Jurisprudência sobre
prescricao trienal da execucao
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101 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição trienal. Não ocorrência. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
1 - «[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de prescrição de falta grave apurada em processo administrativo disciplinar. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Não ocorrência. Alegações de nulidade por ausência de audiência de justificação para homologação de falta grave e por ausência do sindicado nas oitivas de testemunhas. Nulidades afastadas. Sanção coletiva inexistente. Falta de provas e desclassificação da falta grave para média. Inviabilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.
1 - Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o, VI do aludido artigo. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. SÚMULA 150, DO E.STF. DEVEDOR DEVIDAMENTE CITADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INADMITIDA A SOMATÓRIA DOS PRAZOS DE PARALISAÇÃO DOS AUTOS A FIM DE SE APLICAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCHA PROCESSUAL QUE FOI RETOMADA POR DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE A FIM DE BUSCAR DE BENS PENHORÁVEIS. POSTERIOR PARALISAÇÃO QUE NÃO SUPEROU O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Inércia do exequente em promover a citação. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LIMITES MUNICIPAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Miguelópolis contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença movido por Luciano Augusto Fernandes. O Município alega nulidade processual por ausência de intimação pessoal do Procurador e sustenta, no mérito, a prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, defendendo a extinção da execução ou, subsidiariamente, a homologação dos cálculos apresentados pelo executado e a exclusão de juros moratórios. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição trienal intercorrente no processo administrativo não verificada. Parcial provimento do recurso especial.
«1. De início, afasto a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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107 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.
Prescrição da infração disciplinar: trienal (art. 109, VI, Cód. Penal), diante da inexistência de legislação específica (Precedentes). Prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente: Ocorrência. Decurso de mais de 2 anos entre a homologação da falta disciplinar e o julgamento deste recurso. Recurso prejudicado, reconhecida, de ofício, a extinção da pretensão punitiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de cédula de crédito hipotecária. Reconhecimento da prescrição trienal. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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109 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando de ofício a prescrição intercorrente - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da vedação à decisão surpresa - Ademais, inocorrência da prescrição intercorrente - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Execução sob a égide do CPC/73 - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da devedora, sem que a execução, embora remetida ao arquivo em 20/09/2017 e 26/10/2020, lá permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Nova redação do art. 921, §4º, do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*
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110 - TJSP. Execução - citação não realizada - falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV do CPC - desnecessidade de intimação pessoal - cédula de crédito bancário - prescrição trienal para propositura da ação executiva - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido.
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111 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM ATINGIR AS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em janeiro de 2013, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 3 anos (Código Civil, art. 206, VIII), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução. Falta grave. Prescrição. Tema de repercussão geral 941/STF. Sobrestamento do prazo prescricional. Inexistente. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Ocorrrência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - tema 941 « (HC 682.633/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LAPSO TRIENAL) - VERIFICAÇÃO - AUTOS QUE PERMANECERAM SEM EFETIVA MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, ESPECIFICAMENTE DE ABRIL DE 2017 ATÉ DEZEMBRO DE 2020 - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA ARQUIVADO SEM A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA E QUE SE DEU APENAS QUANDO JÁ CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO (27/08/2021) - R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFORMADA - INCABÍVEL, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 921, § 5º
(parte final), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO... ()
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114 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Prescrição trienal. Lei 9.873/99. Inaplicabilidade aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito municipal. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DEFINIDAS NO IAC 1/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial com base na prescrição intercorrente. ... ()
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116 - TJSP. Embargos à execução - título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário - prazo prescricional trienal - arts. 70 da Lei Uniforme de Genebra - prescrição intercorrente - intimação pessoal desnecessária - instituto que não se confunde com o abandono de processo - execução extinta com base no art. 924, V do CPC - sentença mantida - recurso improvido
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117 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, com base na Lei 10.931/2004, art. 44 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cédula de crédito bancário. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento do título. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial. Não ocorrência no caso examinado. Reiteração do recurso. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Prescrição da execução. Prazo trienal. Interrupção do lapso prescricional. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo improvido.
«1 - A prescrição da execução tem o mesmo prazo fixado para a ação de conhecimento, ou seja, o prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação). ... ()
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120 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade alegando prescrição. Desacolhimento. Verificada a possibilidade da execução das notas promissórias no caso concreto, o prazo prescricional para interposição da ação executiva é trienal e não quinquenal, e inicia-se da data do vencimento das cártulas, e não da assinatura do contrato. Inteligência dos artigos 70 e 77 do Decreto 57663 de 1966. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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121 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO DE DISTRATO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL BEM RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O instrumento de distrato firmado pelas partes ao final da relação locatícia serviu apenas para ratificar a existência de débitos decorrentes do contrato de locação, não havendo substituição da dívida ou ânimo de novar, o que torna de rigor reconhecer que o título executivo que embasa a execução é o próprio contrato de locação, e não qualquer outro documento. E, em se tratando de pretensão relativa a aluguéis e acessórios locatícios, tem aplicação o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CPC. 2. Como o ajuizamento ocorreu após o decurso daquele prazo, mesmo se considerada a data da assinatura do referido instrumento de distrato, afigurou-se correta a solução adotada pela respeitável sentença, ao reconhecer a prescrição. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PRAZO TRIENAL - NÃO TRANSCORRIDO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - PENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Oprazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é de 3 (três) anos, com base no art. 44 da Lei . 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . ... ()
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123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução de Título Judicial. Prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença.
Prazo trienal (art. 206, § 5º, V, do Código Civil), porquanto se trata de sentença condenatória derivada de ação de responsabilidade civil (acidente náutico). Aplicação a este caso concreto da Súmula de 150 do E. Supremo Tribunal Federal: Prescreve a execução no mesmo prazo da ação, pois se deve observar que o pedido de compensação pecuniária por danos morais se constitui em espécie de reparação civil, por isso sujeita à prescrição no prazo previsto no mencionado artigo do CC/2003. Prescrição a ser computada a partir do dia subsequente àquele em que expirou o prazo para a autora-agravada atender à ordem judicial para dar início à fase de execução. Como somente interpôs o pedido de cumprimento de sentença muito depois de escoado o prazo trienal, sua pretensão realmente se encontra prescrita. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falta grave. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Alteração da data-base para benefícios, salvo livramento condicional, comutação de pena ou indulto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade ofertada pelos executados - Alegação da ocorrência de decisão extra petita - Descabimento - Ocorrência não configurada - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento da ação antes do decurso do prazo trienal - Decisão mantida - Recurso improvido
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126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TEORIA DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA.
- ALei Uniforme de Genebra não se aplica a contratos bancários, cédulas de crédito ou outros instrumentos financeiros que não sejam letras de câmbio ou notas promissórias, razão pela qual o prazo prescricional previsto em seu art. 70 não é aplicável ao caso concreto. ... ()
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127 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo por reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Duplicata. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida com os fundamentos aqui acrescentados. Recurso não provido
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128 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44 C.C. art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SUSPENSÃO DO FEITO EM ABRIL DE 2012, POR AUSÊNCIA DE BENS - DESARQUIVAMENTO APENAS EM 2023 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO.
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129 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição - Rejeição - Prazo prescricional trienal não transcorrido entre a data do fato e a decisão de homologação da falta disciplinar - No mérito, postula a não interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos a sua redução a um dia - Inadmissibilidade - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Inteligência do parágrafo 6º da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Perda de 1/3 (um terço) dias remidos devidamente motivada - Gravidade da conduta a revelar ausência de absorção e assimilação da terapêutica penal - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Rejeitada a preliminar, recurso não provido
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Prazo prescricional do título excutido -- nota promissória -- é trienal, conforme artigos art. 70 e 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra. Não consumação. Ausência de desídia ou de prática de atos processuais inócuos durante o trâmite da execução originária. Decisão mantida. Recurso desprovido
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131 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, §3º, VIII, do CPC c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e art. 70 da LUG - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido
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132 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Prazo prescricional não previsto na Lei 6404/76. Inaplicabilidade da Lei uniforme. Vencimento do título em 01.12.2002. Incidência do CCB, art. 177 c.c. Os arts. 206, § 3º, VIII e 2028 do CCB/2002. Mais da metade do prazo não decorrido na vigência do CCB. Aplicação do prazo trienal. Prescrição dos juros moratórios. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - AÇÃO - PROPOSITURA NO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL - AGRAVADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS OBJETIVANDO A CITAÇÃO E A BUSCA DE BENS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares em fase de cumprimento de sentença. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Prescrição quinquenal de juros, multa e correção monetária, regidas as obrigações acessórias pelos mesmos princípios norteadores da obrigação principal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Arquivamento e desarquivamento dos autos. Inércia da parte para dar andamento ao feito no prazo referido não caracterizada na hipótese, afastada a prescrição trienal intercorrente dos acessórios (encargos). Recurso provido.
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo banco autor contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. O recorrente sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois requereu a suspensão do processo e não foi intimado pessoalmente a impulsionar o feito. ... ()
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO ORIGINALMENTE PREVISTO EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA PROFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO EXECUTIVA (PRESCRIÇÃO NÃO INTERCORRENTE) - PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO art. 206, §5º, I,
do CC - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 5 ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA ... ()
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO SUSPENSO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TRANSCURSO DO PRAZO.
Segundo entendimento do STJ firmado em sede de incidente de assunção de competência: «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. (...) O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973". Conforme se infere da Lei 10.931/04, art. 44, que determina a aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos. Opera-se a prescrição intercorrente se transcorridos três anos entre o termo inicial do prazo prescricional - qual seja, o dia de entrada em vigor da novel lei processual, já que o processo se encontrava suspenso nessa data - e a manifestação do exequente objetivando o prosseguimento do feito.... ()
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138 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição trienal para execução de nota promissória (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66) . Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas para localização de bens, após sobrestamento da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, que não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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139 - TJSP. Embargos à execução - Duplicatas protestadas - Prazo de prescrição trienal que é contado da data do protesto dos títulos - Execução ajuizada a destempo - Prescrição operada - Embargos acolhidos para extinção da execução - Sucumbência da embargada - Sentença mantida - Descabimento do pedido alternativo/sucessivo de conversão do feito executório em ação monitória - Impossibilidade de inovar o pedido em sede de recurso, com questão não suscitada em primeiro grau - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso improvido
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140 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Prescrição. Prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Termo inicial da contagem correspondente ao efetivo vencimento de cada prestação, quando objetivamente nascida para o locador a pretensão, nos termos do CCB, art. 189. Causa interruptiva da prescrição não caracterizada. Lapso extintivo consumado. Sentença que acolheu os embargos do executado e extinguiu a execução confirmada. Apelo do exequente-embargado desprovido.
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141 - STJ. Agravo interno agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Prazo trienal. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Ausência de citação no feito anteriormente proposto. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 – O CPC/2015, art. 932, V; 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, o que é o caso dos autos. ... ()
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142 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo e na Súmula 533/STJ. Extinção da punibilidade da falta pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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143 - STJ. Direito autoral e processual civil. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Prescrição. Prazo trienal. Juros de mora. Dies a quo. Ato ilícito. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia. ... ()
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144 - STJ. Recursos especiais. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Hotéis e motéis. Evento comemorativo. Tv por assinatura. Prescrição trienal. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento.
«1 - Ação ajuizada em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em 6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019. ... ()
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145 - STJ. direito civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Prazo trienal. Demora na citação. Ausência de desídia imputável ao exequente. Interrupção do prazo. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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146 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal - Art. 18, I da Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos. Autos que não foram suspensos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências. Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor. Sentença Anulada. Recurso provido.
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato de trato sucessivo. Vencimento antecipado da obrigação. Termo inicial da prescrição. Não alteração. Data de vencimento da última parcela. Decurso do prazo trienal não ocorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Data da citação. Prazo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). ... ()
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148 - STJ. Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.
«Tese - É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes ... ()
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149 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Citação da executada não realizada. Inércia da exequente. Autos arquivados, sendo movimentados após sete anos. Decurso dos prazos dos parágrafos do CPC/1973, art. 219 por culpa da credora. Desfazimento do efeito interruptivo. Incidência do prazo trienal. Decreto 57663/1966, art. 70, alínea 1. Contrato de confissão de dívida não assinado por duas testemunhas. Inexistência de título executivo. Prescrição consumada. Recurso desprovido.
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150 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Inexistência de procedimento administrativo disciplinar. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Reconsideração nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para o reconhecimento da prescrição da falta grave.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Tema 941/STF (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD. ... ()
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