(DOC. VP 981.7798.6575.0402)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS DEFINIDAS NO IAC 1/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial com base na prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável é o de três anos, previsto na legislação específica que regula as cédulas de crédito rural, ou o de cinco anos, previsto no Código Civil; e (ii) aferir se houve inércia processual injustificada por parte do exequente por prazo superior ao inc

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