(DOC. VP 240.6100.1451.8173)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via.Documento eletrônico VDA41839282 assinado eletronicamente nos te

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