Jurisprudência sobre
identificacao criminal

201 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total da condenação à conta de insuficiência de provas, ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, com pleitos adicionais de reconhecimento da forma «privilegiada, atenuação do regime inicial e redução da multa.... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE.

Alegação de quebra da cadeia de custódia, inversão do ônus da prova e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insubsistência das questões preliminares. (i) Inexistência de qualquer indício de manipulação da mensagem identificada na captura de tela, que constitui prova inominada lícita. Ademais, a análise da mensagem deve ser feita em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante toda a persecução criminal. Precedentes do STJ (ii) A presunção de autenticidade dos documentos não implica inversão do ônus da prova, cabendo à parte comprovar eventual falsidade documental, por meio de incidente próprio. Inteligência do CPP, art. 145. (iii) Questões relativas à análise probatória não configuram nulidades processais, mas aspectos inerentes ao mérito da causa. O CPP, art. 155 exige que a condenação se fundamente em provas produzidas sob contraditório, mas não impede que o Juiz valore elementos colhidos na investigação quando analisados em conjunto com outras provas, com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que isso represente violão ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. Não cabimento. A condenação penal se fundamenta em prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade. Captura de tela de mensagem de texto injuriosa que permite identificar inequivocamente a autoria pela ré, corroborada por depoimento de testemunha e declaração da ofendida. Decisão mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.I. 

Caso em Exame1. Elton Rogério dos Santos foi condenado em primeira instância por uso de documento falso, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e destacando a importância da perícia grafotécnica para a elucidação da autoria delitiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao apresentar documento falso, configura o crime de uso de documento falso.III. Razões de Decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por documentos e provas orais, mas a autoria, embora certa, não configurou ofensa à fé pública, pois a falsidade foi percebida de imediato pela vítima, não gerando prejuízo.4. A conduta do réu não colocou em perigo a fé pública, pois a falsidade do documento foi rapidamente identificada, não se caracterizando como infração penal pela atipicidade material da conduta.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: "1. A apresentação de documento falso que não engana a vítima não configura o crime de uso de documento falso. 2. A atipicidade material da conduta impede a condenação..Legislação Citada:CP, art. 304, c/c art. 298.CPP, art. 386, III... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONFISSÃO - POSSE DA RES (COM A CONSEQUENTE ENTREGA A TERCEIRO IDENTIFICADO) - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS.

confissão do acusado, corroborada pela posse da res subtraída (que foi entregue a um terceiro identificado e ouvido), logo após o crime, e pelos relatos judiciais da vítima e de testemunhas, torna certa a autoria do crime de roubo. ... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante, em primeiro grau, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso por 3 vezes no art. 157, § 2º, e § 2º-A, I, na forma dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, documentos pessoais, cartão bancário, um celular Samsung A5, pertencentes à vítima F.B; um celular Iphone 5S, pertencente à vítima L.P.S.; e uma aliança de ouro, um relógio Chilli Beans, documentos pessoais e dois celulares, pertencentes à vítima P.L.P.R.. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada, em concurso material de infrações (Lei 9.503/97, art. 308, caput, c/c arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e 311, §2º, III, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Sustenta a defesa que se trata de crime impossível (CP, art. 17), vez que «a prova testemunhal demonstra cabalmente que a vantagem pretendia não foi obtida, pois não foi eficaz o meio utilizado pelo acusado para ocultar sua verdadeira identidade e o fato de ser reincidente. Tanto é assim que o Auto e Prisão em Flagrante (pasta 24) foi lavrado com o nome real do acusado, o que significa dizer que as autoridades policiais não tiveram dificuldade em identificá-lo corretamente (sic). ... (Continua)

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209 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Pleito de absolvição. Recurso improvido.

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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 10.826/03, art. 14 - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução absolutória ou desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

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211 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Prova nova. Inexistência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Pena. Metade. Redução. Fundamentação. Critério de convencimento. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação do critério estabelecido para a redução da pena em virtude da incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Reapreciação da pena. Redução em patamar máximo pela delação premiada. Inviabilidade das teses.

«1. Diferentemente do que argumentou a defesa, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação acerca da diminuição da pena pelo reconhecimento da delação premiada, na medida em que o juízo a quo justificou a redução em um terço, ao referir que a eleição do aludido critério lastreou-se na colaboração voluntária do requerente na investigação policial e na instrução do feito, possibilitando a identificação dos demais coautores dos delitos. Em sede de apelação, processo julgado pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, na sessão do dia 26/06/2008, a prova foi novamente apreciada. Na ocasião, as penas privativas de liberdade do delator foram reduzidas pela metade. A justificativa para a aplicação da redutora em patamar mais elevado decorreu do fato de as declarações do requerente terem servido também para o desbaratamento da organização criminosa. Não há, portanto, que se falar em nulidade, por ausência de motivação. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA.

Condenação à pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (catorze) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Impossível. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral. Observem-se que tanto em sede policial, quanto em Juízo, os lesados prestaram de forma precisa e firme suas declarações, detalhando o modus criminis percorrido pelo acusado. Policiais militares também declararam ter sido acionados por populares, que identificaram o réu como autor de diversos crimes patrimoniais e, após abordagem, a res furtiva foi encontrada em poder do flagranteado. À luz destes elementos, nada há ser reformado quanto ao juízo de censura. 2) Do pedido de restituição da motocicleta apreendida nos autos. Inviável. O recorrente não comprovou ser o proprietário da motocicleta apreendida nos autos, tampouco demonstrou a origem lícita do bem, que seria essencial para análise da restituição ora pleiteada. Pretensão deve ser formulada pela via adequada. Dosimetria e regime de pena inalteráveis. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença guerreada.... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a intenção do agente de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi), mantem-se a condenação. ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONDENAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Ferreira Sousa Lins contra a r. sentença que o condenou à pena 04 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 311, §2º, III do CP. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE FALSA.

Prova testemunhal coesa e harmônica. Autoria delitiva que restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, que mostraram a ação de dois homens, um deles identificado como sendo o recorrente, tentando subtrair um veículo no estacionamento de uma refinaria. Recorrente que foi detido no local. Desistência voluntária. Inocorrência. Recorrente que não desistiu de furtar o bem por vontade própria, mas porque não conseguiu dar partida no veículo, tendo interrompido a ação com a chegada da polícia militar, que já havia sido acionada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Maus antecedentes. Segunda etapa. Sanção majorada em face da existência de três anotações que configuram reincidência. Terceira fase. Tentativa. Diminuição do mínimo devido ao iter criminis percorrido. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos, 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, no mínimo legal, pela infração à norma disposta no art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Regime semiaberto justificado pela reincidência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ILICTUDE DA BUSCA VEICULAR - NERVOSISMO - INDÍCIOS INSUFICIENTES - FUNDADAS RAZÕES NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A configuração de fundadas razões na busca veicular depende da existência de elementos concretos que indiquem a licitude da diligência, não sendo possível que a mera intuição policial, mesmo diante da efetividade da abordagem, permita a sua realização. ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame 1. Gabriel Teixeira Miguel foi condenado a 03 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 58 dias-multa, por furto qualificado, tendo apelado buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta. 2. O réu subtraiu um forno elétrico de um estabelecimento comercial, agindo em conluio com outra pessoa não identificada. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por diversas provas, incluindo imagens de câmeras de segurança. ... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ADULTERAÇÃO DE PLACA VEICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Afonso Teodoro Santana de Oliveira e Lucas Daniel Silva Oliveira de Souza foram condenados por roubo majorado, com penas de reclusão e multa. Afonso recorreu buscando absolvição por insuficiência probatória, alegando negativa de autoria e contradições no relato da vítima. Subsidiariamente, pediu redução da pena e regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação de Afonso e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, prisão em flagrante e depoimentos dos policiais, que relataram a perseguição e captura dos acusados. Versão do acusado AFONSO sem respaldo nos autos. Além disso, o corréu LUCAS o chamou à coautoria e indicou seu endereço, de forma a se recuperar a motocicleta roubada da vítima. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, reforça a identificação dos acusados. A narrativa de AFONSO sobre a compra da motocicleta não foi considerada crível. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de AFONSO para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial valor probante em crimes de roubo. 2. A dosimetria da pena deve respeitar o sistema trifásico, considerando as circunstâncias do crime. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, § 3º; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011. STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. STJ, HC 472.771/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Nixon Gabriel Siqueira Rocha e Weslley de Oliveira dos Santos foram condenados a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 90 dias-multa, por roubo majorado. Os réus, em concurso, subtraíram um celular da vítima mediante violência e grave ameaça. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) se há possibilidade de absolvição. III. Razões de Decidir. A identificação dos réus foi confirmada por imagens de câmeras de segurança e depoimentos. Conquanto não tenha sido a intenção inicial dos réus efetuar a subtração, fato é que, após terem reduzido a capacidade de resistência da vítima, decidiram por subtrair seu aparelho celular, conforme revelado pela filmagem da câmera de segurança instalada no local. A dosimetria da pena foi ajustada considerando a reincidência dos réus, aplicando a fração sobre a pena mínima e não sobre o intervalo entre a máxima e a mínima prevista em abstrato, conforme feito pelo Juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A fração de aumento na dosimetria deve incidir sobre a pena mínima. 2. A condenação é mantida com ajuste na dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 24.05.2022. STJ, EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14

e 15 DA LEI 10.826/2003 e ART. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABE A CONSUNÇÃO DOS DELITOS DA LEI DO DESARMAMENTO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais não tiveram dúvida que viram o réu efetuando disparos de arma de fogo ao abandonar o veículo, deixou seu celular e alguns documentos que possibilitaram sua identificação. Não é possível a absorção do crime mais grave - porte de arma de fogo e disparo em via pública, por um crime menos grave - resistência. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é meio necessário para a prática do crime de resistência, tampouco o inverso, pois protegem bens jurídicos distintos, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. A prática do crime de resistência se deu na forma qualificada, vez que o réu conseguiu fugir frustrando a execução da ordem legal. Penas corretamente individualizadas, inclusive pela incidência da reincidência. Recurso desprovido.... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Mahatman Sadat dos Santos Pereira e Mohamed Sadat dos Santos Pereira foram condenados por tentativa de homicídio qualificado contra Sara Sadat dos Santos Pereira Araújo, com penas de reclusão em regime inicial fechado. Foram absolvidos em relação à vítima Josivaldo Araújo dos Santos. A defesa recorreu, pleiteando a redução das penas e o afastamento de agravante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve reformatio in pejus indireta na fixação das penas e (ii) se a agravante do art. 61, II, «e do CP deve ser afastada. III. Razões de Decidir. 3. A reformatio in pejus foi indireta identificada, pois a pena-base foi majorada após recurso exclusivo da defesa, o que não é permitido. 4. A agravante do art. 61, II, «e do CP foi mantida, pois consta da denúncia e foi debatida em plenário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Mohamed e Mahatman, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Não é permitida a reformatio in pejus indireta em recurso exclusivo da defesa. 2. A agravante do art. 61, II, «e do CP é válida quando sustentada na denúncia e em plenário. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I; art. 14, II; art. 61, II, «e"; art. 33, §§ 2º, «b, e 3º; art. 68. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000362-09.2020.8.26.0161, Rel. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/10/2023. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 180, § 1º, e art. 311, § 2º, III, n/f do art. 69, todos do CP. Pena: 08 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, em regime fechado. Apelante e corréu, livres e conscientemente, adquiriram, receberam e conduziam, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta da marca Honda, modelo CG 150, cor preta, ano 2004, ostentando placa inidônea HBV7E94, diversa da placa original de numeração KQZ9012, que fora objeto de furto, conforme R.O. 038-02798/2023. Apelante e o corréu estavam de posse de um veículo automotor, com placa de identificação e sinal identificador que deveriam saber estar adulterados ou remarcados, qual seja, a motocicleta da marca Honda, modelo CG 150, cor preta, ano 2004, com placa inidônea HBV7E94 e com chassi adulterado por remarcação. Menciona a denúncia que o apelante, ao ser indagado, declarou que a motocicleta era alugada para realizar entregas. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição dos delitos. Impossibilidade. Do forte material probatório. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. APF. Declaração dos policiais. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. Cópia do R. O. comprovando que a motocicleta era objeto de furto. Auto de Apreensão. Ostentava placa inidônea e chassi adulterado por remarcação atestados pelo Laudo Pericial. Circunstância que evidencia o desiderato de esconder a origem criminosa do veículo automotor. Tinha ciência da origem ilícita da motocicleta. Não apresentou qualquer tipo de documentação da moto. Não forneceu os dados para identificação da pessoa que ele disse ter lhe alugado a motocicleta para trabalhar com entregas, quando das informações prestadas durante a abordagem. Em sede de inquérito, apurou-se que o apelante estava conduzindo a motocicleta Honda CG 150, cor preta, ostentando a placa inidônea HBV7E94, diversa da placa original de numeração KQZ9012, e o corréu MATHEUS estava como passageiro. Não temos nada que indique, uma posse de forma lícita da motocicleta anteriormente furtada. Não foi apresentada qualquer versão razoável e digna de credibilidade acerca da apreensão do bem ilícito em seu poder. Não há qualquer dúvida acerca da presença da elementar subjetiva do tipo de receptação qualificada. Comprovado o dolo específico. Cabe a ele provar que não sabia que a coisa é produto de crime, o que não se verificou na espécie. Precedentes. Não se desincumbiu de tal obrigação. No caso em apreço, a ocorrência de crime anterior envolvendo a motocicleta que o apelante adquiriu, recebeu e conduzia (no exercício de atividade comercial), notadamente o delito de furto, está comprovada no feito. Há elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de receptação qualificada. Igualmente indubitável é que o apelante praticou o delito do art. 311, §2º, III, do CP, eis que ele estava na posse de veículo automotor com placa de identificação e sinal identificador que deveria saber estarem adulterados ou remarcados, qual seja, a motocicleta da marca Honda, modelo CG 150, cor preta, ano 2004, com placa inidônea HBV7E94, e com chassi adulterado por remarcação. Como o advento da Lei 14.562/2023, houve um consenso no entendimento sobre a tipicidade da conduta de conduzir veículo com placa adulterada, já que o art. 311, §2º, III abrangeu, dentre outras, a ação específica de adquirir e conduzir veículo automotor com qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado. O fato é típico, ilícito e culpável, não incidindo qualquer excludente de crime. Comprovada a prática dos delitos de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificador de veículo, pois satisfeitos os seus requisitos objetivos e subjetivos. Do pedido de afastamento da qualificadora do §1º do art. 180 CP. De acordo com a prova oral judicializada, o apelante, no momento da abordagem, disse que a motocicleta era utilizada para fazer entregas, demonstrando, portanto, o exercício da atividade comercial. Incabível. Do pedido de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviável. Da análise da FAC, verifica-se que o juiz sentenciante reconheceu a dupla reincidência em razão de duas condenações transitadas em julgado, por infrações penais tipificadas na Lei do Desarmamento, aplicando a fração de 1/3. Quantum de aumento que guarda proporcionalidade com o caso em concreto. Precedentes. Do pedido de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Descabimento. Os crimes foram praticados de forma autônoma, afastada a possibilidade da hipótese de concurso formal, evidente o concurso material: tem-se duas ações e dois crimes. Da fixação do regime prisional semiaberto. Improsperável. Justificada a fixação de regime mais gravoso. Regime fechado. Bem fundamentada, respaldada em elementos concretos, não merecendo reparos. Dupla reincidência. Art. 33, § 2º, «a, e § 3º, do CP. Dos prequestionamentos. Ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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227 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do CPP, art. 156, ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. Jurisprudência do STJ. Ausência de arguição da suposta nulidade durante a ação penal. Preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 572. Inexistência de elementos novos. Ausência de contrariedade da condenação com a evidência dos autos ou com o texto expresso da lei penal. Condenação lastreada em elementos de convicção efetivamente constantes nos autos. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como recurso de cognição ampla. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 311, § 2º, III, do CP. Pena: 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, no dia 28/05/2023, às 11h30min, na Rua José Lourenço da Fonseca, Barra Mansa/RJ, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/Tornado 250, placa LRS0D07, veículo automotor com os números do chassi e do motor adulterados, o que devia saber. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição. Do forte material probatório. Materialidade e autoria positivadas através do procedimento investigatório e da prova oral. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. Placa inidônea, numeração do motor e chassi adulterados. Laudo Pericial. Fundada suspeita. Apelante abordado após demonstrar nervosismo exagerado e realizar manobra brusca ao perceber a presença policial. Não forneceu dados para identificação da pessoa que supostamente teria lhe vendido a motocicleta. Inviável a fixação da pena base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejam a exasperação da reprimenda básica. Aumento devidamente fundamentado e aplicado de forma razoável e proporcional. Incabível o abrandamento do regime prisional. Regime prisional semiaberto adequado, ante as circunstâncias negativas apontadas. Art. 33, §3º, do CP. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

A autoria e a materialidade restaram comprovadas. Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. O fato de a ação criminosa ser identificada por meio de monitoramento de câmeras de vigilância, de sistemas de alarme ou por seguranças do estabelecimento comercial não torna impossível a consumação da infração, eis que relativa a ineficácia do meio. Precedente do STJ. PROVIMENTO DO APELO, a fim de condenar a Ré pela prática do crime de furto mediante fraude na modalidade tentada.... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - INFRATOR RELATIVAMENTE MENOR, MAS COM BIOGRAFIA NO CRIME QUE EXECUTOU MORADOR DURANTE ASSALTO COM TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO - IDENTIFICAÇÃO DO MALFEITOR COM AUXÍLIO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO E PERÍCIA QUE ENCONTROU SUAS IMPRESSÕES DIGITAIS NA CENA DO CRIME - EXCULPA FALACIOSA - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, VETORIAIS NEGATIVAS E RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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231 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Criminal Central de São Paulo, que absolveu JONATHAN DE MOURA SCHOLTEN e JOSÉ FERNANDO COSTA CAVALHEIRO da prática do delito tipificado pelo art. 158, §1º, do CP. Pedido de reversão da sentença absolutória com a afirmação da responsabilidade penal dos acusados. ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06; e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) - QUESTÃO INCIDENTAL: embora a tipificação jurídica da conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cominada na inicial acusatória, não esteja em conformidade com a nova redação dada aa Lei 10.826/03, art. 16 pela Lei 13.964/2019, que substituiu o antigo parágrafo único pelo § 1º, e neste, incluiu no, I a ação de «suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato"; em nada modificará o resultado final da ação penal, haja vista que a punição contida no preceito secundário da norma penal incriminadora permaneceu intacta. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA - ACUSADO DETIDO NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA FRUTO DE ILÍCITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (PLACA), LOGO APÓS TENTATIVA DE FUGA - DOLO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LIGEIRO AJUSTE - MAUS ANTECEDENTES E DUPLA REINCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA DEVE SER OBSERVADA, COMPENSANDO-SE COM UMA DAS RECIDIVAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - RETRAÇÃO DEVE SER OBSERVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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234 - TJSP. Apelação criminal - Furtos simples em continuidade - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das representantes da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação da agente - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 129, §1º, c/c art. 129, §9º e §10º, ambos do CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Narra a denúncia que o apelado, no dia 20/10/2020, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal da sua ex-namorada, com socos, tapas e chutes, causando-lhe lesões corporais. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima deve ter valoração especial, desde que a narrativa seja clara e sem contradições com as provas. Depoimentos das testemunhas e do apelado que, juntamente com outros elementos destacados, sugerem que ALMIR pode não ter praticado as agressões contra Bruna. Exames não identificaram lesões que corroborassem integralmente a narrativa da vítima, o que lança incerteza quanto à extensão e a causa de seus ferimentos. Prova oral que corrobora a versão do apelado e confirma temperamento agressivo da vítima. Dúvida razoável. Inexiste nos autos prova suficiente para condenar o apelado nos termos da denúncia. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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236 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO DISTRIBUÍDOS À C. QUINTA CÂMARA CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA. NOVA RECALCITRÂNCIA. ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ORA REQUERENTE NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. REQUER ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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237 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Prova oral segura e imagens do monitoramento existentes no local, permitindo a identificação do réu, assim como o reconhecimento do concurso de agentes e da escalada na prática da subtração - Pena - Redução - Necessidades, afastando-se a exasperação em função da qualificadora excedente - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

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238 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DAS PARTES.

Denúncia que narrou ter o réu, em companhia de um agente não identificado, ingressado no estabelecimento comercial da vítima mediante rompimento de obstáculo. Subtração de um televisor pelo indivíduo desconhecido. Vítima que percebeu a ação delituosa por meio de câmeras de segurança e acionou a Polícia Militar. Televisor que foi levado pelo indivíduo não identificado. Réu detido no interior do comércio, ainda em poder do aparelho de microondas. ... (Continua)

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239 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. PROVA SEGURA DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PENA CORRETAMENTE FIXADA. CUSTAS SUSPENSAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELANTE EM LIBERDADE. - A

confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos relatos da vítima e dos policiais militares em juízo autorizam a conclusão segura acerca da autoria do crime de roubo pelo apelante, devendo ser mantida a condenação. - Comprovada a prática do crime pelo acusado em unidade de desígnios com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Julgam-se prejudicados os pedidos de suspensão de custas e do direito de recorrer em liberdade, concedidos em primeira instância.... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta por TIAGO CESAR PIRES contra a sentença que o condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 93 dias-multa, por incêndio em residência habitada, com vedação ao direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa pleiteia a absolvição por carência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para dano qualificado. 3. O juízo de origem reconheceu a materialidade e a autoria do delito, considerando as provas apresentadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se é cabível a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado. III. Razões de decidir 5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos e laudos periciais. 6. A tentativa de absolvição e desclassificação não se sustenta, uma vez que o réu foi identificado como autor do incêndio, que expôs a perigo a vida e o patrimônio de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação parcialmente provida para manter a pena carcerária em 4 anos e 8 meses de reclusão e reduzir a pena de multa para 14 dias-multa, no piso. 8. Tese de julgamento: «1. A condenação por incêndio em residência habitada é válida diante das provas apresentadas. 2. A desclassificação para dano qualificado não se justifica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, V e X; CP, art. 250; CPP, art. 156; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/12/2018... (Continua)

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241 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

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242 - TJSP. Falsa identidade. Ação penal. Latrocínio. Agente que se apresenta com identidade falsa, sendo condenado com o nome de outra pessoa. Hipótese em que há a identificação física certa do acusado, faltando, porém, a sua identificação nominal. Nulidade. Inocorrência. Retificação dos termos da denúncia e sentença. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 259. Deram parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial fechado. Determinaram a retificação da denúncia e da sentença, como também nos registros do Distribuidor, do Cartório da Vara Criminal da Comarca, e do Instituto Ricardo G. Daunt, a fim de que o réu apelante, identificado fisicamente seja identificado pelo R.G. Criminal, excluído o nome do apelante.

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243 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Condenação à pena de 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Improsperável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se em conformidade com as provas material e oral. Plenamente comprovado o comportamento delitivo do acusado, o qual foi preso em flagrante com os bens subtraídos e identificado como autor da subtração dos pertences da turista inglesa durante sua passagem pelo Brasil. Revelia decretada, pois o recorrente sequer compareceu em Juízo para ser interrogado, declinando a oportunidade de apresentar sua versão. À luz dos elementos coligidos nos autos, o juízo de condenação não merece reforma. 2) Do pedido de reconhecimento da figura delitiva, em sua modalidade tentada. Não acolhido o pleito de reconhecimento da tentativa do delito. Consumação que ocorre com a inversão da posse dos bens subtraídos, não sendo necessária que a mesma seja tranquila. O exaurimento da fase de execução deu-se logo após a subtração dos pertences da lesada, com a fuga do acusado e, portanto, provocou a consumação do crime. 3) Do pedido de revisão da pena-base. Sem razão. A dosagem da pena levou em conta a existência de condenações criminais anteriores na vida do acusado que configuram maus antecedentes. 4) Do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O acusado não preenche os requisitos subjetivos exigidos pelo CP, art. 44, III e, portanto, não faz jus ao benefício ali previsto, porque ostenta maus antecedentes. Dosimetria e regime prisional sem retoques. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Paulo Rogério Aparecido Nascimento foi condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 dias-multa, por tentar subtrair, para proveito próprio, ferramentas de uma empresa, sendo surpreendido no local e fugindo sem levar os objetos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento e depoimentos das testemunhas, que identificaram o réu no local do crime. 4. A dosimetria da pena deve ser ajustada, considerando a ausência de elementos para culpabilidade acima da média e má conduta social, reduzindo-se as frações de aumento, seguindo-se a jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado mantido, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 08 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação é mantida com base em provas suficientes. 2. A pena foi ajustada considerando a atual jurisprudência do C. STJ. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23/06/2021. STJ, HC 356.581/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/08/2017... (Continua)

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248 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Provas especificamente contra o ora peticionário: delação de corréu na fase policial - Não ratificação em juízo - Corréus condenados porque identificada chamada telefônica, o que não se estendeu em relação a este peticionário - Violação do CPP, art. 155 - Revisão deferida com determinação

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249 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - STF. Extradição instrutória. «homicídio especialmente agravado. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Dúvida quanto à identidade do extraditando superada. Laudo pericial. Súmula 421/STF. Prática de crime no Brasil. Entrega condicionada à extinção do feito ou ao cumprimento da pena, sem prejuízo do juízo de conveniência do poder executivo. Assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

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