(DOC. VP 163.1364.7000.1200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública com obrigação de fazer visando à regularização de loteamento irregular. Área urbana do município de silveira martins/RS. Parcelamento do solo urbano. Responsabilidade do loteador pela regularização de infra-estrutura de loteamento privado. Responsabilidade subsidiária do município. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Independente de se tratar da modalidade loteamento ou desmembramento, para o parcelamento do solo urbano é necessário o cumprimento de diversos requisitos mínimos, priorizando o interesse social e a dignidade da pessoa humana, a serem cumpridos, em principio, pelo loteador. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade de produção de provas periciais e documentais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote