(DOC. VP 524.0629.0969.0284)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO PARA QUE AS RÉS CUSTEIEM, FORNEÇAM OU REEMBOLSEM A AUTORA O MEDICAMENTO TEXEPELUMABE, NA DOSE MENSAL DE 210 MG, SUBCUTÂNEA, DE FORMA REGULAR E CONTÍNUA, POR PRAZO INDETERMINADO, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA, NEGOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SI, APONTANDO, TÃO SOMENTE PARA SUA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODE DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE O USUÁRIO E O PLANO DE SAÚDE, SEM INGERÊNCIA SOBRE COBERTURA ASSISTENCIAL DOS CONTRATOS. AÇÃO AJUIZADA PELO DEMANDANTE QUE TEM COMO PEDIDO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE ATUA NA VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS E FOI QUEM INTERMEDIOU O CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO PELA PARTE DEMANDANTE E O PRIMEIRO RÉU, SENDO EVIDENTE QUE, NOS TERMOS DOS arts. 7º E 25, § 1º DO CDC, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ COM QUE DEVA RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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