(DOC. VP 605.5459.4963.8039)

TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Declarações das vítimas e prova testemunhal. Negativa do réu isolada nos autos e contrariada pelo conjunto acusatório. Prova material em abundância identificado o acusado como o responsável pelas condutas ilícitas - Desclassificação da conduta para crime contra a economia popular. Impossibilidade. Condutas dirigidas a vítimas específicas previamente identificadas e não contra a coletividade ou número indeterminado de pessoas - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Critério de individualização - Regime. Adequação - Apelo parcialmente provido

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