(DOC. VP 853.2712.3181.0612)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado a 03 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 30 dias-multa por furto de um celular, conforme CP, art. 155, caput. O acusado subtraiu o aparelho de uma loja, sendo identificado por câmeras de segurança. O celular foi devolvido pela irmã do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita e (ii) o reconhecimento das atenuantes de relevante valor moral e reparação

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