Jurisprudência sobre
plano funerario
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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Alegação de que fora analisado o valor equivocado pertencente ao agravante. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Cálculo apresentado pela administradora judicial que detalha o crédito em comento, bem como o motivo do acolhimento do numerário resultante, especificando-se que tal valor será acrescido ao já habilitado no plano. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo desprovido.
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que manteve a decisão anterior determinando a apresentação do plano de sobrepartilha do numerário, bem como a certidão homologatória do ITCMD, comprovando o adimplemento da obrigação tributária a incidir sobre a nova transmissão - Pedido implícito de reconsideração de decisão anterior - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESGATE ANTECIPADO DE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL). Admissibilidade do recurso interposto. Suficiência do preparo recolhido. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva do réu que decorre da imputação que lhe foi feita na petição inicial. Aplicação da Lei Complementar 109/2001, com Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESGATE ANTECIPADO DE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL). Admissibilidade do recurso interposto. Suficiência do preparo recolhido. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva do réu que decorre da imputação que lhe foi feita na petição inicial. Aplicação da Lei Complementar 109/2001, com ênfase aos seguintes dispositivos: «Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (...) III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada. (...) Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente". Inexistência de dispositivo legal ou contratual a impedir o resgate do saldo do autor do fundo administrado pelo réu, autorizado o desconto das despesas administrativas contratualmente previstas. Eventual ausência de indicação de agência e conta bancária para recebimento do numerário que não representa óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, bastando que a instituição financeira transfira o saldo pertencente ao autor diretamente para a conta corrente vinculada ao plano de previdência privada contratado. Prescindibilidade de limitação da multa aplicada no caso concreto. Ausência de demonstração de impossibilidade técnica para o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Valor da multa fixado em primeiro grau que deve ser mantido, sem prejuízo de reavaliação quando a obrigação for efetivamente cumprida. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo recorrente. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.
«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Plano de serviços funerários. Reajuste de mensalidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, mediante análise do contrato firmado, assentou que a interpretação cabível seria a de que os aumentos deveriam considerar os doze meses imediatamente anteriores àquele reajuste.... ()
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento pela executada das notas apresentadas pelo exequente, sob pena de ser determinado bloqueio de ativos financeiros da operadora via BACENJUD. Inconformismo da executada. Não cabimento. Exequente que demonstrou as despesas exigidas no cumprimento de sentença. Seguro fiança que não se equipara a pagamento em dinheiro ante a ausência de imediata disponibilidade do numerário. Decisão mantida. Recurso improvido
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57 - STJ. Administrativo. Remuneração de ativos retidos. Plano collor I. Ativos não transferidos para o bacen. Legitimidade do banco itaú. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.
1 - A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos, bem como dos ativos que não foram transferidos.... ()
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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que deferiu a habilitação do crédito trabalhista, contudo, indeferiu a habilitação do valor proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Justiça especializada. Sentença trabalhista que fora prolatada em momento posterior ao pedido de soerguimento, motivo pelo qual o numerário relativo à verba sucumbencial não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação. Inteligência do art. 49, da LREF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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59 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Plano assistencial de serviços funerários 24 horas. Parte autora que se desincumbiu do ônus de provar que, após contatar a funcionária da ré para solicitar a prestação dos serviços, os familiares do falecido ficaram aguardaram por cerca de duas horas sem resposta, sendo obrigados a contratar os serviços de outra empresa. Art. 373, I do CPC. Falha na prestação dos serviços. Ressarcimento dos valores pagos pela autora que se mostra devido. Danos morais não configurados. Ausência de situação excepcional capaz de ofender os direitos de personalidade da autora. Sentença mantida. Recursos improvidos
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60 - TJSP. Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Bloqueio de numerário pelo Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Administração dos recebíveis pelo terceiro embargante. Alegação genérica de recebimento de valores de outras fontes. Ausência de comprovação documental de que a constrição excedeu os montantes recebidos em nome da empresa do plano de saúde AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. Ônus da embargante de demonstrar documentalmente a origem dos valores penhorados. Inexistência de provas suficientes. Incidência do CPC, art. 373, I. Manutenção da penhora. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de serviços funenários. Alteração dos critérios de reajuste de mensalidades do contrato. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Não ocorrência. Agravo interno provido. Anulatória. Plano de serviços funerários. Dedução de valores a título de provisão técnica. Sem previsão em lei. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Multa de ofício. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por sua intempestividade (fls. 1147-1148, e/STJ). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Compensação de valores. Plano de previdência fechada. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Compensação. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
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64 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP AUTOGESTAO. IDOSA QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO EM AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO TRATAMENTO DOMICILIAR. INCONFORMISMO DA RÉ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELA AUTORA, QUE CONTOU COM EXPRESSA RECOMENDAÇÃO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE QUE É MANIFESTA E SE DÁ IN RE IPSA, DADO O NATURAL ESTADO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRAVA A PARTE AUTORA (PESSOA JÁ IDOSA) EM FUNÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INDISCUTÍVEL CENÁRIO DESESPERADOR QUE LHE RESTOU INDEVIDAMENTE IMPOSTO PELA RECORRENTE, FRUSTRANDO TOTALMENTE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO MAIS PRECISAVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE, EM VERDADE, SE MOSTROU ADEQUADO A REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DESFERIDOS, DEVENDO, POR TAL RAZÃO, SER MANTIDO, NUMERÁRIO ESTE QUE SE APRESENTA CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.
«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade. 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa. 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Cláusula que dispõe acerca de disponibilidade de jazigo que deve ser tida como não escrita em razão de sua abusividade e de representar excessivo ônus ao contratante, além de tal risco ser inerente à atividade da apelante. 5 - Inaplicabilidade, portanto, da cláusula contratual que prevê a possibilidade de sepultamento do beneficiário em cemitério público, a critério da contratada, na hipótese de ausência de vagas em um dos seus cemitérios. 6 - Falha na prestação do serviço. 7 - Dano moral configurado in re ipsa. 8 - Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por melhor corresponder aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não configurar enriquecimento sem causa. 9 - Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do PAS. Plano de assistência à Saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Oferecimento do crédito representado em nota de empenho como garantia, sem a devida autorização do Legislativo Municipal, e sem a anuência da municipalidade. Legitimidade ativa da municipalidade para pleitear o ressarcimento de numerário despendido pela cooperativa ré para pagamento dos encargos financeiros decorrentes de operação de fomento mercantil, eis que atua na defesa do interesse público. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa rejeitada.
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67 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Provimento parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação das contas e do plano de partilha à juntada da matrícula do imóvel e depósito de valor em conta judicial. Os agravantes alegam que a partilha respeita o quinhão legal dos herdeiros, sem prejuízo à herdeira incapaz, e que a exigência de depósito judicial é desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a condição imposta de depósito judicial para homologação das contas e do plano de partilha, considerando a proporcionalidade dos quinhões e a ausência de prejuízo à herdeira incapaz. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A exigência de depósito judicial é onerosa à família e desnecessária, pois o numerário pode ser destinado ao cônjuge supérstite, garantindo à filha menor um percentual superior sobre o bem imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para prosseguir com o inventário, dispensando o depósito do numerário em conta judicial. Tese de julgamento: 1. A herança é uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados. 2. A exigência de depósito judicial pode ser dispensada se não houver prejuízo aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018
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68 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Previdência privada VGBL constituída em favor da falecida, idosa de 87 anos, à época já interditada. Aplicação feita pela curadora, contra quem pende alegação de utilização do patrimônio do espólio em benefício próprio. Constituição de plano de previdência privada em favor de pessoa de tão avançada idade que se mostra pouco usual, dada a natureza eminentemente previdenciária do negócio. Bloqueio judicial do numerário. Precedentes desta Corte. Expedição de ofícios a Receita Federal, instituições financeiras e BOVESPA. Deferimento. Expedição de ofícios com o fim de obter informações similares sobre o patrimônio do marido do de cujus, também falecido, que deve ser pleiteada no respectivo Inventário. Agravo parcialmente provido.
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69 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Numerário pertencente à agravante que, no que tange às obrigações do Grupo Abril, submete-se aos efeitos do plano de recuperação. Dessa forma, admitir a efetivação de medidas constritivas que visem o pagamento ou a garantia do crédito de forma diversa da prevista no plano de recuperação acarretaria ofensa ao princípio da «par conditio creditorum, o que é vedado no âmbito da Lei de regência. Ademais, a r. decisão apenas inadmitiu tais medidas em face do grupo recuperando, indicando a possibilidade de continuidade da execução trabalhista contra os executados que não estavam em recuperação judicial. Conforme cediço, a novação da dívida, bem como as prerrogativas advindas do procedimento recuperacional, aproveitam, apenas e tão somente, à(s) empresa(s) em soerguimento, nos termos do art. 49, § 1º, da LREF. Ainda, o encerramento da recuperação não impede a continuidade das habilitações de crédito incidentais, que continuam tramitando sob a jurisdição do Juízo recuperacional, contudo, sob a forma de ação autônoma, observando-se o procedimento comum, conforme preconiza o art. 10, § 9º, da LREF. Inexiste, pois, vício ou erro que infirme a r. decisão, a qual deve ser mantida per seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.
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70 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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71 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Deslizamento de terras em decorrência de fortes chuvas no Município de Guarujá - Residência do autor atingida, com a consequente impossibilidade de habitação - Perda dos bens móveis e pessoais que guarneciam o imóvel - Ocupação irregular - Falha da administração pública na fiscalização e controle do ordenamento territorial - Área que já havia sido classificada como de risco, no plano geral de prevenção - Ausência de medidas eficazes de prevenção e contenção das ocupações irregulares, ações estruturais e eventual determinação de desocupação - Omissão específica caracterizada - Responsabilidade objetiva do Município - Quantum indenizatório por danos morais e materiais - Numerário que se denota razoável, dada a extensão dos danos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovid
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP AUTOGESTAO. IDOSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO EM AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELA AUTORA PARA TRATAMENTO DE CANCER COLORRETAL CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (AUTORIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PERTINENTES, EXAMES E MEDICAMENTOS) E CONDENANDO A SUPLICADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELA AUTORA, QUE CONTOU COM EXPRESSA RECOMENDAÇÃO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE QUE É MANIFESTA E SE DÁ IN RE IPSA, DADO O NATURAL ESTADO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRA A PARTE AUTORA (PESSOA JÁ IDOSA) EM FUNÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. INDISCUTÍVEL CENÁRIO DESESPERADOR QUE LHE RESTOU INDEVIDAMENTE IMPOSTO PELA RECORRENTE, FRUSTRANDO TOTALMENTE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO QUANDO MAIS PRECISAVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE, EM VERDADE, SE MOSTROU ADEQUADO A REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DESFERIDOS, DEVENDO, POR TAL RAZÃO, SER MANTIDO, NUMERÁRIO ESTE QUE SE APRESENTA CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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73 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA A PARTIR DA DATA-BASE DE 01/07/2018, EM ESPECIAL NORMAS RELATIVAS AO PISO NORMATIVO, AOS REAJUSTES SALARIAIS, À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E À REALIZAÇÃO DAS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PERANTE O RESPECTIVO SINDICATO PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor por meio da qual se busca a condenação da reclamada em obrigações de fazer para o fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 1/7/2018, em especial quanto à observância do piso normativo e dos reajustes salariais aplicáveis aos empregados da reclamada (substituídos). Depreende-se do acórdão regional ter a Corte a quo considerado o objeto da demanda ( pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional ) como direito individual heterogêneo, sob o seguinte fundamento: « Na hipótese vertente, os pedidos inerentes a validade das cláusulas da convenção coletiva, piso salarial (reajuste e enquadramento), e homologações das rescisões dependem da cognição particularizada de cada um dos titulares dos supostos direitos, com tutela específica, não se lhe aplicando o disposto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC «. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Por outro lado, esta Corte Superior, por meio da Súmula 286, já pacificou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. No caso concreto, o sindicato busca a tutela jurisdicional, por meio de ação de cumprimento, com vista a compelir a reclamada a observar cláusulas oriundas de convenção coletiva da qual foi subscritor. Desse modo, conclui-se que a pretensão apresentada pelo sindicato configura-se como direito individual homogêneo, e que, portanto, o sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual dos trabalhadores supostamente atingidos. Vale ressaltar que, ao contrário do decidido pelo TRT, o fato de cada substituído, ao final, ter ou não direito particularizado em decorrência das lesões eventualmente reconhecidas não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir nos direitos postulados, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo. Recurso de revista conhecido e provido.
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74 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.
«... 3.3. Sendo assim, a recusa em autorizar a internação da UTI afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão para execução de astreintes. Determinação de penhora do valor da multa cominatória sem a intimação da executada para pagamento voluntário. Inobservância do art. 523, «caput e art. 520, «caput e §1º do CPC, do que decorre violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Prazo legal que deverá ser devolvido, não sendo suficiente a intimação para manifestação somente após o bloqueio judicial dos ativos financeiros. Autorização para expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do agravado que tampouco se admite, porquanto o feito principal ainda não foi julgado, aplicando-se o art. 537, § 3º do CPC, em razão do caráter cominatório da penalidade. Decisão reformada, com determinação de devolução do prazo do CPC, art. 523, bem como de desbloqueio das contas da agravante e liberação do numerário constrito. Recurso provido
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76 - TRT2. Penhora. Numerário. Indicação pelo exeqüente. Legalidade. CPC/1973, art. 655.
«É legal a penhora em numerário realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Nesse sentido é lícito afirmar que a penhora em crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico.... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO CASTOR - Decisão de origem que autorizou a penhora de numerário localizado em conta bancária da recuperanda CASTOR ALIMENTOS nos autos do procedimento 1000730-68.2022.8.26.0698, em trâmite perante a Comarca de Pirangi/SP - Insurgência - Alegação de que o valor bloqueado naqueles autos é essencial para a viabilização do plano de recuperação judicial («PRJ), em especial para pagamento de credores trabalhistas, bem como que o crédito executado tem natureza concursal e encontra-se arrolado no PRJ.
Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937, tampouco no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevalência dos princípios da efetividade e da celeridade no julgamento de procedimentos recuperacionais e falimentares - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Julgamento virtual mantido. Mérito - Crédito perseguido nos autos da demanda executiva 1000730-68.2022.8.26.0698 em trâmite perante a Comarca de Pirangi/SP, que tem natureza concursal e foi realmente arrolado no procedimento recuperacional - Em que pese, o PRJ ainda pender de homologação judicial, o fato de o crédito em questão encontrar-se inscrito na recuperação judicial das agravantes, por si só, justifica o afastamento da penhora do numerário, sob pena de prejudicar o pagamento dos demais credores e o própria viabilidade do procedimento - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ PROCEDEU A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE SEU PLANO DE TELEFONIA CELULAR VIVO CTRL DIGITAL 4G PARA O VIVO PÓS ESPECIAL 7G, COM VALOR MENSAL MAIOR (R$89,99), BASEADA, PARA TANTO, EM CONTRATO QUE NÃO FIRMOU, REFUTANDO, AINDA, A AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR ATRELADO AO MESMO (APPLE IPHONE 11 64GB). OPERADORA QUE, POR SEU TURNO, ALÉM DE DESTACAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, AINDA ALMEJA, EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO, A CONDENAÇÃO DO VINDICANTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO VESTIBULAR, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PLANO VIVO PÓS ESPECIAL 7G, NO VALOR MENSAL DE R$89,99, BEM COMO DA RELATIVA À AQUISIÇÃO DO APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 11 64GB, ANULANDO, AINDA, A MULTA POR FIDELIZAÇÃO, NO IMPORTE DE R$197,48; DE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIORMENTE VIGENTE NA LINHA DO AUTOR (O ATUALMENTE DENOMINADO VIVO CTRL DIGITAL 5G), NA MONTA DE R$57,99, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR, OUTROSSIM, QUE ESCOLHA OUTRO, SEM QUALQUER ÔNUS; E DE DECLARAR A QUITAÇÃO DAS FATURAS CUJOS VALORES ESTEJAM DISCRIMINADOS E DEPOSITADOS NOS AUTOS, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECRETAÇÃO, POR OUTRO LADO, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR NO QUE SE REFERE À NÃO APRECIAÇÃO DE SEU PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES QUE PAGOU DE MODO INDEVIDO, E TAMBÉM NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO INDENIZATÓRIO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. RAZÃO QUE LHE ASSISTE. JULGADO QUE REALMENTE ACABOU DEIXANDO DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, TENDO EM VISTA QUE, EM SEDE LIMINAR, DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DAS FATURAS QUESTIONADAS, RECONHECENDO, ASSIM, A QUITAÇÃO DAQUELAS CUJOS MONTANTES ESTEJAM DISCRIMINADOS E DEPOSITADOS NOS AUTOS. VINDICANTE QUE, CONTUDO, DEMONSTRA TER PAGO, EM DATA ANTERIOR AO ALUDIDO DECISUM, AS FATURAS MENSAIS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO/2022 (R$99,99), FEVEREIRO/2022 (R$96,89), MARÇO/2022 (R$96,86), ABRIL/2022 (R$96,80) E MAIO/2022 (R$94,99), AS QUAIS VIERAM COM VALORES AUMENTADOS EM RAZÃO DA (NÃO CONTRATADA) ALTERAÇÃO DE PLANO, SOMENTE TENDO COMEÇADO A REALIZAR OS DEPÓSITOS EM SEDE JUDICIAL (NA IMPORTÂNCIA DE R$57,99 POR MÊS), POR FORÇA DA DECISÃO EM REFERÊNCIA, A PARTIR DA FATURA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO/2022, RESTANDO IMPOSITIVA, PORTANTO, A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, DE MODO DOBRADO, DA DIFERENÇA ENTRE O QUE DEVERIA CUSTEAR E O QUE EFETIVAMENTE CUSTEOU. DANOS MORAIS AMPLAMENTE EVIDENCIADOS NO CASO, EM VIRTUDE DO ATUAR DESIDIOSO DA RÉ. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ANTE AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DO DEMANDANTE DE SOLUÇÃO DO IMPASSE AINDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NUMERÁRIO ESTE QUE SE MOSTRA ARTICULADO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A 2 (DOIS) MESES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PRESCRITO AOS AUTORES, PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL, PUGNANDO PELO RESPECTIVO DESBLOQUEIO. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUEREU A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DO VALOR TOTAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DOS MENORES OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE PELO PLANO DE SAÚDE, SEM A NECESSIDADE DE REEMBOLSO, GARANTINDO, ASSIM, O ACESSO IMEDIATO E CONTÍNUO AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES, NO ENTANTO, QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, POR NÃO SER O MEIO PRÓPRIO PARA REQUERER A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.015. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. PRÓPRIOS AUTORES QUE JUNTARAM DOCUMENTO EM QUE SE VERIFICA O REEMBOLSO DO TRATAMENTO PLEITEADO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE, INCLUSIVE, OBSERVA A REGULARIDADE DO REEMBOLSO, APONTANDO QUE EVENTUAL ATRASO SE TRATA DE MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RECIBOS COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO POR PARTE DOS AUTORES. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE CONDIÇÕES DOS DEMANDANTES EM ARCAR COM OS PAGAMENTOS PARA RECEBER OS REEMBOLSOS. AUTORES QUE AFIRMARAM QUE JÁ ESTÃO REALIZANDO PARTE DO TRATAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS NA CLÍNICA PARTICULAR POR ELES ESCOLHIDA. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM O RESPECTIVO LEVANTAMENTO, EM FAVOR DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Decisão que em cumprimento provisório de sentença, rejeita pedido de condenação do plano de saúde por litigância de má-fé. A inércia do plano de saúde em cumprir, voluntariamente, a liminar, com interposição dos recursos e medidas processuais cabíveis, não autoriza sua condenação por má-fé. Tratamento da autora garantido através das ordens de bloqueio do numerário necessário. Litigância de má-fé não caracterizada. Não provimento.... ()
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81 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cumprimento provisório de tutela de urgência. Bloqueio on line. Recurso provido em parte.
1. A obrigação imposta às agravadas é obrigação de fazer. Sendo assim, o juiz poderá determinar as medidas necessárias para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 536, §1º. CPC. 2. No caso concreto foi determinado o cumprimento da tutela de urgência pela segunda agravada, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio on line dos valores referentes ao custeio do tratamento médico objeto da lide, cuja intimação se deu aos 24.05.2024, sem o devido cumprimento. Lembro que a ação foi proposta há quase 07 meses, sem cumprimento da tutela de urgência. 3. Assim, confirmo a antecipação da tutela recursal deferida em parte para determinar o bloqueio de ativos financeiros da segunda agravada no valor de R$ 22.080,00, determinando, ainda, que o agravante realize a prestação de contas do numerário levantado regularmente, em período não superior a dois meses, nos termos do parecer do parquet. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. APELAÇÃO -
Cessão Particular Temporária Onerosa de Direito de uso de Jazigo - Serviço funerário - Inadimplemento das despesas de manutenção - Rescisão de pleno direito - Pleito de devolução dos valores que chegaram a ser pagos - Improcedência - Irresignação do autor - A relação pretérita entre as partes estaria finda, pois a quantia paga foi exatamente em razão do direito de uso e tarifas de manutenção, não havendo nada a ser restituído - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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83 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de Crédito. Numerário derivado de verba honorária sucumbencial fixada em sentença prolatada anteriormente ao pedido recuperacional. Ausência de nulidade. Entendimento pacificado acerca da prescindibilidade de intimação para a manifestação acerca do parecer do administrador judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Oportunidade de insurgência, ademais, que fora suprida com a interposição do presente recurso. No mérito, a r. decisão determinou o acréscimo do crédito ora discutido àquele já habilitado no quadro geral de credores, em favor do ora agravado, mantendo-se a classificação trabalhista. Medida escorreita. Plano de recuperação prevê que apenas o pagamento dos créditos trabalhistas excedentes a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos dar-se-á na forma dos créditos quirografários, nada mencionando acerca da alteração de sua classe. Diferenciação que deverá ser observada no momento do pagamento, como bem pontuado pela administradora judicial. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a observância de manifesto caráter protelatório, utilizando-se o instituto dos embargos de declaração de forma ilegítima ao tentar rediscutir o mérito da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para fornecimento de medicamento Omalizumabe 300 mg. Descumprimento. Cumprimento provisório de decisão. Constrição de valores. Possibilidade. Numerário que ficará depositado em conta judicial até o fim da etapa de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação e determina a expedição de mandado de levantamento do numerário bloqueado para compra do medicamento. Descumprimento da decisão admitido pelo plano de saúde, que insiste na ausência de obrigação de custear o medicamento prescrito para tratamento do câncer da autora. Autorizada a adoção de medidas que garantam o resultado prático equivalente. Penhora de valores necessária para a aquisição do medicamento indispensável ao tratamento do exequente e garantia da efetividade da tutela Inteligência do art. 536 c/c art. 139, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. ... ()
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86 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que os valores foram bloqueados em plano de previdência privada e não em conta poupança e não houve comprovação de que se encontram depositados com o intuito de reserva de numerário - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE, NAS CONTAS DA OPERADORA, DE NUMERÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO REEMBOLSO INTEGRAL DAS VERBAS DISPENDIDAS COM O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA E ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CLÍNICA INDICADA PELA AGRAVADA NÃO ESTEJA HABILITADA AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio on line nas contas da operadora agravada, de valores para a satisfação do reembolso integral das verbas dispendidas com o tratamento em clínica particular. ... ()
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88 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Apelação - Insurgência contra a improcedência da ação proposta - Fundava-se a petição inicial em apontamento do nome da autora no rol de devedores, decorrente de multa rescisória, expressamente prevista em contrato, no valor de R$362,00 - Cancelamento antecipado de plano - Ônus probatório do fato constitutivo do direito sem demonstração - Não demonstrou a autora defeito na prestação dos serviços contratados ou abusividade na multa - Restrição efetuada legitimamente, no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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89 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de numerário. Indenização por danos morais.
«A conduta do banco reclamado no sentido de exigir de seu funcionário o transporte de numerário em veículo próprio, representa desrespeito à Lei 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo próprio estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Dessa forma, o autor ficou exposto a risco, sendo-lhe devida, em consequência, indenização por danos morais.... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório de Decisão - Plano de saúde - Tratamento e internação em clínica de atendimento a dependente químico - Exigência de caução para levantamento de eventual numerário bloqueado destinado ao custeio do tratamento liminarmente deferido - Possibilidade de dispensa no caso de hipossuficiente economicamente, nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, com confirmação da liminar concedida, mediante a prestação de contas das quantias levantadas - Recurso provido... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio judicial de numerário nas contas da operadora do plano de saúde em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer - Descabimento -Alegação de cumprimento da obrigação - Argumentos genéricos sem comprovação do efetivo cumprimento - Tutela sub-rogatória que é legítima e vem se revelando adequada para solução da lide, não se podendo admitir como justificativa de atraso a alegação de dificuldade no processo de importação - Agravante que conhece o tratamento e a periodicidade a ser observada na entrega do medicamento ao agravado - Ausência de ilegalidade, in casu, no bloqueio de valores, para cumprimento específico da obrigação - Bloqueio de valores que constitui medida destinada a garantir que o autor não sofra maiores prejuízos frente à recalcitrância apresentada pela ré - Precedentes - Operadora plano de saúde, ademais, que tem acesso a informações referentes ao preço dos tratamentos mas não comprovou que o valor constrito é excessivo - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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92 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais e materiais Contrato de seguro de assistência funerária. Negativa de cobertura. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cláusula contratual que prevê que, para a cobertura dos serviços, o pagamento das mensalidades deve estar quitado até o último dia útil do mês anterior ao mês do falecimento do titular ou dependente incluído no plano. Óbito do beneficiário ocorrido em 06/01/2021. Documentos acostados pela autora que, além de estarem pouco legíveis, não contêm a data do pagamento e, portanto, não fazem prova da quitação. Prova do pagamento que também pode ser feita por meio de comprovante de depósito em conta bancária, TED, PIX, etc, documentos estes que não vieram aos autos. Inteligência do art. 320 do CC. Apelante que não cumpriu o ônus de provar o pagamento, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. Valoração das provas no CPC. Sistema do livre convencimento motivado. Prova trazida pela autora que não comprova o pagamento, razão pela qual não se trata de desconsiderá-la, e sim de não lhe atribuir um valor que ela não possui. Parte ré que comprova, através da «ficha do associado, que as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020 foram pagas somente em março de 2021. Prova dos autos que milita a favor da apelada, restando comprovado que na data do falecimento do beneficiário, em 06/01/2021, a apelante não havia quitado todos as mensalidades vencidas até o último dia útil do mês anterior ao óbito. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação da obrigação de pagar imposta na sentença, confirmada por este Tribunal em sede de apelação. Pendência de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, que não impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença que impôs obrigaão de pagar, nos termos do CPC, art. 520. Eventual levantamento de numerário obstado pelo magistrado até o trânsito em julgado da sentença, de modo que não se cogita da prestação de caução para este fim. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Impossibilidade de desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. CF/88, art. 185, II
«A Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000, publicada no DOU de 05/05/2000, introduziu o § 6º no Lei 8.629/1993, art. 2º, dispondo que «o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel. Daí seria possível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse concluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da aludida regra. ... ()
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95 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Devolução do numerário sem correção plena. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade da restituição na integralidade, na plenitude da força aquisitiva que tinha quando depositado. Recurso parcialmente provido.
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96 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Devolução do numerário sem correção plena. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade da restituição na integralidade, na plenitude da força aquisitiva que tinha quando depositado. Recursos improvidos.
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97 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Planos governamentais visando debelar a espiral inflacionária. Realinhamento dos capitais investidos. Aplicação de índices não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Devolução do numerário sem correção plena. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade da restituição na integralidade, na plenitude da força aquisitiva que tinha quando depositado. Recurso parcialmente provido.
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98 - STM. Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo.
«Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de Indenização de Transporte, que fixará residência em outra localidade. A finalidade da indenização pecuniária, recebida por antecipação, é custear as despesas com transporte, sob a condição expressa e resolutiva de um ato futuro, que é a mudança de residência, que dará plena eficácia ao ato jurídico. Não efetivando a transferência de residência para outra localidade não cumpre o militar a condição indivisível e, inexistindo despesa a indenizar, permanece ele como mero detentor do numerário, já que não satisfez a condição para permitir que os valores se incorporassem a seu patrimônio particular. A destinação do numerário para finalidade diversa da Indenização de Transporte constitui o momento consumativo da obtenção de vantagem ilícita. Apelo ministerial provido. Decisão majoritária.... ()
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99 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A II. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois, no caso vertente, a questão apresentada reflete, desse modo, potencial contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, ao excluir a condenação a indenização por dano moral decorrente do transporte de valores sem que houvesse qualificação para a função. III. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que dá ensejo a indenização por danos morais a conduta do empregador de atribuir a empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário, em razão da exposição indevida do empregado a situação de risco. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão que a parte reclamante, no exercício da atividade de ajudante de entregas, transportava valores sem qualquer tipo de treinamento ou proteção profissional, situação que o expunha a risco à integridade física e psicológica. V. Assim, ao excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudencia desta Corte Superior. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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100 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESANão há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO OU DE RETAGUARDA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADAHá transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do CLT, art. 224, § 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO OU DE RETAGUARDA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADAObserva-se do trecho transcrito, que o TRT concluiu que o reclamante, no exercício das funções de tesoureiro executivo, estava enquadrado na exceção do CLT, art. 224, § 2º.Para tanto, a Corte de origem registrou que ficou caracterizado o labor com fidúcia diferenciada, pois, segundo a prova documental e o depoimento do reclamante, ele descreve o «…desempenhado a função de tesoureira executiva, confessando que (i) era responsável pelo numerário do cofre, possuindo senha de retardo para sua abertura, (ii) era responsável pelo numerário das máquinas de autoatendimento, possuindo chave para acessá-las, (iii) em período anterior à automatização da tarefa, foi responsável por «acompanhar o encaixe da agência (necessidade de enviar ou receber dinheiro conforme flutuações no saldo) e assim solicitar a movimentação do numerário através de carro-forte, acessando para tanto sistema específico do banco, (iv) era responsável pela guarda das garantias dos contratos do banco, mantidas em sala separada, e (v) realizava lançamentos contábeis e compensação de cheques no sistema".Como se vê, das atribuições do reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo não se extrai a fidúcia necessária para a caracterização do cargo de confiança previsto no § 2º do CLT, art. 224, pois as incumbências descritas revelam-se meramente técnicas. Há julgados.Nesse passo, vem à baila a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas".Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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