(DOC. VP 241.1040.9637.9693)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas posse de arma de fogo com numeração raspada. Dosimetria. Pena-Base. Aplicação um pouco acima do mínimo legalmente previsto. Personalidade voltada à prática criminosa. Mera suposição. Consequências do delito. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente. Desfavorabilidade. Fixação da sanção em parte motivada. Coação ilegal parcialmente demonstrada.

1 - Inviável considerar-se a personalidade do paciente voltada à prática do crime unicamente por concluir-se que integraria facção criminosa, haja vista portar tatuagem alusiva ao PCC, por tratar-se de mera suposição, sem base probatória. 2 - Em consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena-base dos delitos de tráfico de entorpecente, será considerado, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto tóxic

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