(DOC. VP 240.7031.1801.2190)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Questão apreciada no HC conexo. Prejudicialidade.

1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (98,283 kg de cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, a exasperação da pena-base em 3 anos, fundamentada em elemento concreto idôneo, evidenciado na vultosa quantidade de droga apreendida, não se revela manifestamente desproporcional em relação à pena em abstrato do delito previsto na Lei 11.343/20

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