Jurisprudência sobre
identificacao criminal

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Ré confessa. Recurso defensivo que se restringe ao pedido de absolvição quanto ao furto, pela aplicação do princípio da insignificância ou da figura do furto famélico, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Acusada que, quando flagrada, atribuiu-se falsa identidade - Furto famélico - Inocorrência - Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome da acusada ou de que ela estivesse impossibilitada de suprir a própria subsistência, cuidando-se de subtração de elevada quantidade de alimento - Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse. Acusada que obteve a posse mansa e pacífica dos bens, podendo deles livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal. Consumação. Ocorrência. Precedentes do STJ e STF. Falsa identidade: Alegada atipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade para se eximir da responsabilização criminal que não pode ser acolhida, já que os fatos extrapolam o direito a não autoincriminação. Uso de falsa identidade perante autoridade policial que não configura autodefesa capaz de excluir a antijuridicidade do comportamento. Inteligência da Súmula 522/STJ. A autodefesa cinge-se à garantia do acusado de exercitar sua defesa de forma ampla, mediante procedimento em contraditório. Todavia, não lhe concede a prerrogativa de cometer novo crime, ofendendo a fé pública. Assim, no tocante à identificação e à qualificação, impõe-se ao agente o dever de dizer a verdade, o que, evidentemente, não viola o princípio da «nemo tenetur se detegere". Exercício regular de direito. Inocorrência. Ausência de cerceamento ao direito de sua autoidentificação em consonância com sua percepção pessoal de gênero. Ré que se atribuiu falsa identidade visando a obstar responsabilização criminal e ocultar anotações criminais. Condenação mantida. Pedido de fixação de regime aberto; reconhecimento da modalidade privilegiada do furto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Prejudicado. Pleitos já alcançados no juízo de origem. Correção de erro material, de ofício. Necessidade de correção de erro material constante no dispositivo da sentença, readequando o quantum de pena aplicado concernente ao delito de falsa identidade. Recurso desprovido, readequando, de ofício, a parte dispositiva da sentença concernente ao quantum de pena fixado ao delito de falsa identidade, a fim de corrigir erro material.... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto privilegiado. Subtração de um aparelho celular. Materialidade, autoria e dolo bem demostrados. Apelante que se apossou de aparelho celular desvigiado em clínica, entregando-o em delegacia após um mês e meio da data dos fatos, mediante provocação da autoridade policial, após ter sido identificada através de câmeras de segurança e notificada para comparecer ao distrito policial. Alegação de que teria confundido o aparelho com o seu próprio, negando o dolo de subtração. Não comprovação. Apelante que permaneceu em posse de bem alheio por período prolongado, sendo incabível a tese de confusão momentânea. Comportamento da agente e circunstâncias do crime que permitem aferir o dolo direto de subtração. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL mantidos. Pena-base fixada no mínimo e mantida na segunda fase. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição relativa ao furto privilegiado, diminuindo-se a pena em 1/3; ademais, arrependimento posterior caracterizado, diminuindo-se a pena em mais 1/3. Pena fixada em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 4 (quatro) dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por multa no valor de 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal. Apelo improvido... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perseguição (art. 147-A, «caput, do CP) e ameaça (art. 147, «caput, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

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155 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame do contexto probatório sem novas provas. Impossibilidade. Jurisprudência do STF, do STJ e desta Seção Criminal. Materialidade provada pelo boletim de ocorrência reportando subtração antecedente da mesma motocicleta. Admissão da posse pelo peticionário, que não provou sua alegação de que recebera o veículo emprestado de pessoa só identificada pelo cognome e jamais localizada, para dar umas voltas. Indeferimento

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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO - LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - COMPROVAÇÃO DO DOLO - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO DO E. STJ. 01.

É pacífico o entendimento de que o delito previsto no 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 se trata de um delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Assim, sua configuração independe da produção de um resultado material concreto ou da comprovação do dolo do agente, bastando a prática da conduta descrita no tipo penal.... (Continua)

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157 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR- BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca domiciliar, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo, notadamente pela confissão do réu, prova testemunhal e efetiva apreensão, na residência do acusado, de uma espingarda tipo polveira, comprovadamente eficiente, a condenação é medida que se impõe.... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Wellington Barbosa foi condenado a 24 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão por homicídio qualificado e participação em organização criminosa. O crime ocorreu em 3 de fevereiro de 2020, quando Wellington e outros indivíduos, integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), executaram Luiz Felipe Lourenço em um «tribunal do crime". A motivação foi a suspeita de abuso sexual cometido pela vítima contra o filho de J. J. da S. que instigou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do reconhecimento fotográfico; (ii) insuficiência probatória; (iii) revisão da dosimetria da pena; e (iv) alteração da fração de aumento na segunda fase da dosimetria III. Razões de Decidir. A tese de nulidade do reconhecimento fotográfico foi considerada frágil e genérica, não tendo sido alegada oportunamente e tampouco justificadora de revisão da condenação. Afinal, a identificação do réu foi possível após minuciosa investigação, que desmantelou célula de conhecida organização criminosa e da qual o peticionário era membro ativo. Como se não bastasse, a identificação do peticionário foi confirmada por duas testemunhas protegidas, que foram inquiridas no decorrer da persecução penal. Aliás, a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois se baseou em elementos robustos e amplamente debatidos durante a ação penal originária. A decisão foi ainda confirmada por este e. Tribunal de Justiça em sede de apelação. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com fundamentação suficiente para justificar o aumento aplicado, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir elementos já debatidos e decididos em instâncias anteriores. 2. A dosimetria da pena deve respeitar a discricionariedade do julgador, em especial quando constatado que foi realizada com ampla análise das circunstâncias do caso concreto. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV; art. 61, II, «a"; art. 69. Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal 0025505-61.2021.8.26.0000, Rel. Walter da Silva, 7º Grupo de Direito Criminal, j. 29.03.2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.05.2022. STJ, AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 01.12.2016... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O apelante foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu apelou pedindo o reconhecimento do arrependimento posterior para redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento posterior pode ser reconhecido para reduzir a pena do apelante. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência, apreensão dos bens e confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de policiais. 4. O arrependimento posterior não foi reconhecido, pois a restituição dos bens ocorreu após a identificação do réu pelas câmeras de segurança, não sendo voluntária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O arrependimento posterior não se aplica quando a restituição dos bens não é voluntária. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO -

Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 12 OU NO art. 14, AMBOS DA LEI 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução desclassificatória. Não se mostra relevante o fato de a arma de fogo ser de uso permitido ou restrito, porquanto, para a configuração do delito, basta que qualquer sinal de identificação da arma esteja raspado, suprimido ou adulterado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Recurso não provido... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. O réu identificado por meio de filmagens, tanto pelos policiais quanto pela vítima, tendo confessado extrajudicialmente a autoria. Qualificadora demonstrada por meio de laudo pericial. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime, cometido durante a madrugada. Presente a agravante da reincidência múltipla. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, em consonância com a Súmula 545/STJ. Sentença reformada nesse ponto, com repercussão nas definitivas. Regime fechado adequado em vista das circunstâncias judiciais negativas e multireincidência, que por sua vez impedem quaisquer benefícios penais. Indenização adequadamente fixada nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, II, III, e VI, e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II) e resistência (CP, art. 329). Insurgência defensiva.... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 155, § 4º, III e IV, c/c o art. 29 e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP. Furto qualificado, receptação dolosa e adulteração de sinal de identificação de veículo. FURTO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Crime impossível. Súmula 567 do C. STJ. Vigilância que não impediu a consumação delitiva. Teoria da amotio. Bens encontrados na posse dos agentes. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Prescindibilidade de perícia. RECEPTAÇÃO. Apreendida a coisa produto de crime na posse do agente. Ciência da origem espúria do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Réu Claudio que informou que adquiriu o veículo de um desconhecido por valor irrisório, a saber, R$ 5.000,00. Álibi não comprovado. Ausência de documentação referente à propriedade do veículo. Arcabouço probatório que não confere a certeza necessária em relação à conduta delitiva do acusado Rafael. Réu que apenas ocupava o banco de passageiro do veículo. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. Dispensabilidade de perícia da placa do veículo. Sistema do livre convencimento. Fundamentação idônea. Lastro probatório insuficiente para a condenação do acusado Rafael. Inteligência do CPP, art. 386, VII. PENA E REGIME. Réu Claudio. Crime de furto. Uso da qualificadora sobejante na primeira fase. Fração de 1/6. Confissão espontânea. Crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo. Penas no mínimo legal. Concurso material. Regime semiaberto. Réu Rafael. Crime de furto. Uso da qualificadora sobejante na primeira fase. Maus antecedentes. Fração de ¼. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Inteligência do CP, art. 67. Fração de 1/6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime fechado. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Recurso do acusado Claudio desprovido. Recurso do acusado Rafael parcialmente provido... (Continua)

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165 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

O requerente foi condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e V). Afirma que foi condenado na Justiça Federal pelos mesmos fatos. No feito originário que gerou a condenação ora em análise, o órgão acusatório deixou claro que havia quatro células autônomas de atividades criminosas em diversas comarcas e de forma independente, optando-se por cindir a «Operação Katitula em quatro ações penais distintas com base no mesmo inquérito policial. Informou ainda que a denúncia tinha por base as operações da associação criminosa no núcleo de Barra Mansa, entre março de 2010 e dezembro de 2012, indicando, em seguida, as condutas específicas de cada denunciado. Já na denúncia da ação penal mencionada pelo requerente como parâmetro da litispendência, a operação policial se chamava «Cocite e está limitada temporalmente entre junho e outubro de 2013, também em Barra Mansa. Os réus, embora alguns sejam os mesmos, inclusive o requerente, são, em grande parte, diversos em cada uma das ações. A alegação de litispendência ou quiçá de coisa julgada é manifestamente improcedente, já que inexistente identificação da mesma causa de pedir, haja vista que as condutas imputadas e lapsos temporais foram diferentes. IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP. ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição quanto ao delito de associação, sob a tese de insuficiência probatória. Desclassificação do delito previsto no art. 33 para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, redução pela confissão quanto à Jonathan, aplicação da redutor decorrente do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD e fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Não cabimento. Autoria e materialidade bem delimitadas. Campanas realizadas por policiais civis que identificaram o modus operandi dos quatro agentes, que atuavam em conjunto, mediante divisão de tarefas. Busca e apreensão que culminou na apreensão de grande quantidade de maconha, crack e cocaína. Clara destinação comercial dos entorpecentes. Ademais, o fato de eventualmente serem usuários de drogas não afasta a condição de traficantes. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, que revelam maior reprovabilidade e periculosidade da conduta. Quanto ao réu Jonathan, aplicada a atenuante referente à menoridade relativa. Embora reconhecida a confissão, esta fica prejudicada, em atenção à Súmula 231/STJ. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio, ante a condenação concomitante por associação ao tráfico, que revela a profissionalidade dos acusados na traficância. Regime inicial fechado sendo o único cabível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado, receptação simples, recebimento de veículo com placa de identificação adulterada, desobediência e corrupção de menores. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição do réu quanto aos crimes dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP, por ausência de dolo. Pleito de reconhecimento do concurso formal e da concessão da gratuidade da Justiça. ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO SIMPLES - Provas suficientes para a condenação - Confissão extrajudicial e declaração judicial da policial responsável pela investigação que culminou com a identificação da ré - Pena e regime estabelecidos de forma escorreita por ser a ré reincidente específica - NEGADO PROVIMENTO

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170 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c os arts. 70, caput, e 71, caput, todos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO

ou DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

(art. 297, caput, CP). Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Identidade funcional falsa que apresentava datas de emissão e de validade muito antigas. Data de validade já expirada, o que impossibilitaria o documento de induzir a erro um número indeterminado de pessoas. Falta de indicação nos autos de quando a falsificação foi consumada, o que, segundo o depoimento do réu e a data de emissão indicada no documento, teria ocorrido há mais de 20 anos, ensejando a prescrição do delito. Absolvição. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Último número da arma que não pôde ser identificado na perícia. Irrelevância se o armamento estava inscrito ou não no rol de armas de uso restrito. Manutenção da condenação. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO (art. 45 da Lei de Contravenções Penais). Sentença condenatória. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Testemunhas de acusação que declararam que o réu se apresentou como policial civil. Manutenção da condenação. Dosimetria. Penas definidas no mínimo legal. Fixação do regime aberto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO C.C. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com comprovação de autoria e materialidade. O veículo Toyota a motocicleta Yamaha tinha placas artesanais e chassis adulterados. ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e emprego de arma de fogo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas nos autos - Palavras da vítima que se confere grande valor probatório - Depoimentos do policial que se reveste de fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o acusado - Pleito da defesa visando ao afastamento da majorante do emprego de arma - Descabimento - Ainda que a arma de fogo tenha sido manuseada pelo corréu não identificado para ameaçar a vítima, não é menos induvidoso que o réu aderiu ao emprego do armamento, circunstância objetiva, na medida em que assentiu com a prática do roubo - Condenação mantida. Pretendido o arrefecimento da fração de exasperação da pena-base - Desacolhimento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Majoração imposta na primeira fase da dosimetria que se revelou justa e suficiente ao caso concreto - Condenações pretéritas que, malgrado não subsistam para efeito de reincidência, podem ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Precedentes. Roubo praticado no interior de transporte coletivo que autoriza a exasperação da reprimenda, eis que revela a maior gravidade delitiva, com a exposição de maior contingente de pessoas. Precedentes. Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Desacolhimento - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionada ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Reprimenda inalterável - Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta do delito, o quantum de pena fixado e a multirreincidência delitiva. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR ENCONTRADO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 6º, II

e III, DO CPP - MATERIAL APREENDIDO INDISPENSÁVEL PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES - MERA ANÁLISE DE CONTEÚDO CONTIDO NO APARELHO CELULAR ACHADO E NÃO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULADA PELA LEI 9.296/96 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - PRESCINDIBILIDADE - DELITO FORMAL - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - NECESSIDADE - ACUSADO QUE MEDIANTE UMA MESMA AÇÃO PRATICOU QUATRO CRIMES DIVERSOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO. - O art. 6º, II e III, do CPP prevê que cabe à autoridade policial apreender os objetos que tiverem relação com o fato e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. - Os aparelhos celulares apreendidos no interior do veículo subtraído são provas indispensáveis para indicar a identidade dos agentes criminosos que lograram êxito na fuga, sendo certo que o acesso às fotografias é meio lícito de produção de prova, capaz de conduzir à identificação dos autores dos fatos, não se tratando de realização de interceptação telefônica, regulada pela Lei 9.296/96. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes, impossível a absolvição por ausência de provas. - Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. - Evidenciado nos autos que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, a manutenção das majorantes é medida de rigor. - O delito de corrupção de menores é de natureza formal, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do adolescente, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 500/STJ. - Quando o agente, mediante uma ação, pratica dois ou mais crimes, no mesmo contexto fático, mister se faz o reconhecimento do concurso formal próprio de crimes, nos termos da primeira parte do CP, art. 70.... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Pretendida absolvição, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP - Descabimento - Suficientes provas da materialidade e autoria do delito - Palavras seguras e coerentes dos policiais militares suficientes para demonstrar a autoria - Não demonstração da suspeição de suas declarações - Réu que admitiu estar transportando as drogas para entregar a outro indivíduo não identificado - Prova pericial apta a comprovar a materialidade delitiva - Não configuração de quaisquer hipóteses absolutórias previstas no CPP, art. 386 - Redução das reprimendas - Pena base no patamar mínimo - Reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão, que, contudo, não podem reduzir a pena aquém do patamar legal - Súmula 231/STJ - Redutor do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas - Descabimento - Quantidade de drogas e alto grau de perniciosidade que indicam um maior grau de reprovabilidade na conduta do agente, não podendo ser enquadrada na figura privilegiada do tráfico de drogas - Alteração do regime prisional -Indeferimento - Fundamento no art. 33, §3º, do CP e por ser crime equiparado a hediondo - Manutenção do regime inicial fechado - Parcial provimento apenas para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no resultado final das penas - Apelo parcialmente provido... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO

e FALSA IDENTIDADE. Materialidade e Autoria do crime inquestionáveis - Confissão dos Réus em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos da vítima e testemunhas policiais - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Agentes reincidentes em crimes patrimoniais - Circunstância que afasta a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Periculosidade social e maior reprovabilidade da conduta. Falsa identidade - Crime formal - Prescindível a viabilidade de obtenção da vantagem - Apelante que mentiu sobre sua identidade com a finalidade de ocultar seus maus antecedentes, não se tratando de mera dicção incompleta e despretensiosa, mormente por se tratar de reincidente que procurava evitar ser formalmente identificada em novo caso contra o patrimônio - Conduta típica (Inteligência da Súmula 522/STJ). Condenações incensuráveis e mantidas. Dosimetria - Penas Bases no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis dos réus - Intermediária - Benéfica compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Etapa final, nenhuma alteração. Regimes fechado e semiaberto aos réus reincidentes - Adequado e proporcional - Fundamentação idônea - Inviáveis a substituição da pena corporal ou concessão de sursis - Agentes reincidentes que não fazem jus a qualquer espécie de benefício, por insuficiência, para fins de reprovação penal. Recurso improvido.... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (por duas vezes, em concurso formal), extorsão (por duas vezes, em concurso formal), receptação (por duas vezes, em concurso material) e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória e absolutória. Insurgência da acusação e da defesa. Pretende-se a absolvição dos delitos, nos termos do CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação aos delitos pelos quais o acusado restou condenado na origem. No caso, o réu foi preso em flagrante após a prática de roubo e em posse não apenas dos celulares recém subtraídos, mas também da arma de fogo e da motocicleta utilizadas no assalto, ambos produtos de ilícitos anteriores. Depoimentos das vítimas e dos policiais claros e coerentes, devidamente amparados pelos laudos periciais e demais provas documentais juntadas aos autos. Versão do acusado que, além de inverosímil, restou isolada. Concurso formal dos delitos de roubo que era de rigor, visto que foram atingidos patrimônios de vítimas distintas. Motocicleta utilizada que, além de ser produto de roubo, não apresentava placa de identificação. Condenação pelos delitos de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo que era de rigor e deve ser mantida. Por outro lado, em que pese a irresignação ministerial, a absolvição em relação aos delitos de extorsão foi bem fundamentada na origem. Ausência de demonstração de desígnios autônomos aptos a individualizar o crime do CP, art. 158. Absolvição mantida. Pleito subsidiário pela aplicação do princípio da consunção entre o delito de receptação e adulteração de sinal identificar. Não cabimento. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Não se consubstanciam como meio para a consumação um do outro. Precedentes. Dosimetria sem reparos. Possibilidade de utilização de uma das causas de aumento do delito de roubo na primeira fase da dosimetria, como realizado na origem. Ato de discricionariedade do julgador, que se mostrou adequado ao caso. Precedentes. Regime fechado mantido. Recursos desprovidos, mantida a r. sentença de primeiro grau... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificadas encontram-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda a subsequente busca domiciliar, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, tendo o apelante sido flagrado tentando se desfazer de significativa quantidade de entorpecentes, de espécies diversificadas (maconha e crack), em circunstância típica da traficância, a condenação é medida que se impõe. 03. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo.... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. «BOA NOITE CINDERELA". RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito pela condenação do réu nos temos da denúncia. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Vítima reconhece o réu por fotografia, pessoalmente na delegacia, e em juízo. Investigação conduzida pela Polícia Civil leva à identificação do réu como responsável por uma série de crimes de mesmo modus operandi. 1) Roubo. Vítima abordada pelo réu e dois indivíduos não identificados após sair de casa noturna, sendo levada por convencimento a um bar. Após aproximadamente meia hora de conversa e consumo de bebida, vítima perde a consciência, momento em que os agentes aproveitaram para subtrair. Ausência de laudo pericial para comprovar meio utilizado para reduzir a resistência da vítima. Prescindível. art. 167 CPP. 2) Extorsão. Réu e cumplicies, valendo-se da superioridade numérica e estado de sonolência da vítima, constrangeram-na a passar a senha do celular, com a intenção de realizarem operações fraudulentas. Crime formal. Súmula 96/STJ. Ação, contudo, que não passou da esfera da tentativa. Embora não se exija obtenção da vantagem indevida, é necessário que a vítima, submetida à vontade dos agentes, ceda, pratique ou tolere o ato indicado. 3) Resistência. Relatos seguros dos policiais que descrevem ter o réu resistido à prisão, lesionando a perna de um deles, e fugindo, com êxito, na data. Condenação que se impõe. Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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185 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Art. 33, caput da lei 11.343/06. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há nulidade pela ausência do ¿Aviso de Miranda¿, que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em peça informativa. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios que justificaram a abordagem. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, quando trazia consigo, guardava e mantinha em depósito material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Acervo probatório robusto. Mantido Juízo de censura. Ajustes dosimétricos. Pena-base reajustada. Réu faz jus à atenuante da confissão parcial. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados pelo concurso de agentes e associação criminosa. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Pretendem a absolvição por insuficiência probatória. Parcial acolhimento. Autorias e materialidade suficientemente comprovadas em relação aos roubos. Versões apresentadas pelos acusados restaram totalmente divorciadas da plêiade probatória. A ação delituosa na cidade de Embu das Artes foi filmada e as motocicletas utilizadas nos delitos foram identificadas. Policiais militares diligenciaram no endereço do proprietário de uma das motos utilizadas e o encontraram em frente a um lava-rápido, acompanhado de outros indivíduos. Os indivíduos e seus veículos foram submetidos a busca pessoal/veicular, resultando no encontro de cartões em nome de terceiros, dinheiro, relógios, documento e um celular Iphone, que o proprietário da moto utilizada nos delitos informou não ser seu. Outras equipes policiais foram acionadas em apoio e, após efetuares varredura no local, encontraram outros três telefones celulares, todos roubados. Houve reconhecimento pessoal dos acusados Giovanni e Lucas. Analisados os telefones celulares de Lucas e Rian, foi constatado que eles estavam envolvidos nos roubos. As vítimas forneceram relatos esclarecedores e detalhados sobre a dinâmica dos fatos. A corroborar os relatos das vítimas e o que restou expresso na denúncia, há os depoimentos dos policiais militares. Condenação pelos roubos mantida. Por outro lado, o crime de associação criminosa não ficou devidamente configurado. No caso, não houve demonstração de estabilidade e permanência dos réus. Dosimetria em relação aos roubos sem reparos. Penas readequadas ante a absolvição do delito previsto no CP, art. 288. Regime fechado mantido. Pleito para recorrer em liberdade prejudicado. Pleito de justiça gratuita que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recursos defensivos providos em parte... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

sentença absolveu o apelado pelo crime do art. 157, 3º, II, c/c 14 II, do CP sob o fundamento de que a prova testemunhal colhida em sede inquisitorial não se renovou em juízo. ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de provas para a condenação por dano qualificado; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância; (iii) se há nulidade por parcialidade do desembargador; (iv) se o crime de dano qualificado foi corretamente tipificado; (v) se é cabível a aplicação do sursis; (vi) se houve reformatio in pejus e julgamento extra petita. III. Razões de decidir. 3. Pleito de suspeição de magistrado que participou do julgamento da apelação originária que não merece ser conhecido, não sendo a revisão criminal a via adequada para julgar exceção de suspeição, que conta com procedimento próprio, com instrução probatória. 4. A absolvição por falta de prova não prospera, pois o revisionando deixou sua carteira no local do crime, o que levou à sua identificação. 5. A tese de insignificância é inaplicável devido à elevada ofensividade da conduta e ao valor do prejuízo experimentado pela vítima. 6. O crime de dano qualificado foi demonstrado diante da violência e grave ameaça empregadas contra a vítima, por meio, inclusive, de tentativas de atropelamento. 7. O sursis não é recomendável, devido às graves circunstâncias do delito, na forma do CP, art. 77. 8. A expedição de ofício à OAB não configura julgamento extra petita, tratando-se de matéria de ofício, para apuração de infração disciplinar. 9. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. IV. Dispositivo. 10. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I e III. STJ, HC 381.108, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2017. TJSP, Revisão Criminal 0014809-68.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 05/03/2021. TJSP, Revisão Criminal 2285359-02.2020.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, j. 26/02/2021... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo devido aos maus antecedentes do réu e à valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando que o objeto do roubo foi o celular da vítima, que além do valor do próprio produto contém ainda dados pessoais e informações de valor inestimável. Adequado o critério. 2ª fase. Incidência da agravante da reincidência. 3ª fase. Pena majorada pelo concurso de agentes. Erro material identificado na soma da reprimenda, porém, penas mantidas para se evitar a reformatio in pejus. Redução da pena de multa de modo a fixá-la de forma proporcional com a pena privativa de liberdade. Regime fechado adequado. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão tão somente no que toca a pena de multa, e com observação atinente a erro material verificado também no dispositivo da decisão de origem... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL).

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos ofendidos às quais se conferem relevo probatório. Precedentes. Concurso de agentes - liame subjetivo para a prática delitiva devidamente corroborado. Desnecessidade de identificação dos comparsas, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. Precedentes. Abuso de confiança. Ré que se valeu da confiança das vítimas, as quais lhe forneceram abrigo, comida e amparo. Pleito de absolvição à luz do princípio da insignificância - Impossibilidade - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Prevenção especial da pena que não pode ser olvidada. Condenação mantida. Pena fixada com parcimônia e que desmerece quaisquer adminículos. Pleito de afastamento da indenização fixada. Desacolhimento. Consectário da condenação criminal. Reparação dos danos causados pela infração penal, sem prejuízo de ulterior liquidação do valor «real do dano ou de eventual excedente por ação própria na via cível. Precedentes. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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193 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido

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194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PRELIMINAR - BUSCA REALIZADA NA PESSOA DO RÉU - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificada encontra-se a busca pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Sendo previsto, no preceito secundário do tipo penal disposto na Lei 11.343/06, art. 33, a aplicação cumulativa de penas privativa de liberdade e pecuniária, não há como promover o decote desta última, sob alegada hipossuficiência do réu. 03. Os bens utilizados para a prática criminosa e aqueles adquiridos através da empreitada delitiva, nos termos do que dispõem os arts. 63, I, da Lei Antidrogas e 243, parágrafo único, da Carta da República, serão perdidos em favor da União.... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Dosimetria. Na primeira fase, em consonância com o entendimento empossado pelo C. STJ, aplica-se a fração de 1/6 para cada vetor valorado negativamente, ficando afastado o pleito do réu de aplicação da fração de 1/8. Considerando que o réu apresentou narrativa que buscava o eximir de responsabilidade criminal, alegando não se lembrar do que aconteceu, bem como que a subtração do veículo teria sido, na verdade, apenas o pagamento de uma dívida de terceiro não identificado, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena mantida. Tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência do acusado, imperiosa a manutenção do regime prisional semiaberto, por se tratar de medida proporcional e adequada às circunstâncias do caso, nos termos do CP, art. 33 e da Súmulas 269 do STJ. Considerando que o laudo pericial concluir haver indicação de tratamento em regime semi-intensivo, em razão do histórico de dependência química e transtornos psiquiátricos prolongados, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, nos termos do CP, art. 98, cujo prazo máximo, porém, não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, por força da Súmula 527/STJ. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, o prazo mínimo da medida de segurança deve ser estabelecido em consonância com o quantum da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual, considerando a reprimenda estabelecida, o prazo mínimo para o cumprimento da medida de segurança deve ser de 1 ano. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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196 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME O

acusado Marcelo foi denunciado pela prática de furto mediante fraude ao simular interesse na compra de motocicleta e não retornar ao estabelecimento comercial. A vítima, Marcos Rogério, e testemunhas confirmaram os fatos, destacando que a motocicleta foi recuperada após acidente de trânsito, onde o condutor (corréu) não era habilitado. O corréu Cauan, ao ser abordado, indicou Marcelo como o vendedor da motocicleta furtada, e investigações corroboraram sua identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central é a comprovação da autoria delitiva e a análise da dosimetria da pena imposta. Discute-se se as provas produzidas são suficientes para a condenação e se as circunstâncias judiciais foram devidamente consideradas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A autoria do crime foi comprovada por meio da prova testemunhal e da minuciosa investigação conduzida pelos agentes públicos, identificando o réu como autor do delito apurado nestes autos, não só em razão da imagem fornecida pelo sistema de vigilância da empresa vítima como também pela constatação de que ele é conhecido dos meios policiais pela prática de crimes de igual natureza, tanto que preso em flagrante menos de um mês depois os fatos narrados neste procedimento praticando novo delito de furto, utilizando-se, ainda, do mesmo modus operandi. Imagem juntada aos autos que é suficiente para os fins pretendidos, não existindo necessidade de juntada de toda a filmagem, conforme pretendido pela defesa. A dosimetria da pena observou os maus antecedentes do réu. Ainda que uma das condenações tenha sido excluída, por se tratar de uso de substância entorpecente, a condenação remanescente justifica a fixação da pena base em 1/6 acima do mínimo legal. Inexistência de contrariedade ao que foi decidido pelo C. STJ no julgamento do TEMA 150, conforme orientação fornecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Condenação mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: «1. A autoria foi comprovada por provas robustas. 2. A dosimetria da pena foi adequada, proporcional e de acordo com a jurisprudência do C. STJ. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, arts. 59, 33, e 44; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência: AgRg no HC 702.116/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07/12/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28/08/2024. TEMA 150 do STF.... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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200 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.

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