(DOC. VP 184.3145.0003.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidato. Princípio da publicidade. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado.

«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Para rever o entendimento da Corte de origem acerca das comunicações oficiais da prefeitura, ainda que para fins de 535 do CPC/1973, esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizan

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