(DOC. VP 240.9040.1175.1424)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Irregularidades no reconhecimento pela vítima. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 226. Inexistência de reconhecimento propriamente dito. Vítima que já conhecia o corréu e indicou a autoria delitiva. Existência de outras provas autônomas. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria confirmados. Alteração que demanda reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ, pois depreende-se do aresto recorrido que não houve debate acerca da alegação defensiva de que não consta a assinatura de testemunhas no auto de reconhecimento e que a autoridade policial induziu a vítima Maria a apontar inicialmente o acusado Felix como autor dos disparos, estando, portanto, ausente o indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 2 - Não há se falar em nulidade, por ofensa ao CPP,

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