(DOC. VP 477.6103.0929.4652)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. RECURSO DA DEFESA: Pedido preliminar de declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, e, no mérito, reconhecimento de tráfico privilegiado, readequação da pena imposta, fixação de regime mais brando para o réu e substituição por pena restritiva para a acusada. PRELIMINAR. Nulidade da busca e apreensão afastada. Realização de diligência no imóvel em que residem os réus, para averiguação de outro crime (fraude ba

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