(DOC. VP 176.5953.3003.7700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. 2. Agravo interno não provido.»

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