Jurisprudência sobre
personalidade voltada para a pratica de delitos

51 - STJ. Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Personalidade voltada à prática de crimes. Diversas anotações na folha de antecedentes criminais. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal na manutenção do modo fechado de execução à paciente reincidente quando, não obstante a pena tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há circunstância judicial desfavorável - personalidade voltada à prática criminosa -, indicando que o modo fechado para o início do desconto da sanção privativa de liberdade mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado. ... (Continua)

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52 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de apropriação indébita. Pena-Base fixada em 2 anos e 6 meses. Circunstâncias desfavoráveis. Inadmissibilidade de se ter por exacerbada a culpabilidade do paciente, fundada em elementos contidos na própria definição do conceito. Imputabilidade, consciência da ilicitude e possibilidade de conduta diversa. Personalidade voltada para o crime, motivação e consequências do ilícito. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, para reduzir a pena-Base para 2 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do aresto desafiado.

1 - Justificar a culpabilidade do agente, tendo em vista ser ele imputável, atuar com vontade própria, livre de qualquer vício, possuindo plena consciência da ilicitude de seu ato, sendo-lhe exigível, também, conduta totalmente diversa é, tão-somente, repetir elementos do conceito penal de culpabilidade, insuficiente para a exacerbação na pena-base.... (Continua)

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53 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Prisão preventiva. Indícios de personalidade voltada para a prática de crimes sexuais. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso interposto por meio do núcleo de prática jurídica do uniceub. Furto. Fração de redução referente à tentativa. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Personalidade voltada para o crime. Valoração negativa justificada. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso interposto por meio defensoria pública da União. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é impedido de proceder, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, à adequada qualificação jurídica do fato. Contudo, no caso, o Tribunal de origem, após análise dos elementos de prova, entendeu que o delito se aproximou da consumação, razão pela qual aplicou a fração mínima de redução decorrente da tentativa. ... (Continua)

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55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea quanto aos antecedentes do agente. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu que já possui duas condenações com trânsito em julgado. Personalidade voltada para a prática de crimes. Risco real de reiteração. Apreensão de cocaína, balança de precisão e R$ 195,00 em dinheiro. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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57 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Exploração de jogos de azar. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização da confissão para a condenação. Reconhecimento devido. Pena-base fixada acima do mínimo. Personalidade voltada à prática de delitos. Inexistência de condenação definitiva em desfavor do paciente. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Direito ao regime aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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58 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, (duas vezes), na forma do art. 70, c/c art. 329, §1º, tudo na forma do CP, art. 69, bem como absolvê-lo da prática do crime do CP, art. 180, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Questões relativas à autoria e materialidade preclusas. Dosimetria exige reparos. Não há elementos que comprovem a personalidade do réu voltada para o crime. Impossibilidade de considerar processos em curso sem trânsito em julgado como maus antecedentes - Súmula 444 do e. STJ. Ausência de fundamentação na sentença para aplicar as duas causas de aumento o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo na terceira fase na fração de 1/3 e, na fração de 2/3. Decotado o aumento na fração de 1/3. Manutenção do aumento depena na fração de 2/3. Penas redimensionadas. Prequestionamento rejeitado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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59 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Personalidade voltada à prática de crimes. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Circunstâncias do crime. Argumentação concreta e idônea. Consequências do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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60 - STF. Habeas corpus. 2. Furto de fios elétricos praticado mediante concurso de agentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Ausência de dois dos vetores considerados para a aplicação do princípio da bagatela: a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. A prática delituosa é altamente reprovável, pois afeta serviço essencial da sociedade. Os efeitos da interrupção do fornecimento de energia não podem ser quantificados apenas sob o prisma econômico, porque importam em outros danos aos usuários do serviço. 6. Personalidade do agente voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reiteração delitiva). Precedentes do STF no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 7. Furto em concurso de pessoas. Maior desvalor da conduta. Precedentes do STF. 8. Ordem denegada.

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61 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação da pena ( Decreto 7.046, de 22/12/2009). Indeferimento do benefício, pelo juízo das execuções, com base na ausência de requisito subjetivo, pela prática de falta grave, após o interstício previsto no Decreto presidencial. Manutenção do indeferimento, pelo acórdão, com fundamento na gravidade dos delitos, na consequente personalidade do paciente voltada para o crime, na prática de faltas graves, anteriormente ao período de 12 meses que antecedeu a publicação, em 23/12/2009, do Decreto 7.046, de 22/12/2009, e na necessidade de realização de exame criminológico. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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62 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão processual. Delitos previstos nos arts. 288, caput; 297, caput (por 5 vezes); 299, caput (2 vezes); 171, caput, na forma do art. 69 (209 vezes), todos do CP, e, ainda, na Lei 9.613/98, art. 1º, IV. Paciente suposto chefe de quadrilha que, em concurso com demais agentes, mantinha empresas de fachada, abria contas em bancos com documentação falsa e, com os talões de cheques e cartões magnéticos recebidos, obtinha vantagem econômica ilícita. Personalidade não voltada para o crime. Dado que, por si só, não impede a segregação processual. Pedido de extensão, relativo a alegada identidade de situações com corréus que tiveram a liberdade assegurada no decorrer da instrução. Tese não comprovada nos autos. Segregação cautelar sobejamente fundamentada, na hipótese. Ordem denegada.

1 - Paciente que teve apreendidos, em sua residência, quando do flagrante, mais de 400 talões de cheques de diversos bancos, mais de 20 carteiras de trabalho, várias carteiras de identidade, documentos de CPF, « cartões-cidadão «, contas de água e de luz.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que negou seguimento ao writ. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base exasperação indevida. Antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Conduta social. Postura do réu perante a justiça. Fundamento inválido. Culpabilidade. Valoração negativa em face do excesso de velocidade. Fato caracterizador da imprudência, inerente aos delitos culposos. Consequências. Morte e lesões corporais. Decorrências naturais dos delitos imputados. Motivos. Levar drogas a uma festa. Especial gravidade demonstrada. Agravo provido. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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64 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Associação para o tráfico. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a existência de associação estável e permanente para a prática de tráfico de drogas. Penas-base acima do mínimo legal. Ambos os delitos. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Crime de tráfico. Circunstâncias. Interestadualidade. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Ambos os delitos. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Personalidade, motivos e consequências. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de drogas. Comprovada a interestadualidade. Conclusão diversa. Revolvimento do acervo fático- probatório. Confisco do veículo do paciente. Desrespeito do procedimento legalmente previsto. Matéria estranha ao direito de liberdade. Via eleita. Impropriedade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou comprovada a existência de associação estável e permanente para a prática do tráfico de entorpecentes. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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65 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas posse de arma de fogo com numeração raspada. Dosimetria. Pena-Base. Aplicação um pouco acima do mínimo legalmente previsto. Personalidade voltada à prática criminosa. Mera suposição. Consequências do delito. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente. Desfavorabilidade. Fixação da sanção em parte motivada. Coação ilegal parcialmente demonstrada.

1 - Inviável considerar-se a personalidade do paciente voltada à prática do crime unicamente por concluir-se que integraria facção criminosa, haja vista portar tatuagem alusiva ao PCC, por tratar-se de mera suposição, sem base probatória.... (Continua)

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66 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Dupla reincidência. Aumento de 1/3 (um terço) fundamentação concreta. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa. Quantum da causa de diminuição. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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67 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de restabelecimento da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Ausência de comprovação da estabilidade e da permanência. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Legalidade do afastamento. Agravo regimental desprovido.

I - O tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. ... (Continua)

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68 - TJSP. apelação criminal defensiva. Ameaça e roubo. Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. No que tange ao roubo, incabível a desclassificação para a rubrica de furto, pois existe a elementar violência. Não se aplica o princípio da insignificância. Dosimetria. Ajuste da pena pecuniária e correção de erro material da pena de ameaça. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, verificou-se que o apelante é multirreincidente e os dois crimes foram realizados contra pessoas idosas (art. 61, II, «h, CP). Acréscimo de 1/3 sobre a pena relativa à ameaça. Quanto ao roubo, reconheceu-se a confissão, havendo compensação parcial entre essas circunstâncias, com acréscimo de 1/4. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Penas somadas, pelo cúmulo material, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e um (1) mês e dezesseis (16) dias de detenção, além do pagamento de treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para as pena de detenção, pelos maus antecedentes e reincidência, gravidade concreta dos delitos e personalidade voltada para a prática delitiva.  Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Custódia mantida

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO; (II) O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU, AO MENOS, A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO; (III) O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E (IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A CONCESSÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E PMS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DOS PMS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS SUAS PALAVRAS. SÚMULA 70 DESTE TJRJ. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL QUE SE MANTÉM. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS E MÁ CONDUTA SOCIAL DO RÉU. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE DEMONSTRADA NA FAC. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 593.818: «NÃO SE APLICA, PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, CONFORME CP, art. 44, III. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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70 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização da confissão para a condenação. Reconhecimento devido. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Inexistência de apreensão e perícia. Desnecessidade. Pena-base fixada acima do mínimo. Conduta social e personalidade voltada à prática de delitos. Inexistência de condenação definitiva em desfavor dos pacientes. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime prisional mais gravoso. Réus primários. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Direito ao regime semiaberto. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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71 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Má conduta social e personalidade voltada para a prática de ilícitos. Inquéritos policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Execução. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstância judicial. Imposição da forma intermediária devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Personalidade voltada ao crime. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Art. 319, CPP. Não aplicação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido porque intempestivo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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73 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto deferida sem a realização de exame criminológico - Representante do Ministério Público pleiteia a cassação da decisão para que seja realizada a perícia a fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo - No caso dos autos, o agravado é reincidente praticou delitos de especial gravidade (dois tráficos de drogas, uma associação para o tráfico e um roubo majorado), possui pena significativa para resgatar (TCP 14/02/2032). Ainda o agravado no curso do cumprimento da pena praticou faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em posse de drogas, em 2014, e cometimento de novo crime durante benefício do regime aberto, em 2013 - À vista disso, evidente que não faz jus à ligeira progressão, em vista de tais deméritos subjetivos, de modo que razão assiste ao Parquet quando pugna pela realização do exame criminológico, a fim de se avaliar de forma segura e eficaz a condição pessoal do sentenciado - Cumpre ressaltar que a reinserção do agravado no convívio social exige maior cautela, mormente, cuidando-se de sentenciado com personalidade voltada para a prática de crime grave, não encontro motivos para conceder uma progressão ao regime semiaberto simplesmente amparado no bom comportamento do sentenciado baseado no «Boletim Informativo, visto que demonstra ser indivíduo perigoso para a sociedade - Realização de exame criminológico - Possibilidade - Necessidade de permanência no regime fechado para melhor observado - Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime mais rigoroso e que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido

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74 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Redimensionamento. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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75 - TJSP. Uso de documento falso - Apresentação do documento falso, mediante solicitação policial - Irrelevância

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76 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DE PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONSUMADO - BEM SUBTRAÍDO QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO - PENA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS PENAL - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS - PERSONALIDADE DETURPADA E VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE - PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, REGIME INICIAL FECHADO BEM ESTABELECIDO - OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - CÁLCULO DA DETRAÇÃO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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77 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade. Nulidade. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação. Motivação concisa, porém idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Antecedentes valorados negativamente. Bis in idem. Impossibilidade. Processos penais arquivados. Não cabimento. Inteligência da Súmula 444/STJ. Conduta social. Ausência de dado concreto. Personalidade voltada à prática de delitos. Fundamentação inidônea. Motivo do crime. Lucro fácil. Comum à espécie. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Modus operandi. Reprovabilidade evidenciada. Consequências. Dados abstratos. Incidência da Súmula 443/STJ. Delito de quadrilha armada. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Condenações definitivas. Fundamento utilizado para a exasperação da pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Motivação inidônea. Recurso desprovido.

«1 - A análise da moduladora personalidade do agente demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. ... (Continua)

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79 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado, formação de quadrilha armada (atual associação criminosa) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de aplicação da abolitio criminis temporária quanto ao delito do Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Impossibilidade. Inaplicabilidade ao porte de arma. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade. Especial reprovabilidade. Consideração indevida. Meras conjecturas. Maus antecedentes e personalidade voltada à prática de delitos. Existência de várias condenações definitivas que não configuram reincidência. Possibilidade. Tese de ofensa à individualização das penas. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da minorante da participação de menor importância. Via imprópria. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ocorrência. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado e resistência. Sentença. Anulação. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação devida. Maus antecedentes, personalidade voltada para prática de delitos e má conduta social. Múltipla reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a sentença condenatória fixou a reprimenda de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, destacando como desfavoráveis a personalidade do acusado, sua conduta social, os maus antecedentes e a sua múltipla reincidência, elementos mais que suficientes para permitir a fixação da pena acima do mínimo legal.- é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que não se configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência, o que sequer ocorreu no presente caso, tendo em vista que o magistrado não aplicou, na segunda fase do cálculo da pena, qualquer acréscimo em razão da múltipla reincidência, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado.- habeas corpus não conhecido.

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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Dosimetria. Pena-base fixada acima. Maus antecedentes e personalidade. 8 (oito) condenações. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada.. Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.. Devidamente fundamentada a majoração da pena-base do crime de furto qualificado, que se deu de forma razoável e proporcional, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis ao paciente.. Constata-se, na espécie, que o paciente possui 8 (oito) condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito, todas aptas a ensejar a reincidência, sendo que uma foi utilizada para configuração da reincidência, algumas para caracterização de maus antecedentes e outras para evidenciar a personalidade voltada para a prática de crimes. Não há falar em bis in idem, pois o julgador utilizou condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização desfavorável da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência.habeas corpus não conhecido.

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82 - TJRJ. Pena. Maus antecedentes. 20 anotações de delitos. Existência de somente uma condenação com trânsito em julgado, sem reincidência. CP, art. 180.

«Por outro lado, impõe-se a redução das penas e o abrandamento do regime prisional, porquanto apesar de configurados os maus antecedentes do agente e sua personalidade voltada à prática de crimes, diante o registro em sua folha penal, de nada menos que 20 anotações de delitos, apenas uma indica condenação transitada em julgado, sem reincidência, não havendo resultado para as demais, tornando excessiva a reprimenda, que extrapolou os limites habituais e necessários ao fato em análise.... (Continua)

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83 - STJ. Penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Ausência de arrependimento. Fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base. Indícios da prática de crime. Impossibilidade de consideração negativa da personalidade.

«1. As circunstâncias judiciais apenas admitem uma valoração negativa, para fins de incremento da pena-base de um crime, se os fundamentos para tanto utilizados ultrapassarem os motivos que conduziram à previsão legislativa do fato como criminoso. Ou seja, no trânsito de um indiferente penal para um tipo penal, a dosimetria da sanção principia na pena mínima prevista abstratamente. O incremento nesse piso depende de fundamentos que denotem a especial reprovabilidade do fato, isto é, um juízo de censura que seja distinto, visto que superior, daquele já utilizado para considerar o fato como criminoso. ... (Continua)

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84 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de Documento Falso. Art. 304 c/c CP, art. 297, caput. Condenação. Recurso Desprovido. I - Preliminar de Nulidade da Busca Pessoal: A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, conforme CPP, art. 244, afastando a alegação de nulidade processual. II - Materialidade e Autoria Comprovadas: A materialidade e autoria do delito foram demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida. III - Potencial Lesivo do Documento Falso: O documento falso apresentava potencial lesivo suficiente para iludir a boa-fé de terceiros, conforme laudo pericial. IV - Confissão do Recorrente: O recorrente confessou a prática do crime, admitindo ter adquirido o documento falso para evitar a prisão e atender exigências de emprego. V - Depoimentos dos Policiais: Os depoimentos dos policiais foram coesos e harmônicos, não havendo elementos para desqualificá-los. VI - Dosimetria da Pena: A pena foi fixada no mínimo legal, com correta compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. VII - Regime Inicial Fechado: Mantido o regime inicial fechado devido à reincidência e personalidade voltada à prática delitiva. VIII - Manutenção da Prisão Preventiva: Inviável a revogação da prisão preventiva, pois não houve alteração do contexto fático. IX - Decisão: Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida.

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85 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância, associação para o tráfico de drogas e homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Policial militar acusado da prática de diversos delitos. Ameaças. Periculosidade real. Recebimento da denúncia sem intimação do réu para apresentar defesa prévia. Lei 11.343/06, art. 55. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo não provimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.... (Continua)

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86 - STJ. Recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Pedido de afastamento não conhecido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Súmula 283/STF. Conduta social e personalidade. Elemento inerente ao tipo penal. Impossibilidade de exasperação da pena-base. Delitos do CP, art. 217-A e ECA, art. 240, § 2º, II. Concurso formal. Afastamento. Inexistência de unidade de ação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

1 - Para afastar a conclusão motivada do aresto - de que o armazenamento de imagens com conteúdo pornográfico infanto-juvenil ocorreu, no caso concreto, como fase preparatória da conduta de divulgar, em sintonia com a vontade final do réu, a ensejar a aplicação do princípio da consunção - seria necessário dirimir controvérsia fática, o que não é admitido no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da consunção do crime previsto no ECA, art. 241-B pelo do ECA, art. 241-A não conhecido. ... (Continua)

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87 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Personalidade. Conduta social. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - No caso em apreço, a pena-base foi majorada em razão da apreciação negativa da personalidade e da conduta social do agente, justificada pelo fato de ele ter contra si diversas condenações, bem como o fato de haver indícios de que o acusado integra organização criminosa voltada para a prática de delitos patrimoniais. ... (Continua)

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88 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de receptação qualificada. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade do agente. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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89 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade. Pena-base. Personalidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, reconhecidas pela sentença condenatória como desfavoráveis, melhor explicitando-as, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, o que no presente caso, como visto, não ocorreu. ... (Continua)

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE E CORRÉ DENUNCIADAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. DESMEMBRAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, QUAIS SEJAM A PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA E A CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, COM A CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Inviável pretensão absolutória. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas, decorrendo do registro de ocorrência 004-00854/2021, documentação relativa ao financiamento, destacando-se a ¿declaração de aceite de cláusulas contratuais¿ e termo de ciência, e comprovante de transferência bancária, termos de declaração prestados em sede policial e prova oral colhida. As vítimas reconheceram a acusada em juízo, porém, não de forma categórica haja vista que a pessoa que se apresentou como Vanessa trajava uma máscara facial e uma peruca. Reconhecimento efetivado em sede policial. A acusada foi responsável por receber os valores e fornecer os dados das contas correntes para efetivação das transferências. Embora tenha negado participação, a acusada reconheceu trabalhar para a empresa, no local em questão. Ao reconhecê-la em sede inquisitiva, ao verificar diversos registros fotográficos com pessoas similares, os ofendidos conseguiram identificá-la. Embora tenha esclarecido que apenas exercia as atividades inerentes ao cargo de recepcionista, afirmou ter aprendido a elaborar os contratos e os documentos que seriam necessários, incluindo o recibo. Acusada que responde a diversos processos com similitude de modus operandi. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Dosimetria da pena. Circunstância judicial. Personalidade do agente. Análise independentemente de perícia. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para os fins do CP, art. 59, a personalidade do agente refere-se a seu perfil subjetivo - aspectos morais e psicológicos -, cuja análise permite ao julgador aferir, com base no livre convencimento motivado e independentemente de perícia, a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade. ... (Continua)

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92 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Personalidade desajustada. Atos infracionais. Impossibilidade para fins de elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Argumentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Mostra-se devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, visto que a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, evidencia uma conduta mais censurável do agente. ... (Continua)

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93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via do writ. Dosimetria. Circunstâncias do crime e maus antecedentes. Motivação concreta. Personalidade. Carência de fundamento válido para o incremento da básica. Reincidência mantida. Compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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94 - TJRS. APELAÇÕES CRIME. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR MEIO DE CONSISTENTES INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS, AGREGADAS À PROVA PRODUZIDA NA ESFERA JUDICIAL. APREENSÃO DE DROGAS COM OS RÉUS APÓS MONITORAMENTOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO VOLTADO ÀS PRÁTICAS DELITIVAS QUE SE MOSTROU ESTÁVEL E PERMANENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PENAS. PROCEDIDA A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU M.F. OPERADORA CUJA NEGATIVAÇÃO ENCONTRAVA-SE LASTREADA TÃO-SOMENTE NA FICHA CRIMINAL DO RÉU. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS SUPERIOR DE JUSTIÇA E SUPREMO FEDERAL. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA, QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DOS TIPOS PENAIS INFRINGIDOS. APELO DO RÉU A.A.O. IMPROVIDO, E RECURSO DO RÉU M.F. ACOLHIDO EM PARTE.

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95 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto simples. Negado provimento.

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96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.

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97 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

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98 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Vedação ao apelo em liberdade. Ré que permaneceu solta durante o curso do processo. Necessidade de fundamentação da medida constritiva de liberdade. Garantia da ordem pública. Provas carreadas aos autos que denotam existência de organização criminosa. Personalidade voltada à prática de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Writ não conhecido na origem no tocante ao tema. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese em que o juízo de primeiro grau decretou a custódia preventiva da paciente no bojo da sentença condenatória, negando-lhe o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade, não obstante o fato dessa ter permanecido solta durante a instrução criminal.... (Continua)

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99 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, que, reformando, em parte, a sentença condenatória, excluiu a circunstância judicial relativa à culpabilidade. Revisão da dosimetria da pena. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes e da personalidade do agente. Não comprovação do apontado bis in idem, no tocante ao aumento da pena-base, pelos maus antecedentes, e à aplicação da agravante da reincidência. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de habeas corpus. Personalidade voltada para a prática delituosa. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Pena de reclusão inferior a 04 anos. Fixação de regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ordem não conhecida. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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100 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas.

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