(DOC. VP 330.4566.1230.6466) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A 2 (DOIS) MESES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PRESCRITO AOS AUTORES, PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL, PUGNANDO PELO RESPECTIVO DESBLOQUEIO. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUEREU A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DO VALOR TOTAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DOS MENORES OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE PELO PLANO DE SAÚDE, SEM A NECESSIDADE DE REEMBOLSO, GARANTINDO, ASSIM, O ACESSO IMEDIATO E CONTÍNUO AO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES, NO ENTANTO, QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, POR NÃO SER O MEIO PRÓPRIO PARA REQUERER A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.015. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. PRÓPRIOS AUTORES QUE JUNTARAM DOCUMENTO EM QUE SE VERIFICA O REEMBOLSO DO TRATAMENTO PLEITEADO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE, INCLUSIVE, OBSERVA A REGULARIDADE DO REEMBOLSO, APONTANDO QUE EVENTUAL ATRASO SE TRATA DE MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RECIBOS COM PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO POR PARTE DOS AUTORES. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. NÃO COMPROVADA A FALTA DE CONDIÇÕES DOS DEMANDANTES EM ARCAR COM OS PAGAMENTOS PARA RECEBER OS REEMBOLSOS. AUTORES QUE AFIRMARAM QUE JÁ ESTÃO REALIZANDO PARTE DO TRATAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS NA CLÍNICA PARTICULAR POR ELES ESCOLHIDA. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM O RESPECTIVO LEVANTAMENTO, EM FAVOR DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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