(DOC. VP 679.2144.9457.9675)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Autora alega que solicitou a portabilidade a outra operadora, mas que a ré continuou cobrando por serviços não utilizados - Requerente que tinha plenas condições de apurar previamente as consequências dos seus atos antes de manifestar sua vontade - Inexistência de motivos para a relativação da força vinculante do contrato - Laudo pericial que atestou pela regularidade das cobranças efetuadas pela parte ré - Negado provimento

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