Jurisprudência sobre
identificacao criminal

51 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Violência. Arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registros criminais. Acesso exclusivo pelo poder judiciário. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegada divergência com o entendimento hodierno da corte. Inocorrência. Ausência de vício. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Sistema de ignição violado - Fita isolante que constitui meio hábil para dificultar a identificação do veículo - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da basilar - Concurso material - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares. Pedido de diligências. Alegação de cerceamento de Defesa. Afastada. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas tidas de caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Fundamentação idônea na origem. Ausência do «Aviso de Miranda na abordagem policial não gera nulidade, pois a cientificação sobre o direito ao silêncio foi feita no interrogatório policial e judicial. Prejuízo não demonstrado. «Pas de nullité sans grief aplicado. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Palavra dos policiais penais dotados de fé pública. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no acima do mínimo, ante aos maus antecedentes, expressiva quantidade de drogas e sua natureza com alto poder viciante. Sentença reformada para adequar o quantum do aumento. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª fase. Causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 necessária, vez que configurado transporte interestadual de entorpecentes. Tráfico privilegiado não aplicável devido a maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa. Réu identificado como um dos principais distribuidores da região. Regime inicial fechado adequado. Substituição da pena por restritivas de direitos e concessão de sursis inaplicáveis. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade comprovada. Conduta que foi captada por câmeras de segurança, o que permitiu a identificação do apelante. Confissão do réu em solo policial. Réu revel em Juízo. Prova oral colhida em fase judicial que bem demonstra a autoria delitiva. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apelação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por alegação de crime praticado em estado de necessidade. Impossibilidade. Inexistência de perigo atual ou iminente. Pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 14 do mesmo diploma. Inviabilidade. Irrelevância de a arma ser de uso permitido ou restrito quando o sinal de identificação está raspado, suprimido ou adulterado, como na hipótese. Materialidade e autoria evidenciadas. Penas bem dosadas. Recurso não provido.... (Continua)

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59 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO ESPECÍFICO, NÃO DEMONSTRADO.

A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, controle, transferência, acesso, análise e eventual descarte de evidências. Estando o caminho percorrido pela prova amplamente documentado nos autos e à disposição das partes, de forma regular, inexiste indício de indevida interferência nos vestígios do delito, não havendo que se falar em nulidade. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indireto se ele atender aos requisitos mínimos de identificação do objeto apreendido, não se exigindo descrição minuciosa além do necessário para a elucidação dos fatos. Não evidenciado o dolo específico de danificar o patrimônio público, deve ser o réu absolvido quanto à prática do crime de dano qualificado.... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Sentença condenatória. Defesa que almejar a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Recorrente que portava arma de fogo com numeração suprimida. Crime de perigo abstrato. Consumação verificada. Condenação por ambos os delitos que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação da substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso desprovido... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) . Crime de trânsito. Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Irresignação do réu. Abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) . Crime de trânsito. Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Irresignação do réu. Abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente preenchidas. Crime de mera conduta. Testemunha de defesa descendente do apelante. Provimento negado.

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62 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Incurso nas sanções do art. 180, «caput, art. 311, § 2º, III, e art. 304, combinado com o art. 297, «caput, todos do CP. Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de vítimas e palavras dos policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence - Dolo evidenciado - Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina dos bens - Delitos que não possuem relação de prejudicialidade (art. 180, «caput, e art. 311, § 2º, III, CP) - Desígnios autônomos comprovados - O porte do documento que sabe ser falso com a intenção de comprovar identificação também falsa é suficiente para a configuração do delito previsto no CP, art. 304. Dosimetria. Penas aplicadas, todas, no mínimo legal. Bem reconhecido o cúmulo material de delitos. Regime semiaberto adequado diante da quantidade da reprimenda imposta (art. 33, § 2º, «b, CP) - Pelo mesmo motivo e ausentes requisitos legais, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do sursis. Custódia mantida - Garantia da aplicação da lei penal e resguardo da ordem pública. Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso improvido... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da pena-base em razão da prática de novo crime enquanto gozava de benefício executório - Inexistência de bis in idem - Reincidência bem delineada - Concurso formal aplicado na origem - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Supressão da placa de identificação e das numerações do chassi e do motor - Conduta típica com a promulgação da Lei 14.562/1923 - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada, posse ilegal de munições de uso restrito e de uso permitido - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes dos policiais - Ciência da origem espúria do bem - Baterias automotivas novas, sem identificação, comercializadas pelo réu - Delitos da Lei  10.826/03 igualmente comprovados, em concurso formal - Laudo pericial que atestou a lesividade da munição de uso permitido e de uso restrito - Tipicidade da ação perpetrada, sendo irrelevante o fato de não ser localizada arma de fogo - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas nos respectivos mínimos legais - Concurso material - Regime semiaberto - Pena superior a quatro anos que impede a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Recurso da defesa. Absolvição pelo crime de receptação e adulteração por ausência de provas. Descabimento. Fato posterior à vigência da Lei 14.562/2023, que passou a tipificar a conduta de adquirir, receber, transportar veículo com sinal identificador adulterado. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu conduzia motocicleta roubada, com placas trocadas e sem nenhum documento que pudesse demonstrar sua boa-fé. Nítido, pois, o dolo. Apelo parcialmente provido, para condenar o apelante como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP, e para reduzir a pena referente ao porte de arma... (Continua)

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68 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Uso de documento público falso. Pedido de reconhecimento de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. Impossibilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Falsificação grosseira não evidenciada. Documento apto a ludibriar o homem médio. Laudo pericial que constatou a autenticidade formal do documento. Policiais militares que só identificaram a falsidade material do certificado veicular depois de realizar pesquisas em seus sistemas. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)

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69 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 37 - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

O tipo penal da Lei 11.343/06, art. 37 descreve a colaboração como informante de grupo, associação ou organização destinada à prática de tráfico de drogas. Ausente nos autos comprovação da existência de grupo, organização ou associação para o tráfico de drogas, deve ser decretada a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta.... (Continua)

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70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a presença de um comparsa no momento dos fatos, é forçosa a incidência da forma qualificada do delito de Furto, art. 155, §4º, IV, do CP, ainda que não tivesse havido a identificação deste. 2. Estando suficientemente fundamentada a exasperação da pena-base, com base em dados concretos dos autos, é inviável a sua redução. 3. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsa identidade - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras seguras dos policiais militares - Identificação com nome falso e apresentação de documento condizente que tornam plenamente eficaz o meio empregado - Crime formal, consumado com a apresentação da identidade falsa, independentemente da posterior elucidação do engano - Direito à autodefesa que não afasta a tipicidade e o dolo do crime de falsa identidade - Tema 522 do STJ e precedente desta Câmara - Princípio constitucional da ampla defesa, ademais, que não tem a amplitude de acobertar a prática de atividades ilícitas - Condenação inevitável - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência, mais gravosos em razão dos múltiplos registros de condenações prévias - Regime inicial semiaberto de rigor - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão qualificada, posse ilegal de munição de uso restrito e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas. Sustenta, para tanto, que a busca e apreensão teria sido ilegal. Não acolhimento. No caso, a busca e apreensão domiciliar na residência de Andrey foi legalmente determinada, assim como a quebra do sigilo telemático para a extração, pesquisa e acesso aos dados existentes na memória dos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos por ocasião do cumprimento da medida cautelar. Mérito: requer a absolvição do delito de posse ilegal de munição de uso restrito, por atipicidade da conduta e absolvição do delito de extorsão qualificada, com fundamento no art. 386, V e VII, do CP. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A identificação e envolvimento do acusado Andrey na extorsão qualificada ocorreu através de detalhado trabalho de investigação da polícia civil. Por meio do número de telefone utilizado pelos criminosos para atrair a vítima para o fatídico encontro, foi identificado, através dos meios disponíveis, que o número «isca estava associado a um aparelho Apple que tinha duas contas cadastradas, sendo uma delas do acusado. Da análise da conta do réu, foi possível verificar vídeos e imagens do recorrente ostentando armas e, além disso, de todas as imagens juntadas nos relatórios de investigação, a que não deixa dúvidas sobre a participação do apelante na extorsão ora analisada, foi extraída da conta iCloud de Andrey, na qual é possível verificar a tela de um notebook apresentando a conta bancária da vítima. A negativa apresentada pelo réu restou isolada do conjunto probatório, isso porque, além de tudo que foi exposto nos relatórios da polícia civil, da prova oral colhida, ficou nítida a autoria do acusado pelos crimes que se viu condenado. Não há que se cogitar em atipicidade da conduta quanto ao delito de posse de munição de uso restrito. As peculiaridades do caso concreto evidenciam clara ofensividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Penas readequadas em relação ao delito de extorsão qualificada. Reconhecida a atenuante da confissão quanto ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput. Recurso provido em parte... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas, antes do trânsito em julgado da sentença, enquanto interessarem ao processo, ex vi do disposto no CPP, art. 118. 2. Em virtude das circunstâncias de apreensão do bem, com sinais de identificação supostamente adulterados, necessário aguardar o deslinde do processo penal respectivo para decidir sobre eventual restituição ou perdimento do bem. 3. Recurso improvido.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu e adquiriu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. Substituição da pena. Possibilidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - FUNÇÃO DE OLHEIRO - LEI 11.343/06, art. 37 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO CRIMINOSO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para a caracterização do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, as informações prestadas pelo agente devem ter relevância causal, para a efetiva colaboração com a prática de qualquer dos crimes dos arts. 33, caput e §1º e 34 da Lei 11.343/2006, o que não ocorreu in casu.... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão absolutória e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Descabimento. Licitude da busca domiciliar, dada a presença de patentes indícios de flagrante delito do crime em comento, a legitimar a busca e apreensão sem mandado judicial. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas coligidas aos autos. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal, data a culpabilidade acentuada, haja vista a apreensão de arma de fogo e onze munições, todas aptas à realização de disparos. Agravante relativa à reincidência e atenuante concernente à confissão integralmente compensadas. Ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Manutenção do regime inicial fechado, em razão do montante da pena e reincidência constatada. Inaplicabilidade dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Violação de direitos de autor de programa de computador. Comercio ilegal de softwares sem licença da empresa titular dos registros no INPI. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão absolutória, sob a tese de insuficiência probatória. Requerimento de afastamento da reparação de danos fixada (art. 387, IV do CPP) e concessão de gratuidade judiciária. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra das testemunhas, funcionárias da empresa-vítima, que confirmaram a venda ilegal. Depósitos destinados à empresa de titularidade do réu e ao sogro do acusado. Negativa desprovida de elementos comprobatórios, em descumprimento ao CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aumento da pena em 1/6, em razão da continuidade delitiva. Regime aberto. Concedida a substituição prevista no CP, art. 44. Adequada a fixação de valor reparatório, conforme comprovação dos custos despendidos para a identificação do acusado. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. A conduta de conduzir veículo automotor sem a placa de identificação, quando não se é o responsável pela supressão do sinal identificador, é penalmente atípica. Caput do CP, art. 311 que utiliza expressamente o verbo «suprimir"; já o § 2º do mesmo artigo, contudo, não emprega o mesmo verbo e prevê que é crime conduzir veículo automotor com placa de identificação ADULTERADA OU REMARCADA, não prevendo a conduta de conduzir veículo com placa «SUPRIMIDA, conduta penalmente atípica, apesar de ser administrativamente punida como falta gravíssima (CTB, art. 230, IV). Resposta penal que soaria de todo desproporcional à conduta de conduzir veículo automotor sem emplacamento quando os outros sinais identificadores não estão suprimidos, ainda mais quando já prevista como infração administrativa (CTB art. 230, IV). 2. No mais, quanto à imputação de que o veículo que o réu conduzia também estaria com os sinais de identificação adulterados, tem-se que a materialidade não foi comprovada nos autos, pois se cuida de crime não transeunte, e a perícia não foi realizada por desídia do Estado. Absolvição mantida. ... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

art. 180, «caput, por duas vezes, do CP, e no art. 311, §2º, III, ambos na forma do CP, art. 70. Provas suficientes da autoria delitiva. Bens de origem ilícitas na posse do acusado. Dolo comprovado. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Desclassificação afastada. Penas e regime prisional mantidos. Precedente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO CRIMINOSO - DESNECESSIDADE - CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se, após a devida instrução probatória, restar comprovado que o réu exercia a função de «olheiro, avisando os traficantes da aproximação dos policiais, correta sua condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, pois é desnecessária a identificação de um grupo criminoso específico para o qual O agente prestou a colaboração.... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, §1º. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO AGENTE POR ANEXO FOTOGRÁFICO. IDENTIFICAÇÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

circunstância de não haver sido lavrado o auto de reconhecimento nos moldes do CPP, art. 226, não constitui empeço à avaliação, pelo magistrado, do valor probatório emanado da identificação do agente pela vítima, notadamente se o reconhecimento fora corroborado por outros elementos de prova. ... (Continua)

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83 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Pleito de absolvição, quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por insuficiência probatória, reconhecimento de bis in idem ou absorção do delito de associação para o tráfico pelo delito de organização criminosa. Não cabimento. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Provas suficientes para justificar as condenações. Ausência de bis in idem na condenação pela prática dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, em concurso material, ou ou de absorção do delito de associação para o tráfico pelo delito de organização criminosa. Peculiaridades do caso concreto que evidenciaram a autonomia de seus momentos consumativos, elementos subjetivos e bens jurídicos protegidos. Condenação bem fundamentada pelo v. acórdão. Prática da traficância igualmente comprovada, independentemente de apreensão direta de entorpecentes em posse do requerente. Precedentes do E. STJ. Identificação do recorrente como integrante da organização criminosa PCC e participante ativo no tráfico e na associação para o tráfico. Extenso acervo probatório. Diálogos interceptados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

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84 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico. Insuficiência probatória acerca da autoria. Inocorrência. Autoria justificada com base em elementos distintos do reconhecimento extrajudicial. Identificação da moto utilizada pelos assaltantes; abordagem dos dois logo após o roubo, sendo que um deles portava uma arma na cintura; res furtiva encontrada na casa de um deles; moto de propriedade da mãe da peticionária; testemunho policial confirmando a localização da outra res furtiva a partir de informações prestadas pela dupla de assaltantes; reconhecimento em juízo da peticionária por uma das vítimas. Existência de provas para a condenação. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Hipótese já considerada na dosimetria da pena. Falta de interesse de agir. Reconhecimento, de ofício, de violação de texto expresso em lei e entendimento da Súmula 443/STJ. Cumulação do aumento da pena em razão do concurso de majorantes sem fundamentação idônea. Precedente. Pena redimensionada, com extensão dos efeitos para o corréu Marcelo (art. 580, CPP). Manutenção do regime fechado. Revisão criminal indeferida, mas pena reajustada, de ofício... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA.

Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, por insuficiência provatória. Pleito subsidiário de a declaração da ilicitude dos reconhecimentos pessoais ou de desclassificação do roubo para receptação culposa. Quanto à reprimenda, pedido de aplicação da atenuante da menoridade relativa e de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Pretensão subsidiária com natureza de preliminar. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, não tem o condão de invalidar a prova coligida. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade e a autoria. Credibilidade da palavra das testemunhas e do ofendido, o qual reconheceu com segurança o réu como um dos roubadores. Ademais, o acusado foi surpreendido no interior do automóvel que roubara apenas três dias antes, e tentou se evadir a pé dos policiais militares. Tais elementos demonstram que o réu recebeu o veículo ciente de que suas placas de identificação estavam trocadas. Condenação mantida. Quanto à reprimenda, inviável a incidência da atenuante da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime fechado mantido. Recurso improvido... (Continua)

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86 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. Irresignação que se restringe ao crime patrimonial. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos. Investigações encetadas pela Polícia Civil que levaram à elucidação dos fatos e à identificação do acusado como autor do crime. Oitiva de testemunha presencial que foi corroborada por outros elementos de convicção. Versão apresentada pelo acusado que não infirma a tese acusatória. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de falsa identidade. Pretensão prejudicada, porquanto já alcançada em primeiro grau. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Gravidade dos fatos, quantidade de pena, maus antecedentes e reincidência ostentados pelo agente que desaconselham a fixação de regime diverso do fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto, para aquele apenado com detenção, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33, §3º e 44, ambos do CP. Recurso desprovido.... (Continua)

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87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionatos praticados em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, de rigor a condenação. A ré abriu conta em duas instituições bancárias em nome da vítima, sua ex-patroa, valendo-se de seu nome e utilizando seu documento de identificação, apesar de ter utilizado a própria fotografia, inserido o próprio e-mail no cadastro, seu endereço e o número de telefone celular de uma parente. Então, contraiu diversas dívidas. A utilização de alguns dados próprios gera a presunção de autoria da acusada, que não foi elidida pela sua fantasiosa versão exculpatória. Negativa completamente isolada nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo. Circunstância agravante da reincidência que enseja aumento à razão de 1/6 (um sexto). Na terceira fase, causa de aumento da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Regime semiaberto. Pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 §3º INCISO II DO CÓDIGO PENAL. art. 2º §2º DA LEI 12.850/2013.

Investigação iniciada a partir de um roubo seguido de morte que vitimou o proprietário de um automóvel Mercedes Benz. Veículo usado pelos autores do crime, um Voyage branco, cuja placa foi identificada por câmeras de segurança. Descoberta de que esse veículo era produto de roubo anterior, também praticado na região de Bento Ribeiro, Marechal Hermes, Vila Valqueire e arredores, por um grupo de homens armados que se valiam de veículos roubados e abordavam as vítimas, restringindo suas liberdades, subtraindo aparelhos de telefone e exigindo senhas de cartões bancários. ... (Continua)

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89 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo. Pedido de declaração de nulidade do reconhecimento pessoal em juízo, por não terem sido observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Requerente que não foi diretamente reconhecimento pelas vítimas, porquanto ele usava um capacete e uma máscara encobrindo seu rosto. Imagem do réu captada pelas câmeras de segurança do local. Agente identificado por meio das vestes que trajava e da motocicleta que ele utilizou na prática delitiva. A par disso, a condenação do requerente não se baseou tão somente no reconhecimento realizado, sendo certo que também foram considerados os depoimentos dos policiais civis em juízo, bem como as imagens acostadas aos autos. Nulidade não reconhecida. Ação julgada improcedente... (Continua)

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90 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento da tese de atipicidade dos fatos - Inocorrência - Desnecessidade de o magistrado esmiuçar pontualmente as alegações das partes, desde que, do bojo da decisão, se possa extrair as razões que levaram à conclusão obtida no decisum - Mérito - Insistência na tese de atipicidade dos fatos por crime falho - Descabimento - A verdadeira qualificação do ora apelante apenas foi confirmada após a resposta do Instituto de Identificação - Crime formal - Desnecessidade de causação de resultado naturalístico - Condenação confirmada - Pena bem dosada, observados os maus antecedentes do réu - Regime mais brando mantido - Isenção de custas - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, que é o competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente - Sentença integralmente confirmada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples e transporte de veículo com placa de identificação adulterada. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição do réu quanto ao crime do art. 311, § 2º, III, do CP, por insuficiência probatória. Pleito de redução dos dias-multa, abrandamento do regime prisional e concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura no sentido de que o réu, ao menos, assumiu o risco de o veículo ostentar a adulteração. Irrelevante que tenha o réu pegado o veículo apenas para transportá-lo até outra cidade. Condenação mantida pelo crime do art. 311, § 2º, III, do CP. Reprimenda. Concurso formal reconhecido entre os crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do CP. Delitos perpetrados mediante uma só conduta: o recebimento e transporte, pelo acusado, do veículo produto do crime de furto e objeto do delito de adulteração de sinal identificador. Redimensionamento da pena. Inviável reduzir ou afastar a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. Regime adequado e prisão mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

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93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal levada a cabo. No mérito, almeja a absolvição da apelante por insuficiência probatória. Preliminar acolhida. Violação dos art. 240, §2º, e 244, ambos do CPP. Fundada suspeita não caracterizada. Informações de fontes não identificadas que, per si, não satisfazem a exigência legal pertinente. Ilicitude das provas obtidas e derivadas - in casu, a apreensão de 3,4g de substância entorpecente. Precedentes do C. STJ. Mérito. Conjunto probatório remanescente nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar à apelante a prática do delito em comento. Absolvição que é de rigor. Preliminar acolhida e, no mérito, recurso provido... (Continua)

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94 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Declarações das vítimas e prova testemunhal. Negativa do réu isolada nos autos e contrariada pelo conjunto acusatório. Prova material em abundância identificado o acusado como o responsável pelas condutas ilícitas - Desclassificação da conduta para crime contra a economia popular. Impossibilidade. Condutas dirigidas a vítimas específicas previamente identificadas e não contra a coletividade ou número indeterminado de pessoas - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Critério de individualização - Regime. Adequação - Apelo parcialmente provido

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95 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO.

Evidenciado que o réu sabia que a coisa por ele adquirida era produto de crime, rejeitam-se os pedidos de absolvição e de desclassificação do delito de receptação. ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA -

Recurso ministerial pretendendo a pronúncia dos réus e submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. Supostos disparos efetuados contra viatura da polícia militar. Laudo residuográfico realizado com os acusados. Resultado negativo. Ausência de perícia no local dos fatos. Cartuchos supostamente deflagrados que não foram localizados. Perícia papiloscópica na arma, para identificação de possíveis digitais, não realizada. «Bodycams dos policiais que não captaram o momento dos alegados disparos. Reconhecimento da ausência de materialidade delitiva. Impronúncia que era mesmo medida que se impunha. D. Procuradoria Geral de Justiça que opinou pelo desprovimento do apelo. Recurso não provido.... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. Provas suficientes da autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Consunção entre o crime do art. 180, caput e 311, §º, III, ambos do CP afastada. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).... (Continua)

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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor na forma equiparada (art. 311, § 2º, III, do CP) e tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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