Jurisprudência sobre
prescricao trienal da execucao

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70, C/C ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA.

O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). A execução lastreada em notas promissórias se submete ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . Conforme entendimento emanado da jurisprudência do colendo STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Na vigência do CPC/2015, a prescrição intercorrente conta-se na forma do art. 921 do diploma legal. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, a fim de ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e intercorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

prescrição intercorrente se dá em razão da ausência de impulso do feito pelo próprio interessado por período superior ao prazo prescricional previsto para a ação em questão, cujo desinteresse resulta na perda do direito intentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Extinção da punibilidade da falta disciplinar pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESÍDIA E/OU INÉRCIA DA PARTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AUSÊNCIA - ART. 921, § 4º - NOVA REDAÇÃO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o art. 18 da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68) , é de três anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação execução de dívida líquida constante de duplicata mercantil. A prescrição intercorrente ocorre se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de ação. Diante da ausência de constatação de que a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo atendido, pois, às determinações do juízo de primeiro grau nas oportunidades em que fora instada a se manifestar, não há se cogitar de prescrição intercorrente. Embora a nova redação do art. 921, §4º do CPC, seja expressa ao prever que o termo inicial da prescrição intercorrente será o da primeira tentativa infrutífera de intimação ou localização de bens do devedor, é certo que tal regramento não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, previsto no CPC, art. 14.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a execução está lastreada por Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional a ser observado é de 3 (três) anos, por força do contido na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Anexo I do Decreto 57.663/66) c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais contra sentença que julgou extinto o processo de execução de cédula de crédito bancário, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. O recorrente sustenta a ausência de prescrição, alegando interrupção do prazo prescricional e atribuindo a demora na citação à morosidade judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO PRAZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Em processos regidos pelo CPC/1937, a prescrição intercorrente deflagra-se com o término do prazo de suspensão da fase executiva, ou, na ausência de prazo prefixado, após um ano da suspensão. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ (IAC 1). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Demonstração. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Prazo trienal. Não aplicação do código civil.

1 - No caso, a tese jurídica apresentada foi debatida pelo tribunal originário, que se posicionou acerca da matéria versada no dispositivo apontado, ainda que implicitamente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA.

A prescrição intercorrente decorre da falta de interesse do credor em prosseguir o processo executivo, ficando inerte por período de tempo superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança forçada. Não constatada a inércia do interessado, que tomou as medidas necessárias ao andamento do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 18, I, LEI 5.474/68) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - ART. 240, § 2º DO CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Conquanto o despacho citatório interrompa a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, «incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TRANSCURSO.

Segundo entendimento do STJ firmado em sede de incidente de assunção de competência: «1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Conforme se infere da Lei, art. 18, I 5.474/1968, o prazo prescricional para execução de duplicatas mercantis é de 3 (três) anos. Opera-se a prescrição intercorrente se transcorridos três anos entre o termo inicial do prazo prescricional e a manifestação do exequente objetivando o prosseguimento do feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CONTRADITÓRIO QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a apelante contra a sentença que, com base no CPC, art. 487, II, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 2. Conforme a Súmula 150/STF e o CCB, art. 206-A, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, que no caso é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. 3. No caso, o marco inicial da prescrição intercorrente se deu de acordo com a certidão de fls. 395, dando conta de que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 04/10/2019. Após esse evento, a suspensão do processo é automática, seguindo entendimento do STJ, sendo a prescrição interrompida, na forma do art. 921, §1º do CPC. Persistindo a paralização da execução e transcorrido o prazo prescricional do direito material após o período de suspensão automática, foi oportunizado às partes a possibilidade de manifestação quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Dessa forma, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução com base no art. 921, §5º do CPC e na forma do art. 924, V do CPC. 5. Nesse sentido, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do autor, pois o processo não foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa, mas sim pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, que não exige a intimação pessoal das partes, mas apenas a observância do contraditório, o que se verifica na hipótese. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito rural. Avalista sub-rogado. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última parcela. Ação cambial. Prazo trienal. Ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Incidência do prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Inércia do exequente, permanecendo os autos no arquivo - Decurso do prazo prescricional trienal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução visava ao recebimento do resíduo de contrato de mútuo, representado por cédula de crédito bancário. A apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo, a necessidade de observância da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e a realização de diligências aptas a interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL. TRANSCURSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA.

Em se tratando os embargos à execução de ação autônoma, impõe-se para fins de exame do cabimento de agravo de instrumento interposto as hipóteses taxativamente previstas nos, do «caput do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO.

De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA. I - A

cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663 /1966 c/c o art. 44 da Lei 10.931 /2004. II - Consoante entendimento firmada pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).. III - Não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando inexistente nos autos desídia do exequente na localização de bens em nome da parte devedora, paralisação do feito por prazo superior a 1 (um) ano por essa razão, e, ainda, decisão expressa do Juízo, ante a não localização de bens, determinando a suspensão da ação executiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, sem prazo determinado, na vigência do CPC/2015 (CPC, art. 721, III) - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens do devedor executado, sem que a execução permanecesse paralisada no arquivo por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou extinta a ação de execução movida contra BRUNO PASTOR MIRANDA SOARES, com fundamento na prescrição da pretensão executória. O apelante sustenta que a prescrição não ocorreu, alegando a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da COVID-19 e a virtualização dos autos. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL GARANTIA - PEDIDO DE CONVERSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - VERIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

prazo prescricional das ações referentes às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, contados a partir do vencimento da última parcela (Lei 10.931/04, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - SUSPENSÃO ANTERIOR AO CPC/2015 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POSTERIORES - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRETENSÃO PERDIDA - SENTENÇA MANTIDA.

prazo para contagem da prescrição intercorrente, em se tratando de suspensão anterior à vigência do atual CPC, conta-se da vigência deste, conforme entendimento firmado pelo STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Tentativa de fuga. Extinção da punibilidade da falta disciplinar pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - PRECEDENTES DO STJ E STF - INÉRCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CASSADA.

O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC, decidiu que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Não se deve confundir a frustração de diligências reconhecidamente eficazes com eventual desídia do credor, sob pena de se prestigiar a conduta de devedores que se utilizam de subterfúgios para frustrar a execução. Não verificada a inércia do exequente em dar andamento ao feito executivo, tampouco foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01(um) ano (art. 921, III, §1º, do CPC), não há que se falar em extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA, COINCIDENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a prática de diligências úteis, necessárias e concretas. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI DE LOCAÇÕES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CÓDIGO CIVIL art. 206, §3º, I - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO

Prescrição em relação aos débitos anteriores a três anos, ou seja, a ação foi ajuizada em 09.08.2023, portanto, somente poderão ser exigidos, as prestações até três anos antes da propositura da demanda. Isto porque, inobstante de se tratar de contrato de cessão de espaço, é uma locação, cujo prazo prescricional para sua exigência, é de três anos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil. Assim, poderão ser incluídos no cálculo os débitos até três anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973).direito autoral. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do Decreto 57.663/1966, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. Lug. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme constou da monocrática que conheceu do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial, em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancária, deve ser observada a norma específica do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto 57.663/1966) - que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Como o Tribunal de origem não declinou a data em que a dívida venceu, necessária a devolução dos autos para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do STJ quanto à matéria sobre prescrição da cédula de crédito bancária. Nada em tais conclusões encontra óbice na Súmula 5/STJ ou Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento.ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré executividade impugnação rejeitada. Prazo prescricional das duplicatas trienal. Negou-se provimento ao agravo.

«A agravante utilizou-se da Exceção de Pré-executividade como meio legítimo de defesa, alegando que o período prescricional dos títulos foi atingindo na execução. Compulsando os autos, verifica-se que os títulos de créditos que fundamentaram a ação executiva venceram em junho e novembro de 2004. A ação de execução foi proposta em 28/11/2006, antes que se consumasse o prazo prescricional, que é trienal, conforme o Lei 5.474/1968, art. 18, I, logo a prescrição se daria em junho e novembro de 2007. Assim, constatando-se que todas as alegações insertas na exceção de pré-executividade foram pontualmente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, dentro dos parâmetros legais, tenho por acertada a decisão que rejeitou tal objeção.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Perdas e danos. Taxa de ocupação sujeita à prescrição trienal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu pela incidência no caso dos autos da prescrição trienal prevista no 206, § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF afastadas. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 83/STJ.

1 - Verificado o prequestionamento implícito da Lei 11.343/2006, art. 30, afastam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e analisa-se o mérito do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prescrição. Prazo trienal. Prescrição da pretensão executiva não verificada, observando-se que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última prestação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR QUASE 6 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL ALCANÇADA, NA FORMA DOS arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Trienal. Inércia. Credora. Intimação. Prescrição intercorrente configurada. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra. Nota promissória e letra de câmbio).

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. Embargos do devedor. Nota promissória. Preenchimento posterior da data de vencimento. Possibilidade. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Má-fé no preenchimento. Não comprovação. Execução proposta dentro do prazo de prescrição trienal. Agiotagem. Inexistência de prova escrita. Parcial pagamento. Ônus probatório que competia à defesa. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Duplicata - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Execução sob a égide do CPC/73 - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da devedora, sem que a execução, embora remetida ao arquivo em 15/02/2012 e 23/07/2012, lá permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote