(DOC. VP 142.3903.1005.4600)

STJ. Penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Ausência de arrependimento. Fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base. Indícios da prática de crime. Impossibilidade de consideração negativa da personalidade.

«1. As circunstâncias judiciais apenas admitem uma valoração negativa, para fins de incremento da pena-base de um crime, se os fundamentos para tanto utilizados ultrapassarem os motivos que conduziram à previsão legislativa do fato como criminoso. Ou seja, no trânsito de um indiferente penal para um tipo penal, a dosimetria da sanção principia na pena mínima prevista abstratamente. O incremento nesse piso depende de fundamentos que denotem a especial reprovabilidade do fato, isto é, u

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