(DOC. VP 250.5488.9628.1611)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO EFETIVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores pagos c/c reparação por danos morais, condenando a parte ré à devolução do valor de R$ 2.047,00 (dois mil e quarenta e sete reais), de forma simples, e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. A autora narrou que adquiriu um aparelho de televisão por meio de aplicativo de celular

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