreto condenatório se baseia em outros elementos probatórios. ... ()
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