Jurisprudência sobre
reconhecimento pela vitima

101 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo qualificado. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Inexiste qualquer contrariedade à evidência dos autos, limitando-se o Requerente a tecer considerações que não afastam a certeza da prática do crime. Em grau de apelação, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. O reconhecimento fotográfico em sede policial é uma diligência investigatória que, embora não esteja prevista em lei, pode ser utilizada pelo Delegado de Polícia para o esclarecimento da infração penal, conforme autoriza o CPP, art. 6º, III, não havendo impedimento legal para a sua realização. De igual modo, a eventual inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico também não gera nulidade no inquérito policial ou ação penal, porquanto as disposições previstas no referido artigo são meras recomendações e, por si só, não invalida o ato quando o conjunto probatório restante aponta para a autoria delitiva. A vítima ratificou o reconhecimento realizado na Delegacia em juízo, apontando o requerente como um dos autores da ação criminosa, além de descrever que este portava um fuzil e um rádio transmissor. Não há que se falar em confusão no reconhecimento pela vítima entre os corréus, eis que, desde o seu primeiro depoimento em sede policial, sinalizou tratar-se de pessoas distintas. Improcedência do pedido revisional.... (Continua)

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102 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo tentado majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Requerente preso em flagrante delito na posse do veículo utilizado na tentativa de roubo. Reconhecimento pela vítima que ocorreu de forma presencial na Delegacia de Polícia, oportunidade em que também houve o reconhecimento do boné que o requerente usava no momento do crime e no momento da prisão. Condenação em plena consonância com o robusto conjunto probatório. Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não cabimento. Apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis. Causa de aumento que pode ser demonstrada por outros meios de prova. Vítima e testemunha ocular que foram contundentes sobre a utilização da arma, a qual inclusive chegou a ser disparada. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias do delito, dentro da discricionariedade permitida pela lei ao julgador. Impossibilidade de redução em sede de revisão criminal. Incidência de duas causas de aumento de pena. CP, art. 68, que confere ao juiz uma faculdade. Afastamento do referido dispositivo que foi justificado nas circunstâncias do caso concreto. Pleito de alteração da fração de redução da pena em face da tentativa. Inviabilidade. Iter criminis percorrido que justifica a fração de 1/3. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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103 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. A DEFESA DE KAIO PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Apelantes que, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios entre si e com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram, o veículo Renault/Sandero e o telefone celular da marca XIAOMI, da vítima André e, em ato contínuo, a bolsa com os pertences da vítima Priscila. ... (Continua)

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104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Matheus Augusto de Souza contra sentença que o condenou a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa, por roubo majorado com uso de arma de fogo. A defesa busca absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos e reconhecimento pela vítima. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, é suficiente para a condenação, especialmente em crimes praticados na clandestinidade. A majorante do uso de arma de fogo foi confirmada pela narrativa da vítima, dispensando apreensão e perícia do armamento. A dosimetria da pena foi revista, afastando-se o acréscimo pelas consequências do crime. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa. Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação. A majorante do emprego de arma de fogo não requer para o seu reconhecimento, a apreensão do artefato. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º-A, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no HC 804301/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.08.2023.... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS APELANTES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS; A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA; SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, AFASTANDO-SE A EXASPERAÇÃO ADVINDA DA CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL, OS MAUS ANTECEDENTES POR ANOTAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO É POSTERIOR A ESTES FATOS; ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA, QUANTO AO RÉU HEDERSON; O AFASTAMENTO DAS DUAS MAJORANTES DO ROUBO; A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CPP, art. 226. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL RECONHECEU O APELANTE LUCAS, POR ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, EM UM MOSAICO, E POSTERIORMENTE, EM SALA DE RECONHECIMENTO, VINDO, EM JUÍZO, A RECONHECÊ-LO NOVAMENTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO AO RÉU HÉDERSON. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, OU PELA TESTEMUNHA, BEM COMO NÃO SE VISLUMBRA QUE O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMAGENS SEJA HÁBIL, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM SEU DESFAVOR. NO ENTANTO, QUANTO AO RÉU LUCAS, DIANTE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TEM-SE CONFIGURADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO. REVISÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL - AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DAS DUAS MAJORANTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - DIANTE DA PROVA ORAL COLHIDA, QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA NO CRIME DE ROUBO. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MENOR FRAÇÃO, REMANESCENDO, TODAVIA, A FRAÇÃO QUE MAIS AUMENTA A REPRIMENDA E QUE, IN CASU, SE REFERE À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE IMPÕE O ACRÉSCIMO DA SANÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3. NÃO SE DESCURA QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU DIMINUIÇÃO QUANDO HOUVER CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. NO ENTANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM ESPEQUE - PRATICADO POR 04 PESSOAS EM DIVISÃO DE TAREFAS, E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A SUPERAR A GRAVIDADE PADRÃO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NÃO JUSTIFICANDO A CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO PRECEITO EM ANÁLISE. PENA REDIMENSIONADA, FIRMADA PARA O APELANTE LUCAS, EM 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O RÉU NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O RÉU HEDERSON, E REDIMENSIONANDO-SE A PENA DO RÉU LUCAS.

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106 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA POR SUA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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108 - STJ. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possibilidade. Precedentes. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Recurso provido. CP, art. 65, III, "d". Direito penal. Agravo em recurso especial. CPP, art. 197.

I. Caso em exame ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E REMESSA DO FEITO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL REJEITADA - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, NA COTA DA DENÚNCIA, TROUXE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS, FRENTE A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM CONDUTA CRIMINAL HABITUAL POR PARTE DO DENUNCIADO, DIANTE DO CONTIDO NA FAC E FAI ANEXADAS - ANPP QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO RÉU: (RHC 161.251/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 16/5/2022.) - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PJE, ID 42079709) - VÍTIMA QUE, SEGUNDO SEU RELATO EM JUÍZO, ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO DE APLICATIVO

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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

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111 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai s que não admitiu o recurso especial. O recorrente alega violação ao CPP, art. 155, sustentando insuficiência probatória para a condenação.... (Continua)

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112 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de armas brancas e restrição da liberdade da vítima. Apelo defensivo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de vício pela aplicação do CPP, art. 217. Reconhecimentos feitos pelas vítimas e testemunha protegida que não padecem de vícios e atestam a autoria delitiva. Seguras indicações de que o réu, cuja negativa está isolada, cometeu o delito e que inexiste risco de reconhecimento falho. Condenação mantida. Multa reduzida. Apelo ministerial. Pena-base já fixada com acerto. Reconhecimento do concurso formal. Necessidade. Parcial provimento dos recursos.

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113 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Jose Robson da Silva foi condenado por roubo majorado, ocorrido em 14 de setembro de 2024, quando subtraiu um veículo mediante grave ameaça com arma de fogo. A condenação incluiu pena de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar o pedido de redimensionamento da pena-base, considerando a valoração negativa das circunstâncias pelo objeto subtraído ser um veículo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito são incontestes, corroboradas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento pela vítima e depoimentos de policiais. 4. A pena-base foi corretamente majorada em razão dos maus antecedentes e da subtração de veículo, conforme jurisprudência que autoriza tal exasperação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A subtração de veículo justifica a exasperação da pena-base. 2. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, possui relevância probatória em crimes patrimoniais. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º-A, I; art. 59; art. 33, §2º, «a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp: 2463774 SP 2023/0329448-4, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 19.03.2024; STF, ARE: 1512593 SP, Rel. Presidente, j. 11.09.2024.... (Continua)

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114 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO (art. 288 E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) INEXISTÊNCIA DE CRIME NO CASO DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE MERO ILÍCITO CIVIL, CONCERNENTE A DESACORDO COMERCIAL ENTRE AS PARTES; II) O PACIENTE NÃO PARTICIPOU DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E NÃO OBTEVE QUALQUER VANTAGEM ILÍCITA, SENDO APENAS IRMÃO DO PROPRIETÁRIO DO NEGÓCIO; III) ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO, UMA VEZ QUE O CUSTODIADO NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, TENDO RECEBIDO LIGAÇÃO SOLICITANDO O SEU COMPARECIMENTO; IV) ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA; V) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO INÉPCIA DA DENÚNCIA; VI) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, UMA VEZ QUE O CUSTODIADO É PRIMÁRIO, APOSENTADO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014). DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA O IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS CAPAZES DE RESPALDAR A INICIAL ACUSATÓRIA, SENDO PREMATURA, NESSE MOMENTO, A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE CRIME E NEGATIVA DE AUTORIA, UMA VEZ QUE REFERENTES AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, APONTAM PARA A EFETIVA ATUAÇÃO DO PACIENTE NO ATUAR DESVALORADO EM APURAÇÃO. OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NÃO SE RESTRINGEM AO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. NO CASO, AS DEMAIS INVESTIGADAS INDICARAM A FUNÇÃO DE SÓCIO EXERCIDA PELO CUSTODIADO. NÃO PODEM SER ADMITIDAS, A PRIORI, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO FEITO. PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. É SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENGENDRADA, DE FORMA ORGANIZADA E ARTICULADA, PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO RÉU É IGUALMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ASSEGURANDO QUE AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR SEUS DEPOIMENTOS EM JUÍZO SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, O QUAL, SEGUNDO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, CONJUNTAMENTE COM SEU IRMÃO, SERIA RESPONSÁVEL POR LISTAR OS CLIENTES ALVOS E SEUS CONTATOS, BEM COMO POR FINALIZAR OS CONTRATOS COM AS VÍTIMAS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM EXPRESSIVA FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. A NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSTITUINDO FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA, NA LINHA DO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. O CRIME DE ESTELIONATO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. NÃO SE VISLUMBRA A APONTADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE. COMO PONTUADO NO PARECER DO EXMO. PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, «A ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO, POR SUA VEZ, ESTÁ SUPERADA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, I E II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA OS ACUSADOS A PENA 09 ANOS 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 48 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO; RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO, REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL E, POR FIM, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO - EVENTUAL AUSENCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO art. 226 CPP NO CASO NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VITIMA, QUE RECONHECEU PESSOALMENTE OS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA DELEGACIA - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - PRESENÇA DE SIMULACRO, TENDO A VITIMA RELATADO TER ACREDITADO SE TRATAR DE ARMA VERDADEIRA, INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA POIS APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, JÁ QUE HOUVE INVERSÃO DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ.- REPRIMENDA READEQUADA PARA FIXAR A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA PARA O ACUSADO WAGNER E EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA PARA PHELLIPE- MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ANTE A REINCIDENCIA DE AMBOS OS ACUSADOS - APELO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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116 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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117 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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118 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Lucas foi condenado a nove anos e vinte e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte dias-multa, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. O crime ocorreu em 4.11.2024, em São Paulo/SP, quando, em conjunto com um comparsa não identificado, subtraiu uma motocicleta e um celular da vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo. Lucas foi reconhecido pela vítima e encontrado próximo à motocicleta roubada. ... (Continua)

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119 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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121 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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122 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inquérito policial. Roubo de veículo. Vítima. Reconhecimento equivocado. Ato ilícito. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Roubo de veículo. Inquérito policial. Reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima. Ato ilícito inocorrente.

«O simples reconhecimento equivocado de criminoso pela vítima não é capaz de caracterizar ato ilícito, ainda mais quando não comprovada a má-fé da atitude. Além disso, no caso em tela, o autor não comprovou ter ocorrido a regressão do regime da pena em razão do ocorrido e nem mesmo o processo administrativo disciplinar instaurado foi levado adiante. ... (Continua)

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123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Agravnte possui anotações criminais anteriores. Prisão preventiva. Agravo desprovido

I - Caso em exame... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de comprovação da autoria delito. Prisão momentos após a prática delitiva. Presença de câmeras de monitoramento. Preenchida a justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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125 - STJ. Roubo qualificado. Prova testemunhal. Reconhecimento do réu pela vítima em juízo. Ausência de prova. Dúvida. Absolvição. Reconhecimento efetuado somente no inquérito policial. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, arts. 4º, 226 e 386, VI.

«I - Tendo em vista que o reconhecimento, em juízo, do réu pela vítima, prova fundamental para justificar a respectiva condenação, não se encontrou revestido de certeza, faz-se, imperioso, absolvê-lo sob o mesmo entendimento empregado para a absolvição dos demais co-réus, qual seja, a insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI). II - A tão-só circunstância de a vítima haver reconhecido o paciente como um dos autores da infração, em sede de inquérito policial, não se afigura suficiente para justificar a respectiva condenação, quando, em juízo, a mesma vítima não demonstrou convicção no reconhecimento do suposto autor do delito, assim como não restou produzido, ao longo da instrução criminal, qualquer outro elemento probatório que pudesse comprovar a conduta delitiva atribuída ao denunciado.... (Continua)

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126 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva e Ameaça - Pedido de reconhecimento da decadência, pela falta de representação da vítima- Impossibilidade - Noticia crime levada à autoridade policial pela vítima em desfavor do acusado - Prescindibilidade de representação expressa da ofendida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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127 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito que deve ser absorvido pelo mais grave. Abrandamento do regime prisional. Redução da pena-base. Pedidos anteriormente apreciados por esta corte. Reiteração. Lesões graves no maxilar da vitima. Consequências do delito. Circunstância utilizada também para justificar a redução pela tentativa no patamar mínimo. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos de absorção do crime da Lei 10.826/2006, art. 12, caput, pelo crime de tentativa de homicídio, bem como de abrandamento do regime prisional fixado ao paciente, já foram declinados perante este STJ nos autos do HC 563.287, no qual foi proferida decisão em 24/3/2020, para conceder a ordem, de ofício, apenas no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea do delito de homicídio tentado, reduzindo a pena do paciente para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal. ... (Continua)

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128 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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129 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

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130 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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131 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO (CP, art. 157). RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS DE AUTORIA, RESSALTANDO EXISTIR VÍCIO NO RECONHECIMENTO, PORQUE VIOLOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

O tema da nulidade do reconhecimento diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, tampouco há nulidade a ser reconhecida, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. A inicial acusatória narra que a vítima caminhava pela via pública supramencionada quando foi abordada pelo denunciado, o qual conduzia uma motocicleta e colocou a mão na cintura, fazendo menção estar portando arma de fogo, exigindo que a vítima lhe entregasse a bolsa e, após a subtração dos bens, empreendeu fuga do local. Dias após os fatos apurados nestes autos, o recorrente foi preso em flagrante delitivo (RO 005-08272/2022), o que viabilizou o seu reconhecimento pela vítima em sede policial. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo registro de ocorrência e aditamento de pastas 09 e 15, respectivamente; pelo auto de reconhecimento de pasta 22 e pela prova oral produzida em sede policial e em juízo. A alegação de nulidade no reconhecimento procedido na delegacia, por violação ao disposto no CPP, art. 226, não merece acolhimento. Não se ignora as novas diretrizes firmadas pelo Colendo STJ, no sentido de que a condenação não pode se basear unicamente no reconhecimento do acusado na fase inquisitorial. Ocorre que, no caso em tela, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não foi firmada com base apenas no reconhecimento feito em sede policial, mas igualmente contou com o respaldo dos relatos da vítima colhidos sob o crivo do contraditório. Destaca-se que a vítima afirmou que foi abordada pelo apelante que estava em uma motocicleta e, encostando o veículo no muro, fechou a passagem pela frente das pernas da vítima, exigindo que esta passasse todos os seus pertences. Esclareceu que embora o apelante estivesse de capacete, ele estava todo levantado, e não apenas o visor, razão pela conseguiu ver todo o rosto do recorrente. Destacou que os policiais lhe mostraram as fotos e pode apontar o recorrente como sendo o autor do fato, inclusive o descrevendo, pois na época lembrava bem de suas características. Além disso, em juízo não teve dúvidas em reconhecer o apelante como autor do delito. As declarações da vítima são contundentes no sentido de que reconheceu o recorrente, sem dúvidas, na delegacia após terem sido mostradas fotografias para ela. A palavra da vítima, como consabido, nos crimes contra o patrimônio assume caráter probatório preponderante (TJERJ, Rel. Des. Suimei Cavalieri, 3ª CCrim, ApCrim 349003-19/09, julg. em 24.04.12). Dessa forma, configurada a certeza da autoria delitiva do recorrente Gabriel. A propósito do tema, vale lembrar a orientação maior da Suprema Corte que, pelo seu Tribunal Pleno, em abril de 2022, reafirmou que «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal (AP 1032, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022 - sem destaque no original). Logo, correta a condenação do apelante pelo crime de roubo narrado na denúncia. Em razão da ampla devolutividade recursal, passa-se a análise da dosimetria da pena. Na primeira fase, o Juízo a quo fixou as penas-base corretamente acima do mínimo legal em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, reconhecendo, para isso, a condenação perante o juízo da 27ª Vara Criminal desta Comarca, no processo 0169439-40.2019.8.19.0001 (anotação 1) da FAC (pastas 97 e 113), como maus antecedentes. Como bem salientou o magistrado de 1º Grau, embora o referido processo tenha transitado em julgado em data posterior ao dia 20/07/2022, data dos fatos ora em julgamento, é certo que o trânsito se deu antes da sentença recorrida, caracterizando, assim, os maus antecedentes. Nesse sentido o entendimento desta E. 8ª Câmara Criminal (0805292-38.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D OLIVEIRA - Julgamento: 17/04/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Reconhecida a circunstância agravante de reincidência, com correta exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto) ao patamar intermediário de 05 (cincos) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa, no valor unitário mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a sanção imposta se aquieta em 05 (cincos) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias multa, no valor unitário mínimo. O regime fechado é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena, tendo em vista o quantum de sanção fixada, as circunstâncias judiciais negativas e a reincidência, nos termos do art. 33 §2º, «b, e §3º do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não pode ser imposta no caso, em razão do crime ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44, I do CP. Incabível a aplicação do sursis em função da elevada pena imposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Eduardo Donizeti Pena da Silva contra sentença que o condenou por receptação e roubo circunstanciado, com pena de 07 anos e 08 meses de reclusão, além de multa. ... (Continua)

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133 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima - Preliminar de nulidade rejeitada - Reconhecimento policial realizado pela vítima de forma legal - art. 226, II do CPP que não se mostra como ferramenta indispensável para a validade da prova, mas sim como uma recomendação - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima indiscutíveis, também diante dos relatos dela - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Condenações pretéritas que viabilizam o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Pena reduzida na segunda fase para melhor adequação ao caso concreto - Incidência de duas qualificadoras que, por si só, não impõe aumento da pena acima da fração mínima prevista - Súmula 443/SJT - Concurso formal bem reconhecido, uma vez que praticados, mediante uma só ação, crimes contra vítimas diversas - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente providos

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134 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maicon Robert Piva da Silva foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, por subtrair uma bicicleta de Camila Rodrigues Calegari, em Jaú/SP, para trocar por drogas. A condenação baseou-se em imagens de câmeras de segurança e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas e (ii) a possibilidade de redução da pena com base na semi-imputabilidade e exclusão do aumento pela calamidade pública. III. Razões de Decidir 3. O exame de dependência toxicológica concluiu que o réu é plenamente imputável, com discernimento suficiente para compreender o caráter ilícito do ato. 4. A jurisprudência consolidada rejeita a premissa de que a dependência química, por si só, caracteriza inimputabilidade penal. A responsabilidade penal não é excluída pelo uso voluntário de substâncias entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência química não caracteriza inimputabilidade penal sem prova de total incapacidade. 2. A prática de crime em contexto de calamidade pública justifica a agravante pela insensibilidade moral do agente. Legislação Citada: CP, art. 28, II. CP, art. 155, caput Jurisprudência Citada: TJ-SP, APR: 00004195520188260530 SP 0000419-55.2018.8.26.0530, Rel. Leme Garcia, j. 20/07/2020.... (Continua)

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135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Raylan da Silva Lima foi condenado a dez anos, quatro meses e treze dias de reclusão, além de 24 dias/multa, por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. O réu recorreu buscando o afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo e da pena de multa. ... (Continua)

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136 - TJSP. Apelação Criminal. art. 157, §2º, II, V e VII. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade. Indeferimento do reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas em Juízo. Relevância da palavra da vítima e, especialmente, do reconhecimento como meio de prova. O ato de reconhecimento pessoal é meio de prova, e destina-se à formação do convencimento do julgador na busca da verdade real. Reconhecimento em sede inquisitiva deve ser renovado em Juízo sempre que possível. Participação no procedimento de reconhecimento pessoal não fere o princípio da «não autoincriminação". Postura passiva do acusado na produção da prova. Reconhecimento não é prova necessariamente prejudicial. Configurado o cerceamento à produção de provas. Acolhe-se a preliminar para anular a audiência de instrução realizada, e todos os atos processuais posteriores, com determinação ao Juízo de primeiro grau para que seja designada nova audiência de instrução, debates e julgamento, procedendo-se ao reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima e testemunha

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137 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO IMPROVIDO.

-Caso em Exame ... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

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139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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140 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, (2X), n/f do art. 71 ambos do CP. Recurso da Defesa.

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141 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

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142 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Técnica de laboratório que, no desempenho de suas funções em Laboratório Municipal, vitima-se em acidente ao manusear frasco contendo ácido sulfúrico. Responsabilidade da Municipalidade pelo evento danoso. Não reconhecimento. Conduta imprudente da funcionária ao manusear o ácido sem a cautela devida agindo com culpa exclusiva. Ocorrência. Causa excludente da responsabilidade. Existência. Indenização indevida. Inexistência de nexo causal entre o dano e a suposta conduta negligente da Municipalidade, sobretudo porque a autora conhecia o risco de manuseio do produto. Recurso não provido.

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143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Possibilidade de valoração de outras provas. Particularidade do caso concreto. Certeza no reconhecimento realizado pela vítima. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado.... (Continua)

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144 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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145 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A sentença reconheceu a fragilidade do reconhecimento efetuado pela vítima em sede policial quanto a ambos os acusados, tendo o Parquet recorrido apenas em face do apelado Juan. ... (Continua)

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146 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado nas modalidades consumada e tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítimas, uma delas levada a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelas inúmeras facadas contra ela desferidas em sua busca de defender sua filha, também atacada, de idêntico modo, após recusar-se a manter conjunção carnal com seu companheiro, o protagonista das ignóbeis práticas, envolvendo, as referidas condutas violência doméstica e familiar, emoldurada na condição de sexo feminino delas, não sendo levada a óbito, a última, por conta de circunstâncias alheias à vontade dele - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.

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147 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condução à delegacia. Não configuração. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Procedimento previsto no CPP, art. 226 não observado. Existência de outros elementos válidos e independentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Suficiência e adequação das cautelares diversa. Concessão da ordem em menor extensão.

1 - Em que pese não haver sido reconhecida, pela autoridade policial, situação de flagrância delitiva, não se pode acoimar de ilegal a conduta dos policiais que deram voz de prisão em flagrante aos suspeitos, uma vez que foram localizados em atividade de desmonte do veículo roubado no dia anterior. ... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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149 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESPROVIMENTO.

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150 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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