(DOC. VP 250.4011.0219.5453)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cédula de crédito bancário. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Vencimento do título. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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