(DOC. VP 355.5295.8581.4567)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA.

Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, por insuficiência provatória. Pleito subsidiário de a declaração da ilicitude dos reconhecimentos pessoais ou de desclassificação do roubo para receptação culposa. Quanto à reprimenda, pedido de aplicação da atenuante da menoridade relativa e de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Pretensão subsidiária com natureza de preliminar. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, não tem o condão de invalidar a prov

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