(DOC. VP 158.1042.6000.3200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registros criminais. Acesso exclusivo pelo poder judiciário. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegada divergência com o entendimento hodierno da corte. Inocorrência. Ausência de vício. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. Ademais, é entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que «não é o caso de conceder o mandamus para ordenar a exclusão dos registros do Recorrente dos Instituto

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