Jurisprudência sobre
prestacao de servicos de forma continua

201 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata, em síntese, que, o serviço de fornecimento de água foi interrompido indevidamente pela ré; que, desde janeiro de 2024, vem ocorrendo ausência/falha no fornecimento de água; que todas as faturas foram devidamente pagas em dia; que é pessoa idosa e apesar de tentar resolver o impasse administrativamente o fornecimento de água não foi regularizado. Requer o restabelecimento do serviço e a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

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202 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no Curso de Medicina. Ação objetivando a revisão do pacto, reduzindo as mensalidades em decorrência da alteração das rotinas acadêmicas em razão da pandemia de Covid-19. Sentença julgando procedentes em parte os pedidos, reduzindo as mensalidades em 30% entre março/2020 e abril/2021 e determinando a restituição dos valores pagos a maior ou a concessão de crédito nas mensalidades posteriores. Parte ré que teve diminuição das despesas com água, luz, telefone, limpeza etc... com a migração das aulas para o modo eletrônico. Curso de Medicina que demanda que sejam lecionadas aulas práticas, ministradas em laboratórios, de forma presencial. Resolução 544/2020, do MEC, permitiu, no curso de Medicina, apenas a substituição das aulas teóricas-cognitivas, por atividades letivas com recursos digitais. Instituição de ensino que não comprovou haver resposto as aulas práticas. Evidente desequilíbrio contratual. Autora que continuou a pagar as mensalidades no valor ajustado, sem a integral contraprestação, diante da suspensão das aulas práticas, implicando em onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa pela ré, ensejando a revisão das mensalidades. Percentual de redução das mensalidades e forma de restituição dos valores pagos a maior que devem ser aqueles acertados entre a ré e a Defensoria Pública, no TAC, firmado na ação civil pública 0095579-69.2020.8.19.0001.

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203 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. PARCELAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se manutenção da declaração de inexistência do débito e o cancelamento da cobrança ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pelo autor, por violação à boa-fé objetiva, a teor do CDC, art. 42. 6. Dano moral não evidenciado, tendo em vista a ausência de negativação ou interrupção do serviço. 7. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços. Fornecimento de Água. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, consistente na manutenção do fornecimento contínuo de água no imóvel dos autores, ora agravados. Irresignação da ré. Inadmissibilidade. A tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser mantida, para evitar «um possível dano jurídico, qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de «uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. De fato, na medida em que o fornecimento de água envolve bem essencial e deve acontecer de forma regular, sem as interrupções informadas na petição inicial da ação de origem e demonstradas nas reportagens, mensagens e reclamações a ela acostadas. A revogação da tutela concedida fará com que os agravantes sofram os efeitos decorrentes da falta de água. Já a ré, ora agravante, uma vez restabelecido o fornecimento, durante o transcurso da ação, não sofrerá prejuízos, visto que a medida terá cunho provisório e poderá ser revogada a qualquer tempo, dependendo do que for apurado sob o crivo do contraditório. Recurso improvido.

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205 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇO DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 -

Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito da alegada nulidade processual. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Diante de possível violação do CLT, art. 3º, merece processamento o recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE LIMPEZA EM FAVOR DE EMPRESA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO CONTÍNUA POR UM DIA DA SEMANA DURANTE ANOS. TRABALHO NÃO EVENTUAL. VÍNCULO CARACTERIZADO 1 - No que se refere ao mérito da demanda, tem-se que, na forma do CLT, art. 3º, a relação de emprego se evidencia pelo trabalho «de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário . A previsão legal não estabelece uma quantidade mínima de dias de trabalho para que seja caracterizado o contrato de emprego, o que deve ser aferido pelo caráter da não eventualidade. Por sua vez, o aspecto da não eventualidade se evidencia com base na continuidade da prestação do serviço e da necessidade permanente daquele trabalho pelo empregador. 2 - Caso em que, examinado o conjunto fático probatório, o TRT anotou que a reclamante prestou serviços de limpeza em favor da reclamada uma vez por semana durante o período entre 15/4/2008 e 1/10/2012. Incontroversas a subordinação e a onerosidade. 3 - Em tais circunstâncias, resulta demonstrado o trabalho «não eventual, prestado com continuidade e em favor de necessidade permanente da empresa (serviço de limpeza), a atrair a incidência do CLT, art. 3º. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 30 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. ¿ASTREINTES¿ QUE DEVEM SER FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM, CONTUDO, EXTRAPOLAR O LIMITE DO RAZOÁVEL. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária ré forneça água de maneira regular e contínua ao imóvel da autora, salientando que o defeito no serviço não foi solucionado na via administrativa, não obstante os diversos contatos efetuados. ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO CURSO DE DIREITO EM 70% DA MENSALIDADE ENQUANTO PERDUROU O ISOLAMENTO SOCIAL, DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Controvérsia que se cinge em analisar se restou configurada a onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, decorrente da pandemia de coronavírus, apta a ensejar a revisão contratual para redução da mensalidade educacional, a restituição em dobro do valor pago a maior e danos morais compensáveis. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de concessão de serviço público cujo objeto é a prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Marília. ... (Continua)

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210 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Roubo de aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (contratação de empréstimo e transferência por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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211 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Tese defensiva relativa à legitimidade do TOI e da correção da medição. Ausência de cumprimento, pela Ré, do disposto na Resolução ANEEL 414/2010. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa da usuária contra a imputação realizada que não restaram adotadas. Fornecedora que sequer fez prova mínima da irregularidade. Inexistência de laudo de perícia técnica, ainda que realizada unilateralmente pela Demandada. Telas de sistema informatizado que não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial, devendo ser corroboradas por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na hipótese. Possibilidade de lavratura do TOI que não autoriza a Recorrida a simplesmente cobrar o valor que entenda devido. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Desconstituição do débito e devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõem. Restituição das parcelas ilegitimamente cobradas e comprovadamente pagas que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência do Verbete 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do Verbete 343 da desta Corte Estadual. Manutenção da sentença vergastada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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212 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a relação de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Carência de informação correta e adequada sobre a regularidade do estabelecimento de ensino que, inequivocadamente, induziu o consumidor em erro, causando-lhe significativo prejuízo. Dolo evidenciado. Como mantenedor responsável pelo estabelecimento de ensino onde foram constatadas irregularidades, cabia ao réu assegurar que toda a documentação dos alunos estivesse regularizada junto à Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes, o que não ocorreu. Pelo contrário. Mesmo sabendo que a escola atuava de forma irregular e que não fornecia o certificado de conclusão de curso aos alunos, o réu continuava a divulgar e oferecer os cursos técnicos. Dosimetria. Pena-base inaugurada 1/3 acima do mínimo legal por conta da pluralidade de vítimas e das consequências do crime. Quantidade de vítimas que, bem ou mal, já foi considerada quando se reconheceu a continuidade delitiva. Aumento excessivo. Fração reajustada para 1/6. Continuidade delitiva corretamente reconhecida em grau máximo, haja vista que a conduta do acusado atingiu centenas de alunos. Diante da nova pena aplicada e sendo o réu tecnicamente primário, fixado o regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar o aumento da pena-base para 1/6, de modo a (i) redimensionar a pena do réu para 03 anos, 10 meses e 20 dias de detenção; (ii) fixar o regime aberto e (iii) substituir a sanção corporal por prestação pecuniária de 02 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a r. sentença, conforme proferida

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213 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização e prestação de serviços de água e esgoto de forma contínua. Existência de interesse de agir. Incidência do CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Violação ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e XXXV. Precedentes do STJ. Direito individual homogêneo. Espécie de direito coletivo. Possibilidade de manejo de ação individual pelo consumidor. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 81, «caput. Inaplicabilidade, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução do feito na instância originária. Sentença anulada. Recurso provido.

«- Existência do interesse de agir previsto no CPC/1973, art. 3º, uma vez que o direito subjetivo de ação da parte autora não está adstrito a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, haja vista que a presente ação se presta a compelir a concessionária de serviços de água e esgoto, sociedade de economia mista estadual, a prestá-los de maneira adequada, o que, segundo o Apelante, não vem ocorrendo a contento; bem como a sua condenação por danos morais pela inscrição em cadastro do SPC. ... (Continua)

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214 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória e Declaratória. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Relação de Consumo. Exordial que controverte acerca da lavratura de TOI, com imposição de débito a título de recuperação de consumo e ocorrência de corte em razão de seu inadimplemento. Sentença de parcial procedência, rejeitando a compensação por ofensa extrapatrimonial. Irresignação apenas do Demandante, pugnando pela condenação da Ré à indenização extrapatrimonial e majoração dos honorários advocatícios fixados. Incontroversa a nulidade do TOI e do débito por ele recuperado, assim como o dever da Ré em restituir em dobro os valores controvertidos, ante a ausência de insurgência recursal da Demandada. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado. Ré que em contrarrazões admite ter realizado a suspensão do fornecimento em razão de débito inadimplido oriundo de recuperação de consumo, não contestando a afirmação exordial de que a interrupção perdurou por quatro dias. Corte que se revelou indevido, eis que originado de dívida abusiva. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 desta Egrégia Corte de Justiça. Honorários advocatícios devidos pela Ré, fixados em 1º grau em 10% do valor da condenação, que observaram o disposto no art. 85, §2º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de empresa de telefonia, alegando corte indevido da linha telefônica e falha na prestação do serviço. O autor sustenta que quitou regularmente as faturas, mas teve sua linha suspensa sob alegação de inadimplência inexistente. Pleiteia o restabelecimento do serviço e compensação por danos morais. A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso do autor. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR DOIS DIAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual objetivava a Autora a indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no condomínio comercial por 02 (dois) dias, sem que qualquer aviso prévio da concessionária Ré. ... (Continua)

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217 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21. Restabelecimento do fornecimento que deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Incontroversa a interrupção do serviço prestado ao Demandante e sua reclamação administrativa, ante a admissão da Requerida. Ré que, apesar de afirmar genericamente que não houve demora no restabelecimento do serviço confirma que houve interrupção por mais de 29 (vinte e nove) horas, não havendo qualquer elemento que aponte se tratar de área rural. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que a interrupção se deu por circunstâncias alheias à responsabilidade da concessionária. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação, ex vi do CPC, art. 86, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré, arcando com honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS À FAMÍLIA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS INTEGRANTES. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A LC

150/2015 preceitua no seu art. 1º que o empregado doméstico é àquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. O acórdão regional, por sua vez, descreve que após a morte da Sra. Lahire, a sua sobrinha assumiu a condição de empregadora, dando continuidade ao contrato de trabalho, mantendo-a cuidando da sua tia cadeirante, a Sra. Henriqueta no mesmo local e condições anteriores. Assim, nota-se que o contrato de trabalho permaneceu ativo com a prestação de serviços contínua e subordinada à família da Sra. Lahire, mesmo após o falecimento desta, com a manutenção das atividades (prestação de cuidados à Sra. Henriqueta), do local e das condições de trabalho, de forma que, à luz do Lei Complementar 150/2015, art. 1º, o contrato não sofreu rompimento ou alteração. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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219 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Execução de sentença. Não cumprimento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública em que se julgou procedente o pedido contra a concessionária fornecedora de energia, relativamente ao melhoramento da prestação dos serviços. Na sentença, extinguiu-se a execução com fundamento no cumprimento das obrigações. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução, diante da não comprovação do cumprimento da sentença exequenda. ... (Continua)

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220 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como que regularize o fornecimento de água em sua residência e na sua empresa, sob pena de multa diária de R$1.000,00, com pedidos cumulados de condenação da Ré a restituir, em dobro, a quantia de R$12.849,57, e ao pagamento de indenização a título de dano moral, a ser arbitrada pelo juízo. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos; para que a Ré regularize, em 48h, o abastecimento de água para a empresa do Autor, passando a cobrar em suas faturas exatamente o equivalente à água fornecida, devendo ser observada a limitação temporal até 31/10/2021 para a exigibilidade da obrigação de fazer junto à CEDAE, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$50.000,00 quando a multa poderá ser revista, além de condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 12.849,57, corrigida monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar do desembolso e, ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que foi corretamente rejeitada. Existência de contrato de prestação de serviços com a nova concessionária que não tem o condão de afastar a responsabilidade da Apelante, uma vez que não pode ser oponível ao Apelado, ainda mais no caso dos autos em que os fatos ocorreram muito antes da Leilão realizado, em 2021. Limitação temporal já fixada na sentença e não impugnada pelo Autor. Relação de consumo. Legislação específica, qual seja, o Decreto Estadual 553/1976 e a Lei 11.445/2007, que não afasta a aplicação da Lei 8.078/1990. Fornecedora que tem o dever legal de prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e, diante de sua natureza essencial, também de forma contínua (Lei 8.078/1990, art. 22). Prova pericial que demonstrou que a Ré não fornece água para a unidade do Autor. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, condenada a Apelante, à devolução dos valores cobrados indevidamente. Dano moral configurado ante a cobrança por serviço não prestado. Quantum da reparação arbitrado que, não comporta a modificação pretendida, pois, se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que o Apelado teve seu nome inserido em cadastros restritivos de crédito. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção recorrente e prolongada no fornecimento de água, embora a cobrança pelo serviço tenha sido mantida durante todo o período de desabastecimento. ... (Continua)

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222 - TRT3. Relação de emprego. Faxineiro. Faxineira. Atividade intermitente. Não eventualidade. Caracterização do liame empregatício.

«Para se configurar a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos CLT, art. 3º. Assim, a presença da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica possibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. In casu, ainda que a reclamante tenha laborado três vezes por semana, para fins celetistas, a intermitência não traduz eventualidade (que se fixa pela necessidade da atividade laboral e não pela intermitência execução da tarefa). Desse modo, se a prestação de serviço é descontínua, mas permanente, necessária e habitual à empresa, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive tocante aos dias laborados semana. A descontinuidade da prestação de serviços não é, portanto, fator predominante do trabalho eventual. Note-se que a legislação não exige o trabalho contínuo, mas sim aquele trabalho que tenha caráter de permanência. E caso concreto, foram quase dois anos ininterruptos de atividade laboral. Logo, o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes é medida que se impõe.... (Continua)

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223 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA INSUFICIENTE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVALECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou incontroverso fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral decorrente do indevido corte no fornecimento de energia, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 4. Não se tratando de base de cálculo de valor ínfimo, inviável se apresenta cogitar de fixação de verba honorária por equidade, cabendo aqui a aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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224 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MOVEL E INTERNET BANDA LARGA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSENTE PEDIOD DE DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do contrato nas condições celebradas e restabelecimento do serviço e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Irregularidade no fornecimento de água. Procedência. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Irregularidade no fornecimento da água. Autor que trouxe aos autos elementos suficientes à comprovação de seu direito. Má prestação do serviço de fornecimento de água. O serviço de fornecimento de água deve ser contínuo, adequado e eficiente, por se tratar de bem essencial à existência humana, conforme disposto nos arts. 175, IV, da CF/88 e nos arts. 6º, X, e 22 do CDC. Responsabilidade objetiva. Conduta que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização fixada adequadamente em R$ 3.000,00. Súmula 343/TJRJ. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 932, IV, CPC/2015.... (Continua)

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226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Autora alega que solicitou a portabilidade a outra operadora, mas que a ré continuou cobrando por serviços não utilizados - Requerente que tinha plenas condições de apurar previamente as consequências dos seus atos antes de manifestar sua vontade - Inexistência de motivos para a relativação da força vinculante do contrato - Laudo pericial que atestou pela regularidade das cobranças efetuadas pela parte ré - Negado provimento... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA RÉ, E PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELO AUTOR. 1.

Trata-se de relação de consumo em que, para a configuração da responsabilidade objetiva, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Não basta à concessionária de serviço público sustentar a legitimidade das cobranças com base apenas na invocação de Resolução da ANEEL, em telas do sistema interno e provas unilateralmente produzidas e em alegações de seus prepostos, à luz do Tema 699, fixado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos. 4. Concessionária ré que não se desincumbiu do seu ônus da prova, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º, não havendo prova da efetiva irregularidade alegada. 5. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço que lhe é concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC. 6. Os supostos débitos do consumidor foram calculados de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, não comprovada pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança a título de recuperação de consumo, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal, a justificar desconstituição do TOI lavrado. 7. Parcial provimento do recurso da ré, apenas para adequar o percentual de honorários advocatícios à realidade do caso concreto, reduzindo-o para 10% do valor da condenação. 8. Recurso do autor parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixados de forma razoável na sentença. Aplicação da súmula 343 deste TJRJ. 9. Quanto ao pedido de obrigação de fazer formulado de forma inédita em sede recursal, sua postulação apenas no momento da apelação configura indevida inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, de modo que se impõe o seu não conhecimento nesse ponto. Com exceção de motivo de força maior, as questões não suscitadas pelas partes na cognição, no pedido inicial ou na contestação, não podem ser debatidas em sede recursal, a teor do CPC, art. 1.014, sob pena de inovação recursal e violação ao princípio da congruência. 10. Provimento parcial do primeiro recurso, interposto pela ré, e parcial conhecimento e desprovimento, na parte conhecida, do segundo recurso, interposto pelo autor.... (Continua)

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228 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Aparelho gps. Serviço de segurança. Rescisão do contrato. Exigência formal. Inexistência. Solicitação de cancelamento do contrato. Comprovação. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Nome e imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviços. Cobranças após pedido de extinção do contrato, pelo consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais.

«1. Danos extrapatrimoniais: a prova dos autos indica que a ré continuou cobrando pelos serviços, mesmo após o pedido formal, da autora, de extinção do contrato. Cobranças injustificadas e abusivas, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes, o que justifica condenar a prestadora de serviços ao pagamento de reparação por dano moral, este considerado «in re ipsa. ... (Continua)

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229 - TJRJ. Apelação. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Procedimento odontológico. Falha na prestação do serviço. Configuração de dano moral. Procedência.

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230 - TJSP. CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Hipótese em que as partes avençaram que, caso as mensalidades fossem pagas até o dia 10 de cada mês, incidiria desconto de 38%. Requerida a sustentar que sempre efetuou os pagamentos com atraso, sem cobrança do valor integral ou incidência de multa, a configurar supressio e/ou surrectio. Improcedência. Documentos coligidos a demonstrar que os atrasos foram pontuais, e não por longo período. Manutenção do desconto e afastamento da multa que, no contexto, configuraram mera liberalidade da credora. Tese de onerosidade excessiva que tampouco merece acolhimento. Ausência de incremento no valor das mensalidades no período pandêmico. Escola que continuou a prestar os serviços de forma remota. Queda no desempenho escolar e ocorrência de problemas técnicos que não significam falha na prestação dos serviços educacionais. Pretensão revisional inadmissível. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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231 - TST. Competência. Comissão. Justiça Trabalhista. Comissões sobre vendas de imóveis. CF/88, art. 114, I.

«I - O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Ao examinar o recurso ordinário interposto pelo Autor, na parte em que se postulou o pagamento de comissões sobre venda de imóveis, a Corte de origem declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pleito. Entendeu que, uma vez afastada a relação de emprego, não compete à Justiça do Trabalho julgar o referido pleito. ... (Continua)

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232 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Demanda que versa sobre a ausência de prestação de serviço essencial consistente no abastecimento de água ao autor e inexistência de hidrômetro instalado na unidade consumidora, com a realização de cobranças indevidas mediante a emissão de faturas, incidindo, também, a responsabilidade objetiva da concessionária ré, decorrente da CF/88, art. 37, § 6º. Relação jurídica consumerista. Saliente-se que o e.STJ sedimentou o entendimento de que a relação entre a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e o usuário final classifica-se como consumerista. Correta, portanto, a aplicação das disposições do CDC. Incidência do verbete sumular 254 do E.TJRJ. O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua prestação, desde que provado o dano e o nexo causal. Para excluir sua responsabilidade o prestador de serviço deve provar fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. O art. 22 da legislação consumerista atribui aos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Estabelecendo o parágrafo único do supracitado artigo que, na hipótese de descumprimento, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir a obrigação e a reparar os danos causados. De acordo com o acervo documental acostado aos presentes autos, verifica-se que restam demonstradas as cobranças impugnadas pelo autor, consideradas indevidas, além dos respectivos pagamentos das faturas correspondentes, e as despesas assumidas com a contratação de caminhão pipa para abastecimento de sua unidade domiciliar, conforme descrito. E de fato, no caso concreto, incontroverso que não havia hidrômetro instalado no local, fato reconhecido pela própria Concessionária ré por força da tutela de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, ou seja, não havia como se aferir um consumo médio do imóvel, sendo obrigatória a aplicação da tarifa mínima. Inteligência do Verbete de Súmula 152 deste E.TJRJ. Tendo em vista que não é exigível do autor a prova negativa - de que não usufruiu de serviço de água prestado pela ré - porquanto seria de dificílima produção, caberia à concessionária, na forma do CPC, art. 373, II, demonstrar que o consumidor usufruiu do abastecimento de água, ônus do qual não se desincumbiu. O que se vê do conjunto probatório, é que o autor logrou êxito em realizar prova mínima do direito alegado, em que pese sua hipossuficiência técnica. Reitere-se que a ré, apesar de sua suficiência técnica, não logrou êxito em cumprir o ônus do CPC, art. 373, II, não tendo trazido qualquer prova da regularidade das cobranças impugnadas pelo autor, por mera ausência da prestação do serviço, consistente no abastecimento de água na unidade domiciliar. Correta a sentença ao acolher o pedido de obrigação de fazer requerido pelo autor, para determinar que a Concessionária ré passe a prestar o serviço de abastecimento de água, de forma adequada, contínua e com eficiência, e na sua ausência, enquanto não o fizer, deve ser compelida a manter o fornecimento de água potável ao usuário do serviço através de caminhão-pipa, de modo regular. Obrou bem o julgador ao determinar o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de caminhões-pipa, uma vez que devidamente comprovados nos presentes autos, além de restituir em dobro os valores pagos indevidamente nas faturas de consumo mensal. No que se refere à devolução em dobro, cabe salientar que a ré tinha ciência de que a residência do autor não era servida pelo abastecimento de água. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Imperiosa a devolução dos valores em dobro, como determina o mencionado dispositivo, porquanto ausente qualquer situação que levasse a um engano justificável. Com referência ao dano moral, vale salientar que o autor sofreu prejuízos com a falta de água. Assim, tal irregularidade no fornecimento, sem justo motivo, leva à conclusão da existência do dano moral in re ipsa, impondo-se, ao caso, a Súmula 192/TJRJ. O valor da reparação foi bem fixado pelo Juízo singular em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mostrando-se adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o demandante, mas sim uma compensação pelos transtornos causados. Mantém-se a verba imaterial fixada na sentença, com fulcro no verbete 343 da Súmula desta Corte Fluminense. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal. Infere-se que a r.sentença ora vergastada deve ser mantida na íntegra por se apresentar escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

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233 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - PROGRAMA DE INTERCÂMBIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que se inscreveu em programa de intercâmbio intermediado pela requerida, no intuito de permanecer nos EUA (Estados Unidos da América) pelo prazo de 02 (dois) anos, exercendo a função de babá com uma família anfitriã americana. Requerida, contudo, que apontou impossibilidade de continuar o programa, em virtude de quadro clínico da contratante. Hipótese na qual a autora/recorrente, sem qualquer motivo, omitiu a documentação de sua condição psiquiátrica. Requisitos para participação do intercâmbio que foram informadas de forma prévia e não atendidas ela contratante. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso apresentado pela autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços de coleta, processamento e aproveitamento de materiais recicláveis - Municipalidade de Paraguaçu Paulista - Pretensão de percebimento do valor correspondente ao período trabalhado sem cobertura contratual - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Fato incontroverso - Ademais, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que o serviço continuou sendo prestado pela cooperativa, inclusive com o fornecimento de transporte para as cooperadas e de caminhão para a coleta dos resíduos fornecidos pela Municipalidade - Ultratividade contratual - Observância à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento ilícito - Reforma da r. sentença para o fim de julgar procedente a pretensão, condenando a requerida ao pagamento dos meses 01/04/2020 à 29/10/2020, pelos serviços que efetivamente foram prestados, nos exatos termos requeridos nas razões recursais pela apelante - Recurso provido... (Continua)

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235 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu a Lei 9.032/95, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do CLT, art. 8º, § 1º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, das obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC Acórdão/STF e da própria Súmula Vinculante 10/STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso foi consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar a Súmula 331, atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo o item V, nos seguintes termos: « SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE . (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada « (destacou-se). Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 246: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que «a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". (RE Acórdão/STF ED Relator: Min. Luiz Fux. Relator p/acórdão: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno. DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, mas continua sendo cabível, entretanto, se evidenciada a sua conduta culposa no dever legal de fiscalizar, corroborando-se, assim, o que já firmado no julgamento da ADC 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático probatório, expressamente consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Cinge-se a controvérsia a decidir se a falta ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas à autora e a ausência de baixa na CTPS ensejam a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, bem como a ausência de baixa na CTPS do empregado, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de baixa na CTPS, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, COM PREVISÃO DE ASSESSORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA DO TÍTULO, POR NÃO TER SIDO PRESTADO O SERVIÇO DE FORMA INTEGRAL, DE INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO, POR SER VEDADA A INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO DE SUSPEIÇÃO DE UMA DAS DUAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O CONTRATO, O QUE O DESCARACTERIZARIA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA LIDE, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, SENDO CERTO QUE O INDEFERIMENTO FOI BEM FUNDAMENTADO, NÃO SE VISLUMBRANDO BENEFÍCIO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, ANOS DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, E QUE EXISTE NOS AUTOS FARTA PROVA DOCUMENTAL, QUE É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. CONFORME ESTABELECIDO NA LEI PROCESSUAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, O CONTRATO PARTICULAR, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS (art. 585, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO HÁ, AINDA, ÓBICE À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO EXEQUENTE, COMO OCORREU, NO CASO CONCRETO, EM QUE O EXEQUENTE/EMBARGADO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, POR MEIO DE REPORTAGENS, DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E DO DIÁRIO DA OBRA, TENDO SIDO COMPROVADA A DATA DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, EM 01/04/2008, QUANDO ASSINOU O CONTRATO E PASSOU A SER RESPONSÁVEL PELA OBRA, CONFORME ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ADUNADA AOS AUTOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA, A RESTAURAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, EM JULHO DE 2009. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, NA ÁREA DE RESTAURAÇÃO ARQUITETÔNICA, QUE FOI IMPRESSO NO PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA, QUE CONCORDOU COM TODOS OS SEUS TERMOS, MAS EFETUOU O PAGAMENTO DE APENAS R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO EXEQUENTE, NÃO CABENDO AGORA ALEGAR QUE ERA ILEGAL A REFERÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO, QUE TERIA SIDO USADO COMO INDEXADOR, PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO, POIS A FIXAÇÃO SE DEU PARA ADEQUAR O CONTRATO À RESOLUÇÃO 397/95 DO CONFEA, A QUAL PREVÊ, EM SEU art. 5º, QUE O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ARQUITETO É DE 06 (SEIS) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INEXISTINDO PROPRIAMENTE UM INDEXADOR, MAS SIM, A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO MENSAL A SER PAGO AO ARQUITETO, SENDO INCABÍVEL, DE TODA SORTE, QUE A EMPRESA EMBARGANTE ALEGUE A NULIDADE DA CLÁUSULA, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUIU, SE BENEFICIANDO DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME EVIDENCIADO NOS AUTOS, O EXEQUENTE/EMBARGADO, ORA APELADO, FOI CONTRATADO, UMA VEZ QUE ERA URBANISTA CREDENCIADO PELO INEPAC E O IMÓVEL A SER RESTAURADO ERA TOMBADO, DE FORMA QUE FOI RESPONSÁVEL POR FAZER O CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO, BEM COMO TEVE QUE RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO, TENDO TAMBÉM CUMPRIDO A FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO PREVISTA NO CONTRATO, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE DEIXOU DE SER O RESPONSÁVEL PELA OBRA, DURANTE A CORREÇÃO DAS FALHAS NA RESTAURAÇÃO. DE FATO, HÁ NOS AUTOS, DOCUMENTO DATADO DE MARÇO DE 2009, EM QUE O APELADO APONTA FALHAS NA RESTAURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE CONTINUOU ATUANDO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA, A QUAL, DE TODA SORTE, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE NOVO RESPONSÁVEL PELA OBRA. A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, TEM O INTUITO DE PERMITIR QUE SE POSSA AFERIR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE SEQUER FOI QUESTIONADO, NO CASO CONCRETO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, SEGUNDO CONSTA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, A REFERIDA TESTEMUNHA ERA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EMBARGANTE À ÉPOCA, TENDO MAIS TARDE, AJUIZADO MEDIDA CAUTELAR PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA SEARA TRABALHISTA, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA QUESTIONAR SUA IDONEIDADE AO SER CONVIDADA A ASSINAR O CONTRATO, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO UMA DE SUAS TESTEMUNHAS. EXEQUENTE QUE COMPROVOU A EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), NÃO TENDO A EMPRESA EMBARGANTE CONSEGUIDO FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OU SEJA, NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANTO À SUA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche em unidade escolar localizada a no máximo 2 km da residência ou, não sendo possível, o fornecimento de transporte gratuito - Decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela provisória e que comporta parcial modificação - Fornecimento de vaga em período integral - Medida que viabiliza o pleno desenvolvimento da criança, que demanda cuidados diuturnos permanentes, de modo que a concessão de creche em período parcial não supre suas necessidades - Entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça - Precedentes da Col. Câmara Especial - Prestação do serviço de forma contínua e ininterrupta, incluído o período de recesso - Creches e pré-escolas possuem natureza educacional, e também caráter assistencial - Possibilidade de a Administração Pública encaminhar a criança para estabelecimento diverso daquele em que matriculada, que mantenha as atividades durante esse período - Entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça - Redução do prazo para 30 (trinta) dias para cumprimento da tutela concedida, a contar a data da intimação da decisão agravada. - Precedente desta Col. Câmara Especial - Multa diária majorada para R$ 300,00, e limitada a R$ 30.000,00, conforme entendimento desta Col. Câmara Especial - Recurso provido.

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238 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade no consumo não comprovada. Perícia. Cobrança indevida. Dano moral.

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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE AS RÉS CUSTEIEM, FORNEÇAM OU REEMBOLSEM A AUTORA O MEDICAMENTO TEXEPELUMABE, NA DOSE MENSAL DE 210 MG, SUBCUTÂNEA, DE FORMA REGULAR E CONTÍNUA, POR PRAZO INDETERMINADO, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA, NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SI, APONTANDO, TÃO SOMENTE PARA SUA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODE DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O USUÁRIO E O PLANO DE SAÚDE, SEM INGERÊNCIA SOBRE COBERTURA ASSISTENCIAL DOS CONTRATOS. AÇÃO AJUIZADA PELO DEMANDANTE QUE TEM COMO PEDIDO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE ATUA NA VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS E FOI QUEM INTERMEDIOU O CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELA PARTE DEMANDANTE E O PRIMEIRO RÉU, SENDO EVIDENTE QUE, NOS TERMOS DOS arts. 7º E 25, § 1º DO CDC, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE DEVA RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DO DECISUM OU DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDOR, IDOSO, QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 12/01/2024 A 03/02/2024, APESAR DE ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS E SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC), INDICANDO NA EXORDIAL NÚMEROS DE PROTOCOLOS, ALÉM DE ANEXAR AS CONVERSAS COM CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE DEMOROU CERCA DE VINTE E DOIS DIAS PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA Á RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA EM ÁREA URBANA. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 362 DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. ART. 361, II, DA RES. 1000/2021 DA ANEEL. CHUVAS/QUEDAS DE ÁRVORES. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E LEVA EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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241 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Escritório administrativo já desativado. Alienação. Bem reversível. Conceito.

«1. Segundo o art. 3º da Resolução da Anatel 447, de 19 de outubro de 2006, que fixa o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis e disciplina os arts. 100 a 102 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações), bens reversíveis são todos os «equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público (grifo nosso). ... (Continua)

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242 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROTESTO DO NOME DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADE NA FORMA DE MEDIÇÃO DO CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO. A

presente demanda versa sobre o TOI lavrado pela concessionária ré em desfavor do consumidor, o protesto do seu nome e a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Com efeito, o demandante logrou comprovar que no começo do ano de 2021 teve seu hidrômetro furtado, o que foi imediatamente comunicado à concessionária que o atendia à época dos fatos, tendo, também, realizado o registro da ocorrência. Ato contínuo, e em consideração ao fato de que o furto provocou um grande vazamento de água em sua residência, foi enviada uma equipe de prepostos da concessionária ré ao local, os quais, para solucionar o incidente, realizaram uma «ligação direta, ou seja, cessaram o vazamento encontrado sem instalar um novo hidrômetro, momento a partir do qual o autor passou a pagar suas faturas de consumo de água com base na tarifa mínima, a qual, alegadamente, corresponderia ao mesmo valor que pagava anteriormente. Também logrou comprovar, com os documentos anexados à exordial, que em março de 2023 foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 3.768,44, relativa a uma suposta recuperação de consumo referente aos 12 meses de 2022, com ameaça de corte, o que motivou o ajuizamento do processo 0843175-03.2023.8.19.0001. Em grau recursal, o referido feito foi extinto, sem exame do mérito, ante a necessidade de realização de prova pericial. Inobstante ao resultado da lide anterior, a empresa ré cancelou o débito em seus sistemas, gerando no autor a legítima expectativa de que a questão estivesse definitivamente resolvida. Contudo, persistiu o protesto realizado em seu nome, como consequência da cobrança aqui perscrutada. Já no presente feito, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o expert do juízo concluído que a empresa ré tinha conhecimento do furto do medidor do consumidor, não sendo, assim, apropriado que o notificasse acerca da sua ausência. Também pontuou o perito que a notificação apresentada não contava com a assinatura do cliente, nem registro de entrega, não sendo, assim, possibilitada ao demandante a apresentação de defesa em sede administrativa. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte ré não logrou comprovar a legitimidade da cobrança de multa em suposta recuperação de consumo, o que, por sua vez, impõe a declaração da nulidade do TOI aplicado, bem como do protesto realizado em nome do autor. No que tange à indenização por danos morais, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo a empresa ré falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. Logo, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, é manifesta a ocorrência de danos morais. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso da ré, que promoveu a cobrança indevida sob a ameaça de corte no fornecimento de água na residência do consumidor, bem como promoveu o protesto do seu nome. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente ao seu caráter pedagógico, o valor dano moral foi adequadamente fixado na r. sentença recorrida em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da lesão, sendo este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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243 - TJSP. 1.

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação Civil Pública - Frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica e restabelecimento muito demorado - Presunção de legitimidade do ato administrativo que não afasta a atuação judicial para que seja alcançado o mínimo aceitável em termos de prestação de serviços de energia aos consumidores atendidos na região em debate - Esforços até aqui empreendidos pela concessionária que se mostraram ineficientes - Ausência de indevida ingerência do Judiciário - Necessidade, diante do descumprimento da obrigação por parte das rés. ... (Continua)

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244 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direito e Obrigações, celebrado entre a Cedae e a Fab Zona Oeste S/A, que não pode ser oposto ao consumidor com o objetivo de afastar a responsabilidade da concessionária do serviço público. Ademais, em que pese a gestão comercial das operações nas áreas de planejamento 5 tenha sido deslocada à Fab Zona oeste S/A, constam dos autos faturas com as logomarcas tanto da Cedae quanto da Fab Zona Oeste (Foz Águas), o que igualmente atrai a responsabilidade de ambas para responder por danos supostamente causados à parte autora, decorrentes da prestação de seus serviços; ... (Continua)

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245 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111/STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA EM VIRTUDE DE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. A AUTORA PASSOU APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) DIAS SEM O FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SERMAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALÉM DE SER MAIS CONDIZENTE COM PRECEDENTES DESTE TJRJ. ORDEM PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.746.072. ENUNCIADO 6 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SÓ É CABÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 8º DO CPC, art. 85. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADO À LUZ DOS INCISOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA SEGURADORA E DO CORRETOR, PRETENDENDO REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À SUPLICANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO CASO. IN CASU, APLICA-SE A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 206, § 1º, II, ALÍNEA «B, DO C.C. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO CONSUBSTANCIADO NA DATA DA EFETIVA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA, OCORRIDA EM 28/09/2015, COMO AFIRMADO NO EXORDIAL. DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO EM 16/01/2017. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APÓLICE DE RENOVAÇÃO DE SEGURO QUE CONTINHA A INFORMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA SISTEMA ANTIFURTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DA AUTORA DE RETIFICAR O ERRO. VALOR DO SEGURO QUE FOI REDUZIDO. INEQUÍVOCO BENEFÍCIO À AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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248 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Intempestividade do recurso autárquico. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Ausência de enquadramento. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A intempestividade do recurso determina que se lhe negue conhecimento. ... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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250 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Concessão de uma hora após o início ou antes do término da jornada de trabalho. Efeitos. Súmula 437, I, do tst.

«O CLT, art. 71, caput, ao garantir ao empregado uma pausa na prestação dos serviços, visa não somente evitar desgaste físico e emocional do trabalhador, mas também garantir a melhor qualidade na realização do trabalho. A fixação desse intervalo tanto no começo quanto no final da jornada de trabalho não atinge a finalidade da norma de ordem pública, quer porque concedido o descanso quando ainda não houve enfraquecimento da força de trabalho, quer porque concedido após longo período de desgaste, no caso, após sete horas contínuas. Nesse contexto, a concessão de intervalo uma hora após o início ou antes do término da jornada de trabalho equivale à sua não-concessão, atraindo os efeitos do item I da Súmula 437/TST. Precedentes. Recurso de embargos não provido.... (Continua)

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