Jurisprudência sobre
prestacao de servicos de forma continua
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51 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete
254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que, segundo a narrativa autoral não impugnada, perdurou por meses. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
O PLANO CONTRATADO PELO AUTOR JUNTO À RÉ É O VIVO CONTROLE. NESSE PLANO, O CONSUMIDOR PAGA UM VALOR FIXO MENSAL. AINDA QUE O PACOTE NÃO SEJA UTILIZADO, O PLANO CONTINUA ATIVO E AS RESPECTIVAS FATURAS EMITIDAS, ATÉ QUE O USUÁRIO SOLICITE O CANCELAMENTO DO CONTRATO. O AUTOR AFIRMA QUE SE «DESFEZ DO CHIP ASSOCIADO À LINHA OBJETO DA LIDE. ELIMINAÇÃO FÍSICA DO CHIP QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CANCELAR O CONTRATO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SEQUER FOI MENCIONADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS FATURAS CONTESTADAS OU DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA NÃO ATENDIDO. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE TAL ENCARGO - SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA COM BASE EM PAGAMENTO ATRASADO DE DÍVIDA PRETÉRITA. AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ART. 91. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA DE VÁRIOS DIAS PARA REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, ART. 22. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DAS TURMAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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54 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão regional. Fornecimento irregular do serviço. Condenação para fornecimento de forma contínua. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no julgado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INTERMITENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL RECURSO IMPROVIDO.
Oportuno lembrar que o fornecimento de água se sujeita à aplicabilidade do CDC (CDC), pois a relação estabelecida entre parte autora e a concessionária é de consumo. O serviço de fornecimento de água é considerado essencial e deve ser prestado de forma contínua, de modo que a interrupção é permitida em casos excepcionais e previstos na lei. Na instrução processual foi comprovada a falha na prestação de serviço. Evidente o dano moral suportado pela parte autora com a privação de usufruir serviço essencial que deve ser prestado com regularidade, continuidade, eficiência e segurança... ()
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56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVANTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, O QUAL FOI, APARENTEMENTE, INTERROMPIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º DO CDC. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 4. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 5. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 6. Laudo pericial que concluiu pela falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, causando a interrupção do fornecimento de serviço essencial na unidade consumidora do autor, e pelo descabimento das cobranças referentes ao TOI. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PRETÉRITA. APLICAÇÃO DA SUMULA 194 DO TJRJ. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço público. Fornecimento de água não prestado de forma ininterrupta. Cobrança indevida pelo valor mínimo apesar da inexistência do serviço.
1. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. A parte autora, enquanto usuária da ré, tem direito básico à «adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X), ao qual se correlaciona a obrigação do órgão pública de «fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22). 2. dano moral devidamente comprovado pela inexistência do serviço e cobrança indevida Ademais, vale lembrar que o dano moral nesta hipótese é presumido, ou in re ipsa, sendo desnecessária sua efetiva comprovação no processo. Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00. 3. PROVIMENTO DA APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda, com prestação de serviços de realização de projeto de engenharia e instalação do equipamento por equipe técnica habilitada - Sistema solar fotovoltáico - Ação de rescisão contratual c/c restituição de verbas pagas c/c indenização por danos morais e materiais - Alegação de má prestação dos serviços contratados pela agravante, que alega ter a alienante/prestadora deixado de realizar os estudos necessários quando da instalação das placas fotovoltaicas - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Apenas o exame do mérito da demanda após a devida instrução probatória poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito da autora agravante, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - Não sendo o contrato de financiamento objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, descabida, por ora, a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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61 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia elétrica por 37 (trinta e sete) dias na sua residência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandante em relação à quantia arbitrada a título de compensação. Indevida e prolongada suspensão do serviço no domicílio da Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória fixada em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, e com as circunstâncias do caso. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte Estadual. Manutenção do decisum vergastado. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra cobranças incompatíveis com o perfil e histórico de consumo da Autora e corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar. Não conhecimento do pleito da Recorrente direcionado ao afastamento da suposta imposição à repetição em dobro. Ausência de pretensão repetitória na exordial autoral e de condenação em tal sentido na sentença, não havendo, portanto, sucumbência no ponto. Inexistência de interesse recursal. Pedido veiculado pela Apelada em sede de contrarrazões com vistas à majoração do quantum compensatório. Via manifestamente inadequada a tal desiderato de reforma da sentença. Necessidade de interposição de Apelação. Mérito. Tese defensiva de regularidade da prestação do serviço que não restou comprovada. Aumento expressivo do consumo apurado em relação ao período anterior às medições impugnadas, saindo de 15 m³ (quinze metros cúbicos), passando para 34m³ (trinta e quatro metros cúbicos) em janeiro/2023 e para 78m³ (setenta e oito metros cúbicos) em fevereiro/2023, gerando cobranças em valores exorbitantes. Vazamento interno na residência da Autora que não restou evidenciado. Requerida que não postulou a produção de prova pericial capaz de atestar a regularidade da aferição realizada, bem como problemas nas instalações internas da consumidora. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II, deixando de afastar sua responsabilidade na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço comprovada. Escorreito decisum que determinou o refaturamento das cobranças de janeiro e fevereiro de 2023, bem como declarou inexigíveis os débitos «a partir de março de 2023 até o efetivo restabelecimento do serviço (...), eis que a ré não comprovou a efetiva prestação do serviço". Lesão extrapatrimonial caracterizada. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Negativação indevida. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Aplicabilidade do
art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Serviço essencial de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral configurados. Sentença de procedência. Manutenção.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo. Nessa relação a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Alega o autor que solicitou à ré uma instalação nova em seu endereço, apresentando toda a documentação necessária, mas que mesmo sem a instalação concluída, a ré lhe enviou faturas de consumo com valores exorbitantes. A ré, por seu turno, alega que a unidade consumidora do autor se encontra cadastrada em seus sistemas, com vínculo ativo e que seu consumo foi cobrado de forma correta. Realizada a prova pericial, a perita chegou à conclusão de que a ré não manteve, em qualquer tempo, ramal de ligação conectado ao imóvel do autor, as faturas emitidas pela ré desde a data da ligação nova indicada como feita em 17/11/2020 são, de fato, indevidas. Diante disso, correta a sentença vergastada em julgar procedente o pedido autoral para condenar a ré a cancelar os débitos impugnados na inicial. Quanto ao alegado dano moral sofrido, para se configurar a responsabilidade civil objetiva da ré são necessários três elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A conduta está evidenciada pelos fatos e provas trazidos aos autos que comprovam a falha na prestação do serviço. O dano é patente, uma vez que o autor continua sem o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, mais de quatro anos após sua solicitação. Logo, evidente o nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano moral sofrido pelo autor. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba no valor de R$6.000,00, pelo dano moral, fixada na sentença, está em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas que não gera o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Prestação de serviços de ensino - Sentença de procedência - Ausência de demonstração, por parte da ré, de como a situação da pandemia atingiu o contrato discutido e inviabilizou o cumprimento das obrigações que livremente assumiu - A autora, por seu turno, e ainda que de forma diversa à originalmente contratada, continuou a fornecer os serviços educacionais, ministrando as aulas remotamente, dando cumprimento ao contrato, sendo certo também que possui despesas fixas contínuas - Ausência de desequilíbrio contratual - Manutenção da condenação ao pagamento das mensalidades cobradas, com incidência de multa e consectários legais - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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65 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COMINATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. AFRONTA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 1.000, ART. 91. PRAZO NÃO OBSERVADO. DEMORA DE LONGO PERÍODO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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66 - TRT3. Relação de emprego. Faxineira. Diarista x doméstica. Requisito diferenciador. Continuidade.
«Na dicção do Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é «aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. E trabalho contínuo é o prestado de forma sequencial, ininterrupto, em pelo menos três dias da semana, conforme jurisprudência dominante. A trabalhadora diarista, ao contrário, é aquela que presta serviços de forma descontínua a vários tomadores, com maior autonomia na organização e gerenciamento da sua própria força de trabalho. Assim, até que a lei em tramitação no Congresso Nacional venha dispor em contrário, a prestação de serviços em dois dias na semana, ainda que ao longo de quinze anos, não caracteriza o vínculo de emprego doméstico.... ()
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67 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a interrupção no fornecimento de água após a instalação do medidor. Ausência de contestação. Sentença de parcial procedência, com a decretação de revelia. Irresignação da Ré. Apelante que não se insurge em relação ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, mas tão somente quanto à obrigação de compensar prejuízos imateriais e à repetição do indébito em dobro. Incontroversa suspensão ilegítima do serviço no período compreendido entre 14/11/2023 a 27/12/2023. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados nas faturas e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme tese firmada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (art. 22 da Lei
8.078/90). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e as peculiaridades do caso em concreto. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Sentença vergastada que se mantém. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autores vítimas de «sequestro relâmpago". Evento que, a princípio, constitui fortuito externo e tem aptidão de afastar o nexo causal. Caso concreto que, no entanto, revela falha na prestação do serviço, uma vez que o sistema de segurança do réu não constatou as diversas operações ilegítimas, realizadas de forma seguida e discrepantes do perfil dos consumidores. Inexigibilidade do débito relacionado às operações irregulares.
Em princípio, o chamado risco da atividade não inclui a ação criminosa praticada por terceiro fora do estabelecimento bancário. A conhecida «saidinha de banco ou o denominado «sequestro relâmpago, em regra, caracterizam hipóteses de fortuito externo ou, como entendem alguns doutrinadores, culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que exclui, em princípio, o nexo causal e o dever de indenizar, casos que dizem respeito à segurança pública e de responsabilidade do Estado. Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo os autores informado suas senhas aos criminosos, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de diversas transações feitas no mesmo período, de forma continuada e fora do perfil dos consumidores. As operações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil dos consumidores, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. A determinação de restituição dos valores era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço, pela falta da segurança legitimamente esperada pelos consumidores, causador de angústias, sentimento de impotência, descrédito, e de dias a fio permeados de preocupação. O valor da reparação do dano moral arbitrado em R$2.000,00, está dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação do réu não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de alterações contratuais praticadas pelo empregador quanto à instituição da forma de custeio do plano de saúde. 2. Outrossim, tratando-se a empregadora de pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetida ao regime constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI), necessário ressaltar que os fatos incontroversos podem ser analisados por esta Corte sem que se incorra em contrariedade às Súmulas 126 e 297 deste Tribunal (vedação ao reexame de fatos e provas e exigência de prequestionamento da matéria). 3. Não obstante o disposto no CLT, art. 468, a contratação de novo plano de saúde, por ente da administração pública, em razão do término da vigência do plano anterior, precedido de licitação, com alteração nas regras de custeio, não constitui alteração contratual lesiva. 4. A Administração Pública não pode celebrar contrato de duração indeterminada com operadora de plano de saúde para oferecimento de assistência médica aos seus empregados, submetendo-se às normas para licitações e contratos, que preveem prazo máximo de vigência para os contratos de prestação de serviços de execução continuada (Lei 8.666/93, art. 57, II). 5. Assim, diante desta circunstância específica, não há que se falar em alteração contratual lesiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR DÍVIDAS, NA FORMA DA LEI 14.181/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 171069123) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda por meio da qual o Autor busca repactuar empréstimos contratados com as instituições financeiras Rés, com fundamento na Lei 14.181/21. ... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.Embora o contrato de Prestação de Serviços Advocatícios constitua título executivo extrajudicial, estando a sua executividade expressamente prevista no art. 24, caput, do Estatuto da OAB, é certo que ocorrida a revogação do mandato no curso do contato e ausentes cláusulas que estabeleçam critérios para se apurar o valor devido, não há certeza e liquidez no título a garantir-lhe a exequibilidade. ... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E QUE A LIGAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. LAUDO DO INEA ATESTA QUE IMÓVEL NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA IMÓVEIS VIZINHOS. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA UNIVERSAL E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. CONSUMIDOR PRIVADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MESES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO SE DEU DE FORMA INDIRETA, EM RAZÃO DO CONTEXTO DE PANDEMIA, OU SEJA, NÃO ANALISOU DIRETAMENTE O VEÍCULO. EMBORA O EXPERTO TENHA APONTADO A DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS E A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO ALEGADO PROBLEMA NO MANGOTE DE FREIO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTOU EXPLICITADO QUE TODOS OS PROBLEMAS FORAM SOLUCIONADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO DEPRECIAÇÃO DO BEM OU ÔNUS FINANCEIROS INDEVIDOS, O QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS APELADAS, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS ATRASOS SÃO CORRIQUEIROS E PODEM SER CONSIDERADOS NORMAIS EM SERVIÇOS DESSA NATUREZA. A APELANTE UTILIZOU O VEÍCULO DE FORMA CONTÍNUA, DESDE A SUA AQUISIÇÃO EM 2008 ATÉ O SEU ROUBO EM 2022, SEM NOTÍCAIS DE MAIORES INTERCORRÊNCIAS ALÉM DAQUELAS APONTADAS NA INICIAL. ALÉM DISSO, O AUTOMÓVEL APRESENTAVA QUILOMETRAGEM ELEVADA, O QUE REFORÇA QUE SE ENCONTRAVA APTO PARA O USO REGULAR, SOBRETUDO APÓS OS REPAROS REALIZADOS PELAS APELADAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONSISTENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, E AINDA QUE TENHAM OCORRIDO, É POSSÍVEL INFERIR QUE FORAM DEVIDAMENTE SOLUCIONADOS, DIANTE DO TEMPO E FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIALNOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA APELANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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74 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de débito c/c pedido de indenização de danos morais e de Tutela provisória, que foi deferida às fls. 21/22. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios - SAAETRI. Sentença de procedência que condenou a ré a realizar a substituição do aparelho de medição da residência da autora, mantendo a prestação do serviço de forma adequada, eficiente, contínua e segura; ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais; ao pagamento da taxa judiciária; ao pagamento de honorários sucumbenciais que na forma do parágrafo 8º do CPC, art. 85, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais); e declarou a inexistência de qualquer débito da autora junto à ré a partir da conta com vencimento relativo ao mês de junho de 2014. Irresignação recursal da parte ré quanto prova de haver de irregularidade na medição, apresentando como suporte de seu direito apenas a diferença entre as cobranças anteriores à instalação do hidrômetro e as posteriores, ao pedido indenizatório (danos morais). O conjunto fático probatório comprova a existência de falha grave na prestação do serviço, consistente no aumento excessivo, sem causa, nas contas. Fato que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Transtornos reiterados aos atributos da personalidade da autora, caracterizando justo motivo para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Acolhimento do pedido de forma equânime ao fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por dano moral, com balizamento no binômio razoabilidade-proporcionalidade e na premissa contida no art. 944, caput, do Código Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ.
PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA, ANTE A CONSIDERÁVEL VARIAÇÃO NO VALOR DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE ENVOLVE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, O QUAL, TODAVIA, FOI INTERROMPIDO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COBRANÇA ORA IMPUGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (art. 85, §11, DO CPC) EM FAVOR DA AGRAVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança incompatível com o seu perfil e histórico de consumo e posterior interrupção do serviço em razão do inadimplemento do débito. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Faturas adunadas aos autos que demonstram a excessividade da cobrança relativa à fatura de outubro de 2021. «Pico de leitura desproporcional verificado em visita técnica à unidade consumidora, conforme print de tela extraído de sistema informatizado da Recorrente, apresentado em sede de contestação. Ré que, mesmo após a inversão do ônus probatório, deixou de requerer a produção de novas provas, inclusive perícia técnica, capaz de justificar a discrepância na medição. Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Escorreita condenação ao refaturamento das contas. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos da Lei 8.078/90, art. 22. Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de ofensa extrapatrimonial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes deste Insigne Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Egrégio Tribunal. Sentença vergastada que se mantém. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECEDOR QUE TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 22. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS 05 (CINCO) DIAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRAZO PARA O RESTABELECIMENTO QUE NÃO SE MOSTROU RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 192/TJRJ. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA COMPATÍVIEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE 343/TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE BAIXA RENDA. NEGATIVA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
No caso, a agravante, pessoa de baixa renda, alega que obteve deferimento do benefício de prestação continuada e solicitou à concessionária o parcelamento do débito de energia elétrica, o que foi indeferido. O parcelamento de débitos por concessionárias de serviços essenciais, no caso de unidades de baixa renda, é previsto pela Resolução ANEEL 1.000/2021, sendo obrigatório quando solicitado pelo consumidor, com o mínimo de três parcelas. Regra do art. 314 do CC, que assinala que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida, não é absoluta, pois a própria resolução regulamentadora da atividade da concessionária confere essa exceção. Parte ré que informa em suas contrarrazões que a autora pode entrar em contato a fim de requerer o parcelamento do débito. Presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, conforme disposto no CDC, art. 22. Reforma da decisão que se impõe para deferir o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da agravante e, caso o serviço tenha sido interrompido, que seja restabelecido em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como que proceda ao parcelamento do débito, com no mínimo três parcelas, conforme previsto na Resolução ANEEL 1.000/2021, devendo a agravante pagar as parcelas e as faturas vincendas, sob pena de revogação da tutela de urgência. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Nada obstante o regime protetivo do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante enunciado . 330 dessa Corte. In casu, defendeu a parte autora falha na prestação do serviço de telefonia, uma vez que ao longo da relação contratual, foram inseridas cobranças por serviços não contratados, de Banca Claro e Smart ID, configurando, inclusive, venda casada. Para tanto, junta as faturas atuais emitidas com indicação do preço de tais serviços extras. Não foram juntadas as faturas iniciais, para verificação de que os serviços extras foram de fato inseridos após a contratação. Por outro lado, a parte ré esclarece, com juntada dos anúncios promocionais, que se trata de serviços adicionados gratuitamente no pacote de serviços contratado, apenas sendo detalhados os valores individuais de cada serviço do pacote para fins fiscais por exigência do Estado, sem onerar o preço final do pacote contratado. Vale ressaltar que o pacote de serviços não configura venda casada, porquanto concedido benefício ao consumidor pelo desconto em cada serviço embutido, de forma que o preço final seja promocional e vantajoso. Nesse diapasão, se o consumidor deseja não pagar por um dos serviços oferecidos no pacote, deve, na verdade, contratar individualmente os serviços que deseja, mas jamais requerer a retirada de um dos serviços para continuar pagando o valor promocional de outro, apenas concedido pela contratação conjunta. Desse modo, correta a sentença de improcedência por ausência de prova mínima do fato alegado. Recurso desprovido.... ()
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80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.
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81 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação pelos Autores de corte indevido do abastecimento de água. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Arguição pela Demandada, em sede de contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência autoral. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas pelos Recorrentes. Apelo admissível. Mérito. Documentos adunados ao feito que evidenciam interrupção no fornecimento de água no imóvel dos Autores por 10 (dez) dias ininterruptos, no período compreendido entre 27/09/2023 a 06/10/2023. Falha na prestação de serviço caracterizada. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes
192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Lesão ao tempo configurada. Demandantes que se desviaram de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado, por diversas vezes, excessivo dispêndio de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme trocas de mensagens com inúmeros protocolos de atendimento. Verba compensatória fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor na instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso, à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando o período de interrupção do serviço, além de condizente com os precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Pleito obrigacional de restabelecimento de serviço que não se traduz em um proveito econômico aferível, devendo a base de cálculo da verba honorária se restringir à condenação por danos extrapatrimoniais. Sentença vergastada que se mantém. Incidência da regra do art. 85, §11, do CPC no tocante aos honorários devidos ao patrono dos Autores, não se aplicando, no entanto, à parte contrária, em razão da ausência de fixação de patamar básico na origem. Conhecimento e desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM 1994 COM RETIRADA DO HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA DE POÇO ARTESIANO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2017. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO EM ANÁLISE, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DO Decreto553/76 E DA Lei 11.445/07. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL FOI PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR SÃO DEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, COM BASE NA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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83 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, ANTE A SUA DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTO ELABORADO POR PREPOSTO DA RÉ, QUE AFIRMA TER COMPARECIDO À RESIDÊNCIA E RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DOCUMENTOS INSERIDOS NO BOJO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DESQUALIFICAR A TESE AUTORAL. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES PERANTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22, O QUAL PRECONIZA QUE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, A TEOR DO CDC, art. 14. DANO MORAL, CONFIGURADO, CUJO QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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85 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE 07 (SETE) MESES. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (LEI 8.078/90, art. 22). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA DEMANDANTE COM CAMINHÃO-PIPA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 192/TJERJ. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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86 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Regional não consigna qual a jornada de trabalho fixada para o reclamante. Explicita que ele foi contratado pela primeira reclamada e que trabalhou a favor da segunda reclamada. E, ainda, que : «... o reclamante comprovou suas alegações quanto à prestação de serviços de forma pessoal, contínua e subordinada à primeira reclamada sem o devido registro em carteira de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .
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87 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra prolongadas interrupções no fornecimento de serviço essencial. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Apelo adesivo do Autor circunscrito à adequação da verba compensatória fixada na origem. Período de suspensão do fornecimento da energia elétrica informado pela Ré, por meio de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, que não restou confirmado nos autos. Demandante que, por outro lado, acostou aos autos protocolo que evidencia problema no fornecimento em período anterior ao indicado pela Ré. Prova testemunhal reforçando a demonstração de falha na prestação do serviço por vários dias. Evento climático ocorrido no dia 18/11/2023 que não afasta a irregularidade evidenciada. Demora irrazoável e injustificada da Ré em restabelecer os serviços, deixando o consumidor sem energia, após a tempestade, durante 7 (sete) dias, de forma descontínua. Retornos breves da energia entre os dias 22/11/2023 e 23/11/2023. Danos ocasionados por chuvas e ventos fortes que não eximem a concessionária do dever de observar os prazos estipulados na Resolução 1.000/21 para a retomada do fornecimento, havendo tempo máximo previsto de 24 (vinte quatro) horas para área urbana, o que, na ocasião, acabou excedido em quase sete vezes. Precedentes deste Nobre Sodalício, inclusive desta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado. Ausência de comprovação de persistência do estado de calamidade nos dias subsequentes a ponto de impedir a atuação da equipe técnica na localidade. Demandada que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, afigurando-se escorreita o decisum que reconheceu sua responsabilidade pelos prejuízos comprovadamente causados. Dano moral in re ipsa configurado. Interrupção indevida do fornecimento. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (art. 22 da Lei
8.078/90). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Colenda Casa de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em harmonia com o caso concreto e com a média das reparações fixadas por esta Nobre Corte Estadual em situações análogas, não comportando redução ou majoração nesta instância recursal. Verbete Sumular 343 desta Egrégia Corte de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC somente em prol do patrono do Demandante. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho concomitante para outra empresa. Caracterização.
«Demonstrado, por meio de segura e contundente prova, que o trabalhador prestava serviços para determinada empresa de forma pessoal, contínua, mediante regular remuneração, satisfazendo necessidades fundamentais do empreendimento econômico e a ela subordinado, a relação de emprego se caracteriza, ainda que tenha havido, concomitantemente, a prestação de serviços para outra empresa, com a compatibilidade de horários. A exclusividade da prestação dos serviços não é elemento definidor da relação de emprego.... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, PREVISTO NO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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90 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.
«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR CONTINUAR VINCULADO AO PLANO DE SAÚDE. AUMENTO EXORBITANTE DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O AUMENTO IMPUGNADO SE REFERE À ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA, DE TAXA MÉDIA PARA FAIXA ETÁRIA, HAJA VISTA A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA A APÓLICE DE INATIVOS. DIREITO DO EMPREGADO DEMITIDO ÀS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DO EMPREGADO EM ATIVIDADE, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME OS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.034. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E DOS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS. EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS DEVEM SER INSERIDOS EM UM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, GOZANDO TODOS DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL, BEM COMO DE IGUALDADE QUANTO AO PAGAMENTO E AO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO. NO CASO, É INDEVIDA A COBRANÇA DE MENSALIDADE NA FORMA IMPOSTA PELO RÉU, DEVENDO SER MANTIDA A COBRANÇA NA FORMA APLICADA AOS EMPREGADOS ATIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MENSALIDADE DEVE SER FIXADA, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 1.034, ¿CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR¿, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato contínuo, realizar transações a terceiros desconhecidos. Contexto do golpe não elucidado, sequer acostando o número do fraudado, a fim de verificar a responsabilidade do réu. Ônus probatório da autora. Autora que sequer cogita de vazamento de dados. Golpe de fácil constatação, visto que foram contratados empréstimos pela autora para transferir a terceiros alheios, para além do alto valor a ser transferido. Operações incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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93 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando suspensão alegadamente indevida do serviço nos dias 8, 9, 20 e 21 de dezembro de 2023, com vistas à reparação de lesão imaterial. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Protocolos de atendimentos adunados pelo Autor corroborando sua versão dos fatos. Ré que, de seu turno, não impugna os registros de contato apresentados e, instada a se manifestar, renuncia à produção de outras provas, deixando de requerer as transcrições das gravações capazes de, em tese, afastar sua culpa. Demandada que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, abstendo-se de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente à Apelada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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94 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação pelo Autor de corte indevido do abastecimento de água em sua residência. Sentença de procedência. Irresignação do Demandante, com vistas à majoração do quantum reparatório. Indevida e prolongada suspensão do serviço, por mais de 30 (trinta) dias, no domicílio do Postulante. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Lesão ao tempo caracterizada. Requerente que se desviou de suas atividades habituais para buscar a solução administrativa da questão, havendo demonstrado dispêndio excessivo de tempo na tentativa de alcançar a solução administrativa do imbróglio, conforme protocolos de atendimento juntados aos autos. Critério bifásico para a quantificação da compensação pelo dano extrapatrimonial. Cifra fixada na origem que não se mostra em harmonia com os precedentes desta Colenda Casa de Justiça e com as circunstâncias do caso em testilha. Particularidades que justificam a majoração da verba reparatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Reforma pontual do decisum que se impõe, tão somente para majorar o quantum devido a título de reparação pela ofensa imaterial identificada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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95 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOÃO MOREIRA DOS SANTOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DAS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INDICADAS. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, às págs. 1208-1231, quanto ao tema em epígrafe, traz a transcrição quase integral do v. acórdão regional, dissociada das razões de recurso, conforme delimitado na decisão agravada e como exige o art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede este julgador de analisar a indicada ofensa aos dispositivos tidos por violados. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não da necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não apontasse para a prestação habitual de horas extras. Entende-se, pois, que o CLT, art. 59-A inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade meramente formal partes que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito do efeito jurídico da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando essa prática estiver autorizada por norma coletiva, sendo devidas, como corolário, as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada «Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Precedentes. Portanto, o v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo, no caso, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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96 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Portador de neoplasia maligna do rim - Fornecimento de medicamento - Prestação de serviços médico-hospitalares que se faz de maneira contínua, sem termo final pré-definido - Impossibilidade de estimar o proveito econômico - Apreciação equitativa dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 8º do CPC - Recurso provido... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGA QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO art. 206 § 3º, V DO CC, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUJA EXECUÇÃO É CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER FEITA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, OU SEJA, DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DA EXECUÇÃO É REFERENTE ÀS PARCELAS DE ABRIL DE 2011 A JULHO DE 2011, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2015, DE SORTE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. QUANTO À EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, ESTA EXIGÊNCIA POSSUI O MERO ESCOPO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, EMPREGANDO-LHE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL CONSTITUI CERTEZA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A QUALIFICAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. INCLUSIVE, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, HÁ JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO PARTICULAR, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS, E QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS OU O FATO DE ESTAREM SUAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO FLEXÍVEL, QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM TAIS CASOS, E QUE DECORRE DO FATO DE TER-SE ADOTADO, EM TAL HIPÓTESE, UM TIPO ABERTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE OBSERVA A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PORQUANTO A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA PELA APELANTE EM SUA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME O ESTABELECIDO PELAS PARTES DENTRO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTE TJRJ E STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO AO MENOR, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO OU EVENTUAL REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA TUTELA, NO PRAZO DE 48H PARA RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO AO MENOR. RECURSO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 E DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. NO CASO. O AGRAVADO É MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE JURÍDICA (TEMA 1082) FIXADA PELO E. STJ. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE ADIAMENTO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, POR 60 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR AO AGRAVADO POSTULAR A MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO, BUSCANDO EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO VENHA A CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS E/OU IRREVERSÍVEIS. PORTABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE OFERTA E NEGOCIAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, NA FORMA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 438/2018 E 515/2022, DA ANS ¿ AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA FIXAR O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, COMO O DO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIAS (PORTABILIDADE).
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A PARTE RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO AO MENOR, ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO OU EVENTUAL REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO DA TUTELA, NO PRAZO DE 48H PARA RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE 5.000,00, SEM PREJUÍZO DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO AO MENOR. RECURSO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO FORAM APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 E DA RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. NO CASO. O AGRAVADO É MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE JURÍDICA (TEMA 1082) FIXADA PELO E. STJ. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE ADIAMENTO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AGRAVANTE, POR 60 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR AO AGRAVADO POSTULAR A MIGRAÇÃO/PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO, BUSCANDO EVITAR QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO VENHA A CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS E/OU IRREVERSÍVEIS. PORTABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE OFERTA E NEGOCIAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE, NA FORMA PREVISTA NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 438/2018 E 515/2022, DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA FIXAR O PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO, COMO O DO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA QUE, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIAS (PORTABILIDADE).
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. USO CONTÍNUO DO CARTÃO POR LONGO DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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