(DOC. VP 502.0762.5282.5013)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL. TRANSCURSO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Em se tratando os embargos à execução de ação autônoma, impõe-se para fins de exame do cabimento de agravo de instrumento interposto as hipóteses taxativamente previstas nos, do «caput» do CPC, art. 1.015. 2. Constatando-se que ao celebrarem o termo de confissão de dívida as partes não manifestaram o animo de novar, deve-se considerar o documento como mero reconhecimento extrajudicial de dívida que ensejou a interrupção do prazo prescricional. 3. Sendo a dívida originária fun

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