(DOC. VP 698.9362.7140.9530)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabricio Xavier Caetano contra sentença que o condenou por receptação dolosa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e 11 dias-multa. Réu busca desclassificação para receptação culposa ou aplicação da atenuante da confissão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa e a aplicação d

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