Jurisprudência sobre
livre convencimento motivado do magistrado
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno. Reintegração no serviço público. Indeferimento de produção de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Análise dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... ()
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinpário. Incabível. Tráfico de drogas. Indeferimento de juntada de documento. Livre convencimento motivado do magistrado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adoção de laudo do assistente técnico. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissível. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
«1. A aposentadoria por invalidez, prevista no Lei 8.213/1991, art. 42, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. ALEGADOS VÍCIOS NA QUALIDADE DAS IMAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELA SIMPLES DEMANDA JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
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56 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do magistrado. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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57 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ata notarial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Ata notarial. Veracidade dos fatos. Não impugnação. Reexame fático probatório. Súmula n º7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente.Precedentes.... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Interrupção do serviço de abastecimento. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Perícia no reservatório do consumidor. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à utilização de prova emprestada. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração, multa e apreensão de passeriformes. Criador amadorista devidamente autorizado. Violação ao devido processo legal. Nulidade dos autos. Multa excessiva. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Manifestação favorável do Ministério Público ao ora recorrido. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ... ()
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61 - TJSP. Embargos de declaração - Julgamento virtual do recurso que não oferece qualquer prejuízo à parte - Não cabimento de sustentação oral na hipótese de inexistência de pedido liminar ou de antecipação de tutela a ser apreciado - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Danos não configurados. Documentação nos autos. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. 1. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. 2. Indeferimento de prova oral. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno improvido.
«1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102 - Constituição Federal. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento de horas extraordinárias. Indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130, consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Apuração de eventual excesso de execução. Deferimento da realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. - A reforma processual implementada pela Lei 11.382/2006, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC/1973, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de memória de cálculo. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Majorante prevsita na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Fração de 2/3. Longa distância percorrida. Transposição de várias fronteiras, por 4 estados. Motivação concreta idônea. Livre convencimento motivado do magistrado. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Modo de execução do delito. Veículo preparado. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, que dispõe: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Revisão dos valores cobrados. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem sobre a matéria que se pretende discutir na presente demanda (cálculo de recuperação do consumo), pois esta já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual ajuizada por espólio. Fase de cumprimento de sentença. Empresa de telefonia. Inversão do ônus da prova. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à inversão do ônus da prova, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cedae. Fornecimento de água. Prova emprestada. Indeferimento. Necessidade de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Empresa requerida. Revelia. Contestação intempestiva. Fatos. Alegação. Comprovação. Livre convencimento motivado do magistrado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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71 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes do art. 61, II, b e h, do CP. Fração de aumento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Alegação de parcialidade e nulidade da perícia. CPC, art. 371. Valoração das provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Inexistência de vícios. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo CPC/2015, art. 371, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Questão apreciada no HC conexo. Prejudicialidade.
1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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76 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Direitos autorais. Contrafação. Prova pericial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento motivado do magistrado. Ausência de violação do CPC, art. 1022. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se observa violação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Telefonia. Interrupção de prestação de serviços públicos de telefonia e internet. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 330, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de comprovação. Acórdão recorrido. Ausência de motivação jurídica para afastar a aplicação das provas documentais carreadas aos autos pela insurgente. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Dano moral reconhecido e pedido de redução do valor da indenização fixada na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Revelia da empresa requerida. Contestação intempestiva. Comprovação dos fatos alegados. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Impedimento de efetuar matrícula em curso universitário. Prescrição das pendências financeiras pretéritas. Análise da documentação coligida aos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Manifestação do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo da fundação universidade do vale do itajaí a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, entendendo que as pendências financeiras existentes encontravam-se cobertas pela prescrição quinquenal, com fundamento no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Absolvição do agravado pautada na análise do conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que não haveria provas suficientes para a condenação do agravado por falso testemunho, implicaria o simples reexame de provas, o que é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . ... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA INDIRETA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de aluguel, demais encargos acessórios e penalidades contratuais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação e condenando o Réu nos débitos locatícios e acessórios. Recurso do Réu que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros do Locador. Lei 8.245/91, art. 10. Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento, diante do livre convencimento motivado do magistrado sentenciante, que de maneira discricionária pode determinar as provas que entender necessárias a elucidação dos fatos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a regularização do veículo ford/rural willys com mais de 50 anos de fabricação. Ausência de vícios ou omissões. Alteração de chassi. Ausência de indícios da origem ilícita do bem. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC, art. 535, I e II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... ()
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85 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de vícios. Descumprimento dos termos contratuais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da municipalidade desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que inexistiu provas quanto ao aumento de despesas com pessoal a amparar a tese sustentada pela Municipalidade de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como das Leis Municipais 340 e 341/2008, de Caldazinha/GO. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração. Imposição de multa com base nas Portarias anp 116/2000 e 248/2000. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento motivado do magistrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento administrativo do pedido. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - Não procede a tese de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte recorrente. ... ()
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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Indeferimento de produção de prova oral. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado do magistrado. Alteração do julgado que demanda análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo proposta por Militar, objetivando a nulidade do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Corporação. ... ()
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89 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ocupação irregular da praia do porto no município de barra dos coqueiros/SE. Matéria engendrada pela corte local como fora do espectro da demanda que objetiva a proteção ambiental. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de provas. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Legalidade tributária. Art 97 do CTN. Questão decidida sob enfoque constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isso porque o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado do magistrado. Suficiência probatória para a condenação. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisa os argumentos deduzidos e as provas angariadas nos autos, apresentando fundamentos suficientes e claros para a condenação.... ()
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92 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Instituição de área de reserva legal. Obrigação de reflorestamento. Obrigação propter rem e ex lege. Desrespeito aos percentuais exigidos para a área de reserva legal. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. A agravante deixou de impugnar o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (6kg de skank ). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Manifesta ilegalidade. Ausência.
1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (6kg de skank ) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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94 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se buscou a anulação de qualquer ato administrativo tendente a regredir a servidora no nível de vencimentos alcançado em razão de progressão por escolaridade, com restituição dos valores eventualmente descontados. ... ()
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95 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade. Provas constantes nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Matérias não apreciadas na origem. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cláusula contratual que previa o pagamento em até 72 horas depois da entrega do produto e da solicitação formal do vendedor. Decisão adstrita à prova documental dos autos e ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Alteração das premissas fáticas adotadas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender que a prova seria documental, sendo desnecessária a produção de depoimento de testemunhas, para demonstrar o pagamento em até 72 horas da entrega do produto e da solicitação formal do vendedor. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública com obrigação de fazer visando à regularização de loteamento irregular. Área urbana do município de silveira martins/RS. Parcelamento do solo urbano. Responsabilidade do loteador pela regularização de infra-estrutura de loteamento privado. Responsabilidade subsidiária do município. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Independente de se tratar da modalidade loteamento ou desmembramento, para o parcelamento do solo urbano é necessário o cumprimento de diversos requisitos mínimos, priorizando o interesse social e a dignidade da pessoa humana, a serem cumpridos, em principio, pelo loteador. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Aplicação no mínimo legal. Livre convencimento motivado do magistrado. Ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais nas instâncias de origem. Pretensão de exasperação da pena na primeira fase de dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se vislumbra violação do CPP, art. 619, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia contábil e processo administrativo. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido consignou que a irresignação do Contribuinte é matéria de direito, prescindindo de realização de perícia contábil e que o Contribuinte tem acesso ao processo administrativo, de sorte que, apenas em caso de negativa da Autoridade Fiscal em fornecer cópia desse processo, é que se justificaria a determinação de juntada desses documentos pela exequente. No caso dos autos, não há qualquer indicativo de que lhe tenha sido negado (fls. 128/129). ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Análise de Resolução da aneel. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Produção de nova prova pericial. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da cemig e outros a que se nega provimento.
«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes. ... ()
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