Jurisprudência sobre
principio da publicidade
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535. Inocorrência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ofensa a súmulas.Impossibilidade. Súmula 284/STF. Concurso público.Legalidade do ato de remoção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao princípio da publicidade. Dispositivo legal apontado como violado que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Plano de concessão do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do estado de Mato Grosso. Afronta ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/73, art. 535. Pretensão de rejulgamento do processo. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/73, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade.
«1. Em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), o STJ definiu que a publicação de editais, para fins de notificar o lançamento do tributo em questão, deve ser feita em jornal de grande circulação local, porquanto apenas a notificação por Diário Oficial não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009). ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO CPC, art. 485, III. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. FALTA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUE NÃO FOI OBSERVADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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55 - TJSP. Apelação. Concurso público para auxiliar de Primeira Infância, regido pelo edital 002/2018-SEEDUC. Sentença que anulou o ato de exclusão do certame e indeferiu pedido de compensação por danos morais. Publicação da convocação extraordinária em Diário Oficial, jornal de grande circulação e telegrama. Anulação do ato de exclusão. Cabimento. Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade diante do longo lapso temporal. Divulgação de ato geral e abstrato (alteração do edital) em imprensa oficial não desincumbe a Administração Pública de dar efetiva publicidade ao ato administrativo individual e concreto (convocação) pelos meios possíveis previstos nas normas que regem o certame. Convocação por telegrama em horário comercial por três vezes frustradas em razão da ausência da candidata. Ré que deveria ter tomado providências para efetiva comunicação. Ofensa ao princípio da publicidade. Dever de convocação pessoal. Danos morais não caracterizados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recursos improvidos
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56 - TJSP. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DERAM ORIGEM À AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO art. 5º, LXXIII, DA CARTA MAGNA, AUSENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INEXISTENTE. PARCIALIDADE DO MEMBRO MINISTERIAL NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EXIGIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada de acordo com as exigências do princípio da publicidade. Necessidade. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão emitida por serventia distante atestando a entrega da notificação. Insuficiência. Ausência de juntada aos autos da prova do envio da correspondência mediante aviso de recebimento (AR). Liminar de busca e apreensão indeferida. Recurso improvido.
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo da informações. Direito à intimidade e à privacidade dos investigados. Possibilidade. Mitigação do princípio da publicidade. Ausência de direito líquido e certo de acesso ao inquérito civil.
1 - Recurso ordinário em que se discute o acesso do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - DCE/UFRGS aos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar irregularidades nos contratos da Fundação Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL).... ()
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59 - TJSP. Prazo. Prescrição. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Suspensão de vinte dias convertida em multa. Publicação de periódico de classe ocorrida em 31 de março de 2007. Instauração da sindicância ocorrida em 1º de abril de 2009. Prescrição da pretensão punitiva de dois anos configurada. Princípio da publicidade dos atos administrativos. Declaração de nulidade da sindicância administrativa e da sanção imposta ao autor, devendo ser excluída de seus registros funcionais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Programa habitacional. Violação do princípio da publicidade. Ausência de convocação pessoal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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61 - TST. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. APPA. Divulgação nominal da remuneração dos empregados. Princípio da publicidade administrativa. Inocorrência do dano moral. CF/88, arts. 5º, V, X e XXXIII e 37, «caput e § 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Controvérsia acerca da configuração de dano moral diante da divulgação nominal da remuneração dos empregados pelo empregador público. De acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, «a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inc. XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIII), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. 2. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (CF/88, art. 37, § 6º). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O ‘como’ se administra a coisa pública a preponderar sobre o ‘quem’ administra – falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública (SS 3902 AgR-segundo - SP, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, publicação: DJe 189, de 3/10/2011). Diante desse contexto, rechaça-se a tese de ocorrência de dano moral. Revisão de posicionamento anteriormente adotado, em razão do entendimento da Corte Suprema e sobretudo pela densidade de seus fundamentos. E, ainda, pelo fato de que, em julgamentos precedentes, havia indícios de que a divulgação decorrera de ato de retaliação patronal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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62 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Alegada violação ao princípio da publicidade. Indeferimento de transmissão ao vivo do julgamento do agravante perante o tribunal do Júri. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes (AgRg no HC 196.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/10/2016) ... ()
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63 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Licitação. Proposta. Impetrante considerada inabilitada na fase de pré-qualificação. Pedido de acesso ao procedimento indeferido. Alegação de cláusula de confidencialidade prevista nas diretrizes do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Violação ao princípio da publicidade das licitações e da transparência da Administração Pública. Inocorrência. Possibilidade de acesso ao processo licitatório após a adjudicação. Interpretação conforme a Constituição Federal. Sentença concessiva de segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ofensa ao princípio da publicidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Dilação probatória. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Imprescindível.
1 - Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Notificação. Publicação de editais. CLT, art. 605. Princípio da publicidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1120616/pr, DJE de 30/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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66 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Concurso público. Convocação para a posse. Ofensa ao princípio da publicidade. Propósito de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Não indicação do vício. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«- Os embargos declaratórios opostos com o propósito de prequestionamento da matéria constitucional, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos, se ausente omissão no julgado, ainda mais quando sequer foi demonstrada a ocorrência do vício, como se verifica na presente hipótese. ... ()
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67 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em REspeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.
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68 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em REspeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.
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69 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinada a publicação, no portal eletrônico de Câmara Municipal, de dados referentes a nomes e remuneração de servidores públicos municipais em cumprimento à Lei 12.527/11, nenhum óbice pode ser interposto à divulgação, patente a necessidade de se tornar a Administração Pública mais transparente permitindo que o cidadão possa fiscalizar os atos administrativos com maior presteza em respeito ao princípio da publicidade administrativa. Segurança denegada.
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70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Proteção ao patrimônio histórico e cultural. Inventário de bem imóvel pelo município. Embargo de obra. Princípio da publicidade. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. ... ()
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71 - TJSP. Mandado de segurança impetrado por particular contra Prefeita do Município de Mirassolândia e Município de Mirassolândia. Pretensão de obtenção de cópias integrais dos processos administrativos referentes às licitações 17/2021, 09/2017 e 33/2017. Informações de interesse coletivo. Violação ao princípio da publicidade, já que não consta pender sigilo ou segredo sobre tais documentos. Sentença de concessão da segurança. Manutenção. Recurso oficial não provido, com observação
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para suspender os reajustes das mensalidades. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência parcialmente preenchidos. Aumento das mensalidades que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado no patamar de 39,65%, substituindo-o pelos índices aprovados pela ANS no período. Pretensão para tramitação dos autos em segredo de justiça. Descabimento. Não verificação de hipóteses do art. 189 do CPC. Prevalência do princípio da publicidade. Decisão reformada. Liminar recursal confirmada. Agravo parcialmente provido.
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73 - TJSP. Ação popular. Concurso público. Município de Mirassol. Anulação do certame, sob a alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da publicidade, diante de existência de diversas irregularidades. Descabimento. Princípio da publicidade atendido. Cópia integral do edital disponibilizada na sede municipal. Não comprovação, ademais, de ingresso de candidato após o horário previsto no edital. Ausência de identificação pessoal no gabarito, que ao contrário de ser ilegal, serve como mecanismo de prevenção à eventual prática fraudulenta. Número insuficiente de provas e ausência de lacre no envelope contendo os cadernos de questões. Irregularidades que demonstram o despreparo e desorganização da empresa organizadora, mas que, por si só, são insuficientes para anular o concurso público. Concurso realizado conforme as previsões editalícias, sem causar desequilíbrio entre os candidatos e prejuízo à Administração Pública. Necessidade de comprovação da ilegalidade e da lesividade do ato. Ação improcedente. ecurso desprovido.
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74 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Convocação dos candidatos habilitados três anos após o resultado. Publicação exclusivamente no Diário Oficial do Estado. Não observância dos princípios da publicidade e da razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput e II.
«De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (CF/88, art. 37, «caput), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. Com o desenvolvimento social cada vez mais marcado pela crescente quantidade de informações oferecidas e cobradas habitualmente, seria de todo irrazoável exigir que um candidato, uma vez aprovado em concurso público, adquirisse o hábito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 3 anos, na expectativa de se deparar com a sua convocação; a convocação pela via do DOE, quando prevista no Edital, seria aceitável se operada logo na sequência da conclusão do certame, mas não um triênio depois. Recurso provido, para abrir novo prazo para a ora recorrente apresentar seus documentos e realizar os exames médicos, a fim de ser nomeada ao cargo para o qual foi devidamente aprovada, cumpridas as exigências complementares.... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DEGASE - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende o impetrante a nulidade do ato que o excluiu do certame. Ausência de intimação pessoal para prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Provimento do recurso.... ()
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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
-Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no CPC, art. 11. Excepcionalmente, o CPC, art. 189 enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. ... ()
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77 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade.
«1. O CF/88, art. 22, XXVII atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como «norma geral. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. PAD. Nulidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Aplicação da súmula 280/STF por analogia. Retroatividade da lei mais benéfica. Ofensa ao princípio da publicidade. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF.
1. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Balneária de Ilhabela, em que pede a invalidação da portaria que aplicou a sanção disciplinar de suspensão por 15 dias. ... ()
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79 - TJSP. N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidato. Princípio da publicidade. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para, tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a integridade e intimidade das partes. ... ()
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processual Civil.
Ação anulatória de AIIM - Juntada de documentos para elaboração de laudo pericial - Pedido de decretação de segredo de justiça - Decisão a quo negou o pleito. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 189) - In casu, justificado o pedido de decretação de sigilo sobre o laudo pericial e documentos fiscais anexados, bem como eventuais esclarecimentos - Inteligência da Lei 9.279/1996, art. 206 - Na hipótese, as informações se caracterizam como segredo comercial - Não se justifica o segredo de justiça de todos os atos processuais, mas tão somente sobre o trabalho do expert, documentos entregues para exame pericial, quesitos, respectivas respostas e esclarecimentos - Mantida a publicidade dos demais atos processuais. Dá-se parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJRJ. Reexame necessário. Ação popular tendo por objeto a realização de um evento no Palácio da Guanabara, a fim de apresentar premissas já definidas para a concessão do Estádio de Remo da Lagoa, sem a devida publicação de um edital formal, possivelmente em desacordo com o princípio da publicidade. Ausência de qualquer concretude lesiva na ocorrência de uma reunião. Inadequação da via eleita. Indeferimento da peça inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida no reexame necessário.
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84 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. Necessidade. Princípio da publicidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.
1 - Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a presente Petição como Agravo Regimental. ... ()
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85 - STF. Suspensão de segurança. Acórdãos que impediam a divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações funcionais de servidores públicos, inclusive a respectiva remuneração. Deferimento da medida de suspensão pelo presidente do STF. Agravo regimental. Conflito aparente de normas constitucionais. Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. Princípio da publicidade administrativa. Não reconhecimento de violação à privacidade, intimidade e segurança de servidor público. Agravos desprovidos. CF/88, art. 5º, XXXIII.
«1. Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do CF/88, art. 5º. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIII), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Convocação para próxima fase do concurso público imediatamente após a reinserção do candidato no certame por força de decisão judicial. Publicação no diário oficial e por meio de endereço eletrônico. Ausência de desrespeito ao princípio da publicidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o STJ firmou o entendimento de que «caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet (MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeiro Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012); b) in casu, extrai-se do acórdão recorrido que o recorrente obteve, por meio de decisão judicial, a anulação do ato que determinou sua exclusão do concurso público, e que, no mesmo mês, ele foi convocado para a próxima fase do certame (apresentação de exames médicos) por meio de publicação no Diário Oficial do estado e pela internet; c) dessa forma, não configura desrespeito ao princípio da publicidade a convocação para nova etapa de concurso público apenas por meio da internet e publicação em Diário Oficial ocorrida em curto período. ... ()
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87 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Processo seletivo. Análise curricular. Falha na organização do concurso. Eliminação de candidato por ausência de documento previsto no edital. Prejuízo na lisura do procedimento. Princípio da publicidade. Dispositivo legal. Falta de prequestionamento. Reexame do acervo probatório. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão atacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF; 5 e 7 do STJ.
«1 - a Lei 8.666/1993, art. 41 não foi examinado pela Corte de origem, o que caracteriza a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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88 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acesso, para vista e cópia, aos autos de processos administrativos não sigilosos no âmbito dos tribunais de contas. Princípio da publicidade administrativa (CF/88, art. 37, «caput). Direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, do texto constitucional). Precedentes (ms 24.725, rel. Min. Celso de mello; ss 3902-agr-segundo, rel. Min. Ayres britto; MS 26.772-agr, rel. Min. Gilmar mendes) agravo regimental a que se nega provimento.
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89 - TJRJ. Extinção sem mérito. Anulatória fiscal. A ausência de complementação das custas pressupõe a prévia intimação da parte autora. Decisão terminativa que somente pode ser prolatada após o cumprimento da diligência descrita no art. 485, §1º do CPC atual. Precedentes do STJ. Ausência de intimação do patrono, através da publicação do despacho na imprensa oficial. Direito do advogado de ser intimado de todos os atos processuais, em atenção ao princípio da publicidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Apelo provido.
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90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 201/STJ. Sindicato. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito tributário e sindical. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais de grande circulação. CLT, art. 605. Aplicação. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância do princípio da publicidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 201/STJ - Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos na CLT, art. 605 para fins de cobrança da contribuição sindical rural.
Tese jurídica firmada: - Conforme o disposto na CLT, art. 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo, matéria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de ofício pelo Juiz.
Anotações Nugep: - A publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de grande circulação, conforme disposto na CLT, art. 605, é condição de exigibilidade da cobrança da contribuição.
Repercussão geral: - Tema 195/STF - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial. ... ()
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91 - STF. Direito administrativo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, «caput. Concurso público. Princípio da publicidade. Exigência de divulgação adequada dos atos administrativos. Controvérsia vinculada à análise das circunstâncias materiais apresentadas no caso concreto. Acórdão recorrido publicado em 18/12/2007.
«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. ... ()
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92 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Publicação em diário oficial. Curto período. Possibilidade.
1 - Não se vislumbra desrespeito ao princípio da publicidade a convocação para nova etapa de concurso público apenas por meio da internet e de publicação em diário oficial, se ocorrida em curto período. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Concurso público. Nomeação. Perda do prazo. Publicação no diário oficial e notificação pessoal. Edital. Vinculação. Violação do princípio da publicidade. Não ocorrência. Agravo não provido. CF/88, art. 37, II.
«1. Postula a impetrante o direito de participar das demais etapas do concurso para o cargo de professor, haja vista a ofensa ao art. 77, VI, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que determina a notificação do candidato aprovado em concurso público mediante correspondência pessoal. ... ()
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94 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - ART. 77, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Trata-se mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante a nulidade do ato que a excluiu da etapa de Preenchimento do Inventário Pessoal do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ausência de intimação pessoal para apresentar a documentação devida a fim de prosseguir nas demais etapas do concurso. Poder Público deve zelar pela transparência dos seus atos e no caso de concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação pessoal do candidato. Inteligência do art. 77, IV da Constituição Estadual, que exige que a convocação do aprovado em concurso seja feita mediante publicação oficial e por correspondência pessoal, em todas as fases do certame. Concessão da ordem.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, afastou a necessidade de segredo de justiça, assentando que a apresentação de documentos - apólices de seguros de responsabilidade civil por danos causados a terceiros - seria incapaz de causar prejuízo à ora agravante. Por sua vez, a pretensão de revisar tal entendimento, sob alegada ofensa ao CPC/1973, art. 155 e a Lei 9.279/1996, art. 206, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LISTADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RETIRADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DOS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO.
- OCPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO E PENHORA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, BEM COMO PRETENDENDO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS PENHORADAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CABIMENTO DO SIGILO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA (ART. 854, CPC). CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TODAVIA, INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXISTENTE, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDOS OS BLOQUEIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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100 - TRT2. Indenização por dano moral em geral vencimentos. Publicação em sítios eletrônicos na rede mundial de computadores. Resolução 151 do cnj. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não configurado. Da análise dos autos, mormente por força da Lei de acesso à informação e da referida Resolução 151 do cnj, deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos administrativos sobre o direito à intimidade, privacidade e segurança do agente público (art. 5º, XXXIII, CF). Do exposto, conclui-se pela ausência de qualquer ato ilícito necessário ao surgimento do dever de indenizar da ré.
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