(DOC. VP 240.3040.2755.6617)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF afastadas. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 83/STJ.

1 - Verificado o prequestionamento implícito da Lei 11.343/2006, art. 30, afastam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e analisa-se o mérito do recurso especial. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei 12.234/2010» (RHC 51.678/SP, Sexta T

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