(DOC. VP 887.8959.1090.8982)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da pena-base em razão da prática de novo crime enquant

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