(DOC. VP 202.5825.4003.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Condenações definitivas. Fundamento utilizado para a exasperação da pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Motivação inidônea. Recurso desprovido.

«1 - A análise da moduladora personalidade do agente demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. 2 - Sobre o tema, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a decidir no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até

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