Jurisprudência sobre
prestacao de servicos de forma continua
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151 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 11 A 13 DE DEZEMBRO DE 2012. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO ESTADO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. ... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - SERVIÇO ESSENCIAL - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da interrupção no fornecimento do serviço por cerca de 60 horas, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o consumidor pelos dias que permaneceu sem serviço essencial. 6. Provimento do recurso.... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Reparação de danos materiais e morais - Interrupção brusca e sem aviso prévio - Autor que desenvolve atividade aquícola, com cultivo de peixes para comercialização - Responsabilidade da apelante bem reconhecida - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC - Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua (CDC, art. 22) - Ausência de caso fortuito ou força maior (assertiva de existência de ninho de ave de grande porte na rede elétrica não comprovada) - Falha do serviço configurada, que culminou na perda da criação de peixes, danos emergentes estimados em laudo técnico no valor de R$ 44.736,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e devem ser reembolsados - Gastos com a compra de insumos da criação, contudo, não comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades da hipótese - Pedido de redução repelido - Ação julgada procedente em parte - Sentença mantida - Recurso da concessionária ré não provido... ()
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155 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviços de telefonia e internet contratados entre pessoas jurídicas, manteve a validade da cláusula de multa por rescisão contratual e indeferiu pedido de indenização por danos morais. ... ()
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156 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial que narra corte no fornecimento do serviço em razão de alegada constatação de desvio de energia apurado por Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência, confirmando tutela de que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a Ré a compensar da Autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária incidir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Ré que não contesta a alegação de realização de corte, sustentando a possibilidade de interrupção ante a constatação de irregularidade. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto na Resolução ANEEL 414/2010, substituída pela Resolução 1.000/2021, que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação que não foram adotadas. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Histórico de faturamento que apresenta registro de consumo regular, incompatível com o alegado desvio de energia. Ré que apresentou somente telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, sequer requerendo perícia quando instada a se manifestar em provas. Aviso prévio de corte também não comprovado. Demandada que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha na prestação de serviço configurada. Corte indevido de energia. Dano moral in re ipsa caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Sodalício («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte de Justiça. Postulante que permaneceu pelo menos nove dias sem a prestação de serviço, incluindo véspera de natal. Retificação parcial de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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157 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, pleiteando a substituição do transformador de 45 kVA por outro de 75 kVA e o recondutoramento. A concessionária sustenta que a legislação setorial impõe ao consumidor a responsabilidade pelos custos de adequação de sua unidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em (i) definir a responsabilidade pelo custeio da obra, considerando o dever da concessionária de garantir infraestrutura elétrica adequada e a possibilidade de rateio proporcional entre as partes; (ii) analisar a adequação da multa coercitiva (astreintes) fixada para garantir o cumprimento da obrigação imposta à concessionária. III. Razões De Decidir 3. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a concessionária deve garantir a infraestrutura da rede elétrica, cabendo ao consumidor apenas a adequação de suas instalações internas. O CDC (art. 22) impõe aos fornecedores de serviços públicos o dever de prestá-los de forma contínua e eficiente. 4. Laudo pericial demonstrou que a sobrecarga no transformador decorre da ampliação da demanda na região e não exclusivamente do consumo da requerente. Assim, a obra tem caráter coletivo, justificando a imputação de 70% dos custos à concessionária e 30% à consumidora, conforme critério técnico estabelecido pelo perito. 5. A multa coercitiva imposta (astreintes) visa compelir a concessionária ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório ou punitivo, sendo fixada em montante razoável e proporcional. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica tem o dever de garantir a infraestrutura necessária ao fornecimento adequado do serviço, cabendo ao consumidor a adequação das instalações internas da unidade consumidora. 2. Quando a ampliação da rede elétrica beneficia diversos consumidores, é legítima a imposição de rateio proporcional dos custos entre a concessionária e o consumidor, conforme critérios técnicos. 3. A multa coercitiva (astreintes) deve ser fixada em montante compatível com a obrigação imposta, destinando-se a compelir o cumprimento da decisão judicial, sem caráter indenizatório ou punitivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu. 1. Discussão quanto à responsabilidade por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito. 2. Banco apelante que continuou a realizar descontos na fatura de cartão de crédito da parte autora, mesmo após protocolo (por via administrativa) e deferimento de tutela de urgência para cessação das cobranças. Evidente falha na prestação de serviço. Devida a restituição de valores indevidamente descontados. 3. Forma dobrada não imposta expressamente na sentença quanto à restituição. Recurso não conhecido neste ponto. 4. Termo inicial dos juros de mora que devem ser fixados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmulas 43 e CCB, art. 405). Sentença parcialmente alterada neste ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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159 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Segundo consta do acórdão regional, a prova produzida atestou a existência de prestação pessoal e continuada de serviços ao empregador, mediante retribuição pecuniária, razão pela qual, para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação da prova produzida, o que é vedado nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido .
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160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO EFETIVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO, ATRAVÉS DE FOTOS E DOCUMENTOS, QUE ONDE SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA HÁ VÁRIAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIDAS, QUE CONTAM COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RÉ QUE OSTENTA REDE ELÉTRICA EM PLENA OPERAÇÃO NA LOCALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA RECORRIDO NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INJUSTIFICADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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162 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,
estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OI MÓVEL S/A. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E DE ACESSO À INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
De acordo com a prova coligida, observa-se que a demandante é usuária dos serviços de telefonia fixa e acesso à internet (Velox) ambos disponibilizados pela ré, vindo a ser privada de serviço essencial por 03 (três) dias em razão da falha no serviço prestado pela ora apelada. A parte ré se limita a refutar a interrupção do serviço, deixando de trazer aos autos qualquer argumento ou prova que afastasse a sua responsabilização na forma do § 3º do CDC, art. 14, ônus que lhe incumbia não só por força do art. 373, II do CPC, mas também por conta da inversão do ônus da prova ope legis estabelecida pela legislação consumerista. Logo, comprovada a falha na prestação do serviço, de rigor a imposição à ré do dever de reparar os danos eventualmente decorrentes ao consumidor lesado pela interrupção do serviço. Ressalta-se que no tocante ao pedido para que a ré seja compelida a vistoriar a linha telefônica da residência da autora, carece que interesse recursal, porquanto não há noticia que o serviço continua interrompido. O dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, gerando dano moral passível de compensação. Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar a concessionária ré ao pagamento a autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir deste julgamento observando-se o disposto na Lei 14.905/24, invertendo-se o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MARLEY DA SILVA CAETANO EM FACE DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A. ALEGA QUE COMPARECEU EM AGÊNCIA DO RÉU PARA REALIZAÇÃO DE RECADASTRAMENTO, POR INDICAÇÃO DE SEUS PREPOSTOS; TEVE O HIDRÔMETRO POR ELES RETIRADOS EM ABRIL/22, E DEIXOU DE TER O SERVIÇO DE ÁGUA FORNECIDO; NÃO OBSTANTE, AS FATURAS DE CONSUMO FORAM GERADAS. REQUER EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA A REINSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO; SEJAM DECLARADAS INEXISTENTES AS DÍVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO; CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS; REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO CADASTRO DA RÉ; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR, TORNANDO-A DEFINITIVA E DECLARANDO INEXISTENTES AS DÍVIDAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO DE 2022 ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO HIDRÔMETRO (MAIO/23). CONDENOU O RÉU: 1) A CANCELAR AS COBRANÇAS REFERENTES ÀS FATURAS DE JUNHO/22 A MAIO/23, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA NA QUANTIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA COBRANÇA INDEVIDA; 2) REGULARIZAR O ENDEREÇO CADASTRAL DO AUTOR, PARA QUE PASSE A CONSTAR RUA CAXAMBU, 8, LOTE, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO, RJ, CEP 26.140-210; 3) RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO PERÍODO SUPRAMENCIONADO E DEVIDAMENTE QUITADAS, DE FORMA SIMPLES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVERÁ SER APRESENTADO PELO AUTOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO; 4) AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ÁGUAS DO RIO
combatendo apenas o dano moral. ALEGA QUE PROVIDENCIOU A TROCA DO HIDRÔMETRO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, E QUE PRESTOU O SERVIÇO A CONTENTO, NÃO OCORRENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR DANOS MORAIS. REQUER AINDA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, QUE RESTOU ARBITRADA DE FORMA EXCESSIVA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A PARTE RÉ AFIRMOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 373, INC. II DO CPC. NÃO JUSTIFICOU A RETIRADA DO MEDIDOR DE CONSUMO, TAMPOUCO A DEMORA NA REINSTALAÇÃO. SENDO ASSIM, POR NÃO HAVER HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA É ILEGÍTIMA. DESTA FORMA, EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ACARRETANDO ILEGALIDADE DA COBRANÇA E POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO DÉBITO, ADEMAIS, O USUÁRIO DO SERVIÇO SÓ PODE RESPONDER PELAS RESPECTIVAS COBRANÇAS SE RESTAREM PROVADAS O REAL CONSUMO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA, NO CASO, SEQUER HAVIA HIDRÔMETRO NO PERIODO APONTADO.APÓS À INSTALAÇÃO DO ATUAL HIDRÔMETRO AS MEDIÇÕES VOLTARAM A SE NORMALIZAR, PORTANTO, CONCLUÍMOS QUE A COBRANÇA RECLAMADA REALMENTE SE ENCONTRA INDEVIDA. NÃO HÁ NOS AUTOS, PROVA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO E PROVA DO CONSUMO NA FORMA COBRADA. ASSIM, A COBRANÇA COMO PERPETRADA DEVE SER CANCELADA, COM A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE JUNHO/22 A MAIO/23. PROVADOS O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE AMBOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE O FATO EM SI FOGE DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, POR ACARRETAR FRUSTRAÇÃO, DECEPÇÃO E ANGÚSTIA NO CONSUMIDOR. CONFORME O ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DISPÕEM QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, REPARANDO OS DANOS CAUSADOS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO AINDA QUE OS EVENTOS ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DEVIDO A ACONTECIMENTOS DO COTIDIANO, CAUSANDO AFLIÇÃO AO CONSUMIDOR, E ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA, EM ESPECIAL POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 10.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO SOFRER REDUÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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165 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cancelamento unilateral de plano de saúde em razão de suposta inadimplência, sem prévia notificação. Pagamento das mensalidades realizado por meio de boleto fraudulento. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Banco réu que figurou como beneficiário do valor pago através do boleto falso. Lei 9.656/98, que em seu art. 13, parágrafo único, II, proíbe a suspensão e cancelamento unilateral de plano privado de assistência suplementar à saúde sem prévia e inequívoca notificação do beneficiário. Incontroverso que foi o autor vítima do golpe do boleto falso. 1º réu que não recebeu o valor das mensalidades. Fortuito interno. Boletos que foram emitidos no site do 1º réu e continham o valor e os dados do consumidor de forma correta, evidenciando, assim, a vulnerabilidade do sistema. Teoria do risco do empreendimento. Cancelamento do plano de saúde sem a devida notificação prévia do consumidor. Falha na prestação de serviço. Restabelecimento do plano que se impõe. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização, alegando a parte autora que é usuária do serviço da ré e que a conta do mês de fevereiro de 2022 possui valor absolutamente incompatível com o consumo médio da residência da autora. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, porém teve o corte no fornecimento de água, mesmo estando com a fatura sob contestação e ainda teve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Invertido o ônus da prova em favor da parte autora, caberia a ré comprovar a regularidade do faturamento da conta impugnada. Com efeito, tendo a parte autora feito prova de suas alegações, caberia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. É direito do cidadão, assegurado pela CF/88, o fornecimento de água potável, que se traduz também em direito a saúde e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 23, IX, CF/88. Da mesma forma, conforme preceitua o CDC, art. 22, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. Deste modo, deve a ré disponibilizar os serviços de forma adequada, fornecendo água potável, a fim de propiciar à parte autora o gozo de seus direitos básicos e essenciais garantidos na CF/88. Daí correta a sentença ao condenar a ré a efetuar a revisão da fatura de fevereiro/2022 para que corresponda a 16m³ (dezesseis metros cúbicos), bem como as contas vincendas até a data do trânsito em julgado que excederem o referido volume e a restabelecer o serviço e excluir o apontamento, ambos no que diz respeito ao débito decorrente das faturas mencionadas, tornando, assim, definitiva a tutela provisória. Falha na prestação do serviço. Dano moral inconteste. Arbitramento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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167 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. MUNICÍPIO DE PUTINGA. PERÍODO DE 03/2019. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E art. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. DEVER DE INDENIZAR.
1. A parte ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência do evento danoso e o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e à ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (CCB, art. 393). ... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de Veículo. Fretamento colaborativo. Alegação de que o transporte de passageiros em veículo próprio arregimentados por plataforma digital (Buser) não implica em prestação ilegal de serviço de transporte intermunicipal de passageiros (serviço regular). Venda de passagens ao público em geral e de forma individual que desconfigura os conceitos de fretamento contínuo e eventual prescritos no Decreto 19.832/1982. Empresa agravada que não possui autorização para a realização do transporte rodoviário intermunicipal regular. «Fumus boni iuris não comprovado. Precedentes da Câmara. Decisão que deferiu a liminar reformada. Recurso provido... ()
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171 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré e recurso adesivo da autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou a concessionária ao refaturamento das faturas de água dos meses de outubro e novembro de 2023, reduzindo-as à média de consumo anterior, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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172 - TJRJ. CONSUMIDOR. BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR DÍVIDAS, NA FORMA DOS ART. 54-A E SEGUINTES E NO RITO PROCESSUAL DO ART. 104-A, TODOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 136142744 - ORIGEM) QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO OU A SUA REDUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda por meio da qual o Autor busca repactuar empréstimos contratados com as instituições financeiras Rés, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do Código Consumerista, incluídos pela Lei 14.181/21. O r. Juízo a quo indeferiu requerimento antecipatório de suspensão ou limitação dos descontos, sob o fundamento de que o pleito seria incompatível com o procedimento escolhido antes da realização da audiência de conciliação. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS PAGAS. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SÚMULA 192/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de indevida interrupção no fornecimento de serviço, com faturas pagas. 2. Restou comprovado o pagamento das faturas, bem como a inexistência de informação sobre a possibilidade de corte. 3. Somente após ter sido majorada a multa cominatória e a ré ter sido intimada por Oficial de Justiça é que a concessionária restabeleceu o serviço, passados cinco meses de interrupção indevida. 4. A ré interrompeu indevidamente o serviço público essencial, que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos do CDC, art. 22. 5. Interrompeu, em 21/06/2023, e o manteve interrompido, abusivamente, até 03/11/2023, dando ensejo a fato do serviço, como disposto no CDC, art. 14, § 3º. 6. Como pacificado por este Tribunal, na Súmula 192, A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 7. A verba compensatória, de R$ 10.000,00, foi fixada em valor compatível com precedentes deste Tribunal para casos análogos. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR DOIS DIAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Indenizatória por Danos Morais, na qual objetivava a Autora a indenização pelos danos morais sofridos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência por 02 (dois) dias, sem que qualquer aviso prévio da concessionária Ré. ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA.
1.Trata-se de ação que o autor alega que a ré não vem prestando o serviço de forma regular em sua unidade consumidora e que permanecia há longo tempo sem abastecimento de água em sua residência. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE IMPOR QUALQUER REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA LEGALMENTE EXIGIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA QUE CONTENHA O MOTIVO PARA O REAJUSTE, DEVENDO SER PROPORCIONAL À VARIAÇÃO DE CUSTOS A TÍTULO PESSOAL E DE CUSTEIO, ALÉM DE RESTITUIR AOS ALUNOS, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES POR ELES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE AUMENTO/REAJUSTE DAS MENSALIDADES NOS ANOS DE 2015 E 2016. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE AFASTA. CF/88, art. 127 E arts. 81 E 82, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO O INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL POSSUIR RELEVÂNCIA SOCIAL E TRANSCENDER A ESFERA DE INTERESSES DOS EFETIVOS TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, TENDO REFLEXOS PRÁTICOS EM UMA UNIVERSALIDADE DE POTENCIAIS CONSUMIDORES QUE, DE FORMA SISTEMÁTICA E REITERADA, SEJAM AFETADOS PELA PRÁTICA APONTADA COMO ABUSIVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MENSALIDADES PRATICADAS DURANTE TODO O ANO DE 2015. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2020, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS ANOS DE 2015 E 2016 EVIDENCIADA NOS AUTOS. RELATÓRIO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIDADO (GATE MPRJ) CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS REAJUSTES NO PERCENTUAL DE 17% E 15%, NOS ANOS 2015 E 2016, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA PRECONIZADA PELA LEI 9.870/99. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PROVA DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENCONTRADA NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO PARECER TÉCNICO 349/2016, DO GATE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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178 - TJSP. Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade limitada de contabilidade - Desenquadramento do regime especial de recolhimento (SUP) após comunicação no Cadastro Municipal - Alteração contratual de sociedade limitada uniprofissional para limitada unipessoal- Sentença que concedeu em parte a segurança apenas «para determinar à impetrada que proceda ao reenquadramento da impetrante como SUP, devendo se abster de promover o desenquadramento em razão da modificação do contrato social para sociedade limitada unipessoal, bem como para reconhecer a inexigibilidade de ISS das notas fiscais emitidas (NF 2899, 2900, 2901, 2902, 2903, 2904, 2905, 2906, 2907 e 2908, bem como eventuais outras emitidas sem enquadramento como SUP), com nova emissão dentro do regime tributário do SUP - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Preliminares de litispendência e de decadência já acolhidas em sentença, para afastar parte do pedido - Municipalidade que confirmou o ato de desenquadramento e sustentou a sua legalidade diante da alteração contratual para sociedade limitada unipessoal, o que não pode prevalecer - Impetrante que apresentou documentos suficientes demonstrando desenvolver a prestação de serviços contábeis antes e depois de passar para a forma de sociedade limitada unipessoal, sendo que o único sócio presta serviço intelectual, não havendo evidência de que constitua elemento de empresa - Forma societária limitada unipessoal irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segundo grau)
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DOIS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, COM BASE NO CP, art. 170. INVIABILIDADE, BENS NÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Comprovado, pelas declarações da vítima que a acusada, agindo de forma livre e consciente, se apropriou de aparelho celular e de dinheiro de que tinha a posse, sua condenação pelo crime de apropriação indébita é medida imperativa. ... ()
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180 - TRT3. Auxílio-alimentação. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio-alimentação. Lei municipal 3.244/03. Interpretação axiológica.
«No caso concreto, é importante esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho atinge apenas os efeitos principais do vínculo, ou seja, a prestação de trabalho, o pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. As cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. Por todo o exposto, faz jus o reclamante à manutenção do auxílio-alimentação, nas mesmas condições como se ativa estivesse, devendo-se adotar uma interpretação axiológica da norma em debate, com o intuito de se concretizar os valores nela previstos, porquanto o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, nada mais é que um dever de agir.... ()
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181 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Além disso, inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. ... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO. MODALIDADE ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR DOCUMENTO ESCRITO OU POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PARCELA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO TOI 2020/1905427 E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE REFERENTE, CONDENANDO A RÉ CANCELAR A RESPECTIVA COBRANÇA, A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES PAGOS, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA.
In casu, foi reconhecido na sentença que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado. Todavia, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados, posto que concessionária ré fez a cobrança a maior, baseada em Termo de Ocorrência de Irregularidade -TOI, o qual se trata de instrumento legítimo previsto por Resolução da ANEEL, que somente foi desconstituído em Juízo, e, portanto, trata-se de erro plenamente escusável, de forma que a restituição dos valores pagos deve ser mantida na forma simples. Dano moral não configurado. A cobrança por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado por si só, não tem o condão de acarretar dano moral, eis que não se verifica no caso concreto qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização, eis que não houve corte no fornecimento de energia ou negativação do nome do consumidor. A cobrança realizada pela ré, ainda que indevida, se insere na esfera do simples inadimplemento contratual, inidôneo a gerar danos extrapatrimoniais ao consumidor. Aplicação da Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. Mero aborrecimento que não dá ensejo ao dever de indenizar. Desvio Produtivo do Consumidor. Entende-se como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor, dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos os princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. In casu, não há que se falar em perda do tempo útil do consumidor, posto que o único protocolo juntado à inicial, não se mostra suficiente para comprovar que o mesmo tenha desperdiçado seu tempo livre, além do razoável e tolerável, para casos que tais, e/ou tenha deixado de realizar uma atividade necessária, para tentar resolver o contratempo originado pela má prestação do serviço fornecido pela concessionária-ré. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. 1.
Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. Os arts. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei 8.987/1995 impõem aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Parte autora que juntou protocolos de reclamação sobre a interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, limitando-se a concessionária ré a alegar força maior, porém sem comprovar suas alegações. 4. Ausência de comprovação da regularidade na prestação do serviço, não sendo apresentados nos autos os indicadores de qualidade do fornecimento de energia, duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC) e de frequência de interrupção individual por unidade consumidora (FIC). 5. Interrupção do serviço público de energia elétrica residencial por cinco dias demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos protocolos de reclamação junto à concessionária ré que corroboraram as afirmações autorais. 6. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 7. Falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público apelada configuradas. 8. Dano moral caracterizado, diante da interrupção indevida do serviço, aplicando-se a Súmula 192 deste Tribunal, a ser majorado para o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal e o CCB, art. 944. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré em 5%. 10. Provimento do primeiro recurso, interposto pelo autor, e desprovimento do apelo interposto pela ré.... ()
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185 - TST. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . CONVÊNIO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu a Lei 9.032/95, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do CLT, art. 8º, § 1º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e, também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC Acórdão/STF e da própria Súmula Vinculante 10/STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: « SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE . (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada « (destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 246: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que «a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". (RE Acórdão/STF ED Relator: Min. Luiz Fux. Relator p/acórdão: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, mas continua sendo cabível, entretanto, se evidenciada a sua conduta culposa no dever legal de fiscalizar, corroborando-se, assim, o que já firmado no julgamento da ADC 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático probatório, expressamente consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto da condenação. Assim, o ente público deve responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da presente reclamação trabalhista mesmo em se tratando de hipótese de convênio, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR FURTO. DANO MORAL.
I.Caso em exame ... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA CONTINUADA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM BEM COMPROVADAS NOS AUTOS. IDONEIDADE E PODER PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A APREENSÃO DO REPRESENTADO EM FLAGRANTE, CORROBORADO PELO RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE ADEQUADO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ALÉM DA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E DO AGENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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188 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no CLT, art. 3º, o qual dispõe: «considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter «intuitu personae), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que «a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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189 - TJSP. Furto do aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (empréstimos e transferências por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso desprovido
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ E APELO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA POR AGRESSÃO OCORRIDA NO INTERIOR DE UNIDADE ESCOLAR. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE OMISSÃO OU DESÍDIA DA ESCOLA, TENDO A INSPETORA APARTADO A CONTENDA ENTRE OS ALUNOS. PROVAS DOS AUTOS QUE CONFLITAM EM RELAÇÃO À DINÂMICA DO EVENTO E SOBRE QUEM TERIA DEFLAGRADO AS AGRESSÕES. AUTORA QUE RECLAMAVA DE DORES NAS COSTAS, TENDO SIDO ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR NA COMPANHIA DE UMA DAS PREPOSTAS DA ESCOLA. INTERCORRÊNCIAS QUE, AINDA QUE DESAGRADÁVEIS, SÃO PREVISÍVEIS NA VIDA ESTUDANTIL, CABENDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL O ZELO PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS E A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS, JÁ QUE LHE É IMPOSSÍVEL PREVER E EVITAR TODOS OS DESENTENDIMENTOS ENTRE OS ESTUDANTES, QUE PODEM OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA VIGILÂNCIA EXERCIDA POR PROFESSORES E/OU INSPETORES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ORA RÉ, AGIU DE FORMA ADEQUADA E COM A PRESTEZA QUE SERIA ESPERADA, SEPARANDO OS ALUNOS E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, EM ESPECIAL COM A COMUNICAÇÃO DO FATO AOS RESPONSÁVEIS E O ENCAMINHAMENTO DA ALUNA LESIONADA PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR. CONDUTA OMISSIVA POR PARTE DA ESCOLA RÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, SENDO CERTO, INCLUSIVE, QUE ERA MANTIDO INSPETOR DE ALUNOS NO LOCAL E QUANDO SE DEU A DESAVENÇA ENTRE OS ESTUDANTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI DE FORMA CATEGÓRICA PELA AUSÊNCIA DE DANOS PERMANENTES, BEM COMO AUSENTES OS DANOS ESTÉTICOS. NÃO SE VISLUMBRA, ASSIM, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, I, DO CDC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. UMA VEZ AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA ESCOLA RÉ, TAMPOUCO SE ACOLHE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM FACE DA SEGURADORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE IEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Cinge-se a controvérsia em perquirir quanto a ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos pela parte ré. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
CONTRATO CELEBRADO VIA APLICATIVO BANCÁRIO. TRATATIVAS REALIZADAS COM PREPOSTA DA RÉ ATRAVÉS DO WHATSAPP, CUJA DESISTÊNCIA FOI MANIFESTADA PELO CONSUMIDOR ATRAVÉS DO MESMO CANAL. CPC, art. 49. DESCONSTOS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DO AUTOR QUE, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA, CONTINUARAM A SER RELIZADOS PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUE FOI DEVOLVIDA PARA CONTA INFORMADA POR PREPOSTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR EM VIRTUDE DE ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA, QUE TERIA SIDO OCASIONADO PELA REALIZAÇÃO DE OBRA PELO PORTAL DA SAUDADE CEMITÉRIO PARQUE E CREMATÓRIO LTDA.
I. Caso em exame 1. Alega o autor que as obras realizadas pelo Portal da Saudade Cemitério Parque e Crematório Ltda. de drenagem pluvial com a instalação de manilhas, bem como a construção de nova rotatória no bairro Jardim Belvedere, ocasionaram transtornos no trânsito e rompimento de adutoras, interrompendo o fornecimento de água nos bairros localizados próximos à obra, ¿por várias ocasiões, mais notadamente no período de 25 a 30 de maio de 2019.¿ Aduz que requereu o fornecimento de água através de carros-pipa ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - Saae/Vr, porém houve demora, somente tendo sido atendido quando o abastecimento de água já estava sendo normalizado. Em decorrência da interrupção no fornecimento de água, pretende ser indenizado por danos morais pelos réus, de forma solidária, na quantia de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Apelam ambos os réus, cingindo-se a controvérsia recursal à análise da responsabilidade pelo rompimento da tubulação que causou o desabastecimento de água na residência do autor, cabendo ainda analisar se os fatos narrados ensejam danos morais e, caso positivo, se o quantum indenizatório foi adequadamente arbitrado. III. Razões de decidir 3. Como se infere das provas documentais anexadas aos autos e dos depoimentos colhidos na AIJ, é incontroverso que houve desabastecimento de água na localidade onde reside o autor por cerca de cinco dias no decorrer das obras realizadas pelo primeiro apelante. 4. Não obstante seja controversa a causa do desabastecimento de água, se um vazamento na rede do segundo réu pré-existente à obra, denotando que já havia necessidade de reconstrução do ramal e não apenas de reparos, ou se teria sido a remoção das bases de sustentação da tubulação, em virtude da realização da obra, certo é que não se tem notícias de abastecimento irregular anteriormente à obra realizada pelo primeiro réu, da mesma forma que se conclui que, no mínimo, não houve fiscalização adequada pelo segundo réu a fim de evitar, ou ao menos reduzir, os danos ocorridos, sendo a hipótese, portanto, de solidariedade, conforme concluiu o Juízo a quo. 5. Quanto à solicitação de carro-pipa, consoante sentença, cabia ao autor a prova de que realizou a solicitação, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Sendo o segundo réu uma concessionária de prestação de serviço público, tem o dever legal de prestá-lo de forma adequada, nos moldes da Lei 8.987/1997, art. 6º, § 1º. 7. Além disso, o fornecimento de água, por ser essencial para o atendimento das condições básicas da existência de um indivíduo, deve ser prestado satisfatoriamente, de forma contínua, nos termos do CDC, art. 22, não se admitindo que a concessionária exerça seu mister de acordo com a própria conveniência. E o parágrafo único do citado artigo impõe a reparação dos danos causados ao consumidor, caso descumpridos os deveres ali previstos. 8. Acrescente-se que eventual rompimento da tubulação, provocando o desabastecimento de água, configura hipótese de fortuito interno, haja vista ser inerente à atividade da autarquia prestadora de serviços públicos, cabendo-lhe, dessa forma, arcar com os riscos daí decorrentes. 9. Dano moral in re ipsa. 10. Súmula 192 deste Tribunal. 11. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Observância da Súmula 343 deste Tribunal. IV. Dispositivo 13. Recursos desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1997, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ; Súmula 343 este Tribunal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de sucessivas interrupções no serviço em sua residência, causando transtornos e prejuízos. ... ()
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195 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento como bancário.
«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário do TST, atuando como correspondente bancário, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não pode ser equiparada a instituição financeira, pois sua atividade fim continua a ser a prestação de serviços postais - ofício que, cabe frisar, sempre fez parte da função do reclamante, embora em paralelo às tarefas atinentes a serviços bancários básicos. Dessa forma, não se estende ao autor os benefícios convencionais da categoria dos bancários, tampouco se aplica ao caso dos autos a jornada especial de trabalho prevista CLT, art. 224.... ()
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196 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização, alegando a parte autora que é usuária do serviço da ré e que as contas dos meses de maio, junho e julho de 2018 alcançam o valor de R$ 562,93, quando as contas de água apresentavam em média o valor de R$ 55,88. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, porém teve o corte no fornecimento de água, mesmo estando com a fatura sob contestação e ainda teve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. persegue, com pedido de tutela de urgência, que a ré se abstenha de efetuar corte no serviço de abastecimento, o refaturamento das contas de maio, junho e julho de 2018, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a reparação moral. Com efeito, tendo a parte autora feito prova de suas alegações, caberia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. É direito do cidadão, assegurado pela CF/88, o fornecimento de água potável, que se traduz também em direito a saúde e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 23, IX, CF/88. Da mesma forma, conforme preceitua o CDC, art. 22, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. Deste modo, deve a ré disponibilizar os serviços de forma adequada, fornecendo água potável, a fim de propiciar à parte autora o gozo de seus direitos básicos e essenciais garantidos na CF/88. Daí correta a sentença ao condenar a ré ao refaturamento das contas referentes aos meses de maio a julho de 2018 com base no consumo mensal inerente aos últimos doze meses anteriores a maio de 2018, bem como de se abster de interromper o fornecimento de água na residência da demandante, Falha na prestação do serviço. Dano moral inconteste. Reparação moral fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que se mostra superdimensionada. Justa e jurídica sua redução para R$ 15.000,00, proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Provimento parcial do recurso. Unânime... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE FAZER. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL. RESIDÊNCIA VAZIA EM RAZÃO DE OBRAS À ÉPOCA DA INSPEÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DESVIO DE ENERGIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. Inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. Laudo pericial firme que concluiu pela inexistência de irregularidade praticada pela autora que justificasse a lavratura do TOI, bem como, que a cobrança está em desconformidade já que o imóvel estava vazio, para a realização de obras, comprovada a falha na prestação do serviço. 5. O lançamento nas faturas de energia elétrica de valores ilegítimos, levando o consumidor a efetuar o pagamento de valores exorbitantes e indevidamente cobrados, conforme apurado no laudo pericial firme nesse sentido, configura prática abusiva. 6. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o cancelamento da multa ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora, por não configurar engano justificável, a teor do CDC, art. 42. 8. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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199 - TJSP. CONSUMIDOR. TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resort". Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas prestadoras de serviços de turismo. Legitimidade passiva caracterizada para responder por danos causados ao consumidor. Hipótese que se mostra capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a comprovada falha na prestação dos serviços, sem prova contrária bastante. Dever de indenizar reconhecido, cabível o reembolso do pagamento, na forma pleiteada. Recurso adesivo dos autores visando majoração dos danos morais. Quantum indenizatório moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Verba honorária devida pelos réus majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Apelos improvidos... ()
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200 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSO SANTANA IGREJA QUEIMADA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO, ENTRE OS DIAS 21/03/2024 ATÉ 04/04/2024. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. MARÇO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. Incumbe à parte autora a demonstração da ocorrência do evento danoso, bem como do nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação do serviço (arts. 37, §6º, da CF/88e 14, caput, do CDC) e a ré, por sua vez, comprovar ausência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14) ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393, do CC). ... ()
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