(DOC. VP 241.1030.1316.1290)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535. Inocorrência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ofensa a súmulas.Impossibilidade. Súmula 284/STF. Concurso público.Legalidade do ato de remoção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao princípio da publicidade. Dispositivo legal apontado como violado que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo

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