(DOC. VP 241.2021.1606.4511)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, alegando constrangimento ilegal pela falta de fundamentação na manutenção da prisão preventiva.

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