(DOC. VP 210.7131.0386.0473)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Plano de concessão do transporte coletivo rodoviário intermunicipal do estado de Mato Grosso. Afronta ao princípio da publicidade. Não ocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/73, art. 535. Pretensão de rejulgamento do processo. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/73, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida. 2 - Com efeito, a invocada ofensa ao princípio da publicidade na elaboração do plano de outorga para o sistema de transporte coletivo foi afastada. Isto porque, apesar de a proposta inicial ter sido modificada, a fim de se adequar a alterações legislativas supervenientes, o novo plano foi amplamente debatido, bem com

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