Jurisprudência sobre
extratos das contas vinculadas
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51 - STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.036/90, art. 12. Lei Complementar 110/2001, art. 10. Decreto 99.684/1990, art. 23 e Decreto 99.684/1990, art. 24.
«O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Idêntico entendimento tem orientado esta Corte nos casos em que os extratos são anteriores a 1992, nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS. A responsabilidade é exclusiva da CEF, ainda que, para adquirir os extratos, seja necessário requisitá-los aos bancos depositários, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Recurso especial conhecido em parte e improvido.... ()
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52 - STJ. Administrativo. FGTS. Juros progressivos e apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001. Temas já julgados pelo regime do art. 543-C do CPCc e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1.110.547/PE, REsp. 1.108.034/RN e REsp 1.111.157/PB). Recurso especial parcialmente provido.
«1. Em primeiro lugar, a matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25/11/2009: ... ()
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53 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990.
«1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 25/11/2009). ... ()
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54 - TJSP. Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.
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55 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE AFIRMA QUE MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SERIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE, O QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 2024 COM O ACESSO ÀS MICROFILMAGENS E EXTRATOS DA CONTA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA APURAR SAQUE IRREGULAR DAS CONTAS DO PASEP. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO STJ. AUTORA QUE PERMANECEU NO SERVIÇO PÚBLICO ENTRE OS ANOS DE 1980 E 1996. NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, NO ANO DE 1996, AUTOR QUE REALIZOU SAQUE INTEGRAL DAS CONTAS DO PASEP E, APESAR DE IDENTIFICAR VALOR IRRISÓRIO A RECEBER, SOMENTE SOLICITOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS NO ANO DE 2024, OU SEJA, PELO MENOS 28 ANOS APÓS OS DESCONTOS INDEVIDOS. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM COMO MARCO INICIAL, IN CASU, O SAQUE INTEGRAL DA CONTA OCORRIDO NO ANO DE 1996. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento.FGTS. Extratos. Período anterior à migração.Responsabilidade da cef. Pronunciamento da primeira seção sob o rito do CPC, art. 543-C. (REsp 1.108.034/rn).Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.Descabimento. 1. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando há omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso em foco, o julgado embargado decidiu que a cef é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, mesmo que em período anterior à migração (ano de 1992). Entendimento da primeira seção, mediante pronunciamento sob o rito previsto no CPC, art. 543-C(REsp 1.108.034/rn, rel.Min. Humberto martins, dj de 25/11/2009). 3. As questões influentes para a definição do julgado foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado, embora tenha sido adotada tese de direito diversa da pretendida pela cef. Obscuridade inexistente à espécie. 4. Sob alegação de existir vício, almeja a embargante o reexame dos fundamentos jurídicos delineados no julgado. Objetivo infringente que não se amolda à função específica do recurso integrativo (art. 535, I e II, do CPC). 5. Embargos de declaração rejeitados.
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58 - TJRJ. Ação de Arbitramento de Honorários. Cumprimento de sentença. Decisão que abriu vistas às partes. Irresignação dos réus/executados. Despacho sem conteúdo decisório, que abriu vista às partes quanto ao extrato das contas judiciais vinculadas à demanda. Descabimento do manejado recurso, ante a ausência de conteúdo decisório. Matéria que não se encontra no rol do CPC/2015, art. 1.015, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Despachos que são irrecorríveis na forma do CPC/2015, art. 1.001. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
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59 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mesmo objeto. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada que indeferiu os pedidos formulados pelo autor/agravante, de expedição de ofícios a doze sociedades que supostamente contrataram os serviços da agravada, para que elas apresentassem eventuais instrumentos contratuais e depositassem o suposto valor devido em conta bancária vinculada ao Juízo, bem como de obtenção de cópia dos extratos bancários das contas correntes da Induttos, no sistema Sisbajud. Recurso pretendendo a reforma da decisão e a concessão dos pedidos. Juízo a quo que determinou, em 03/10/2024, a verificação das contas de titularidade da agravada junto ao sistema Sisbajud. Perda superveniente do interesse recursal em relação a este pedido. Penhora de créditos do devedor. Providência prevista no CPC, art. 855, que requer, para seu deferimento, que o credor traga indícios que corporifiquem a existência do crédito em poder de terceiros. Precedente. Constatação da existência de vínculo contratual entre a agravada e as sociedades mencionadas pela agravante na publicação, feita por àquela em seu sítio eletrônico, de que possui como clientes as marcas indicadas. Provimento dos recursos.
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60 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suposta ausência dos extratos vinculados à conta da cédula de crédito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Quanto à questão relativa à suposta ausência dos extratos vinculados à conta da cédula de crédito bancário, e à nulidade daí advinda, incide o Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, nada obstante a oposição dos embargos de declaração, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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61 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS RENDIMENTOS APLICADOS À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO CONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DAS CORREÇÕES DOS ÍNDICES APLICADOS SOMENTE POSSÍVEL COM O FORNECIMENTO DOS EXTRATOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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62 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DOS RENDIMENTOS APLICADOS À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO CONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DAS CORREÇÕES DOS ÍNDICES APLICADOS SOMENTE POSSÍVEL COM O FORNECIMENTO DOS EXTRATOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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63 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DOS RENDIMENTOS APLICADOS À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO CONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DAS CORREÇÕES DOS ÍNDICES APLICADOS SOMENTE POSSÍVEL COM O FORNECIMENTO DOS EXTRATOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência da prescrição decenal. ... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. AUTORA, SERVIDORA ESTADUAL, ALEGA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. AFIRMA QUE APÓS LONGOS ANOS TRABALHADOS, SE APOSENTOU EM 02/10/2012. ALEGA QUE, EM MAIO DE 2024, VERIFICOU QUE A ADMINISTRAÇÃO DE SUA CONTA DO PASEP SOB O NÚMERO 1.209.840.885-6 FORA EFETUADA EM SEU PREJUÍZO, O QUE NÃO CONDIZ COM O LONGO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO, EIS QUE OS VALORES DEPOSITADOS DEVERIAM TER SIDO ATUALIZADOS PELO BANCO DO BRASIL E NUNCA FORAM. REQUER A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ALEGA QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DESTA DESVALORIZAÇÃO EM SEU PASEP EM MAIO DE 2024, QUANDO REQUEREU OS EXTRATOS DETALHADOS, OCASIÃO EM QUE EFETIVAMENTE TOMOU CIÊNCIA DO PREJUÍZO. ADUZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TENHA TOMADO CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ADMINISTRADOS PELO BANCO DO BRASIL, DEVENDO SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RESTOU DEFINIDO QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. A DISCUSSÃO NOS AUTOS GIRA EM TORNO DE QUAL SERIA ESSE MARCO TEMPORAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFORME TEMA 1150 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ESPECIALMENTE RECENTE NOS RESPS 1.892.936 E 1.895.941, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS É A DATA DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR. AUTORA QUE EFETUOU O SAQUE EM 2012. COM EFEITO, AO CONTRÁRIO DE UMA CONTA BANCÁRIA ORDINÁRIA, CUJAS MOVIMENTAÇÕES PODEM SER ACESSADAS A QUALQUER TEMPO PELOS SEUS BENEFICIÁRIOS, OS EXTRATOS DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP NÃO ERAM DISPONIBILIZADOS REGULARMENTE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE O PASEP DE PROGRAMA FEDERAL, CUJAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS ERAM ADMINISTRADAS POR BANCO PÚBLICO, HAVIA UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS ESTIVESSEM SENDO ATUALIZADOS, O QUE SE REVELOU INVERÍDICO. NO ENTANTO, A AUTORA PODERIA TER ACESSO AO EXTRATO DA CONTA INDIVIDUALIZADA E EFETUOU O SAQUE EM 2012. QUESTÃO DE DIREITO A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO QUE JÁ ESTÁ DEFINIDA EM SEDE DE PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1150 DO STJ, EM CUJA TESE FICOU ESTABELECIDO QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE EM SE APURAR A DATA EM QUE, COMPROVADAMENTE, A TITULAR DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. APELANTE QUE SE APOSENTOU, EM 02/10/2012, E EM 03/10/2012 SACOU O DINHEIRO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, SURGINDO AÍ UMA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE QUE ELA TERIA OBTIDO, JUNTO COM O LEVANTAMENTO, OS EXTRATOS DA SUA CONTA, ATÉ MESMO PARA CONFERIR O VALOR QUE SACOU. CONFORME FUNDAMENTADO, NO ANO DE 2012 A PARTE AUTORA JÁ TINHA CIÊNCIA E CONHECIMENTO DE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE PASEP NÃO ERA O ESPERADO E, NAQUELE MOMENTO, JÁ PODERIA TER SOLICITADO A EMISSÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, A FIM DE SE APURAR ALGUMA IRREGULARIDADE. ASSIM, RESTA EVIDENCIADO QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A DATA DO SAQUE REALIZADO PELA AUTORA POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, QUAL SEJA, 03/10/2012. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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65 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.
«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... ()
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66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação ajuizada por servidora pública aposentada em face do Banco do Brasil S/A, visando o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de sua conta vinculada ao PASEP, além de indenização por danos materiais e morais. A autora alegou que apenas em 2024 obteve acesso aos extratos detalhados e constatou os desfalques. ... ()
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67 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação indenizatória. Perdas fundadas em créditos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Insurgência contra decisão que saneou o feito afastando a prejudicial de prescrição e deferindo a inversão do ônus da prova em razão da incidência do CDC. Onus probandi. Matéria afetada a julgamento no STJ (Tema 1300). Questão consistente em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Decisão originária a determinar o sobrestamento do feito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Prescrição. Matéria que tem regência pelo precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1150/STJ). Pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP que se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional baseado no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao referido Programa estatal. Caso concreto. Extratos do PASEP da autora que foram emitidos em 05/10/2023, razão pela qual não se tem por alcançado o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/07/2024. Desprovimento do recurso.
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68 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão impugnada, que manteve acórdão do Tribunal de origem, encontra-se alinhada ao entendimento pacificado neste STJ de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvida de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, dano à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir as quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta o delito tipificado CP, art. 171, § 3º do Código Penal. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Aprovação das contas pelo tribunal de contas da união. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação frente ao poder judiciário. Possibilidade de impugnação via ação de improbidade administrativa. Falta de prequestionamento (CPC, arts. 267, I e VI e 295, I e parágrafo único, I e III). Inovação em sede de embargos de declaração.
«1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG, Segunda Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 01/03/2007 p. 255; REsp 1038762/RJ, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009. ... ()
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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Proventos de aposentadoria - Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria - Mero comprovante de pagamento da aposentadoria, desacompanhado de extrato bancário - Benefício recebido em conta vinculada ao Banco do Brasil, que não foi objeto de qualquer constrição - Bloqueio que atingiu valores depositados em contas mantidas junto à instituições financeiras distintas - Executado sócio administrador de empresa atuante no ramo imobiliário - Decisão mantida - Recurso não provido.
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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DO AUTOR - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE OFÍCIO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE.
-Verificado que a Autor é o possível titular do direito sustentado, assim como que, potencialmente, o Réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, deve ser reconhecida a legitimidade das partes. ... ()
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72 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.
«... A questão ora objeto de análise vinha sendo suscitada por força de decisões unipessoais do Ministro Aldir Passarinho Junior, que entendia aplicável o enunciado da súmula 7/STJ para as ações de prestação de contas relativas a taxas e tarifas bancárias, nas quais o Tribunal local constatava a decadência do direito do autor, aplica-se o CDC, art. 26, II, relativo à decadência para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA NO MOMENTO DO SAQUE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por autores contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação, com fundamento na prescrição decenal, por alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP. O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional começou a correr a partir da data em que os autores efetuaram os saques das suas contas, há mais de 10 anos. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DO DESFALQUE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por titular de conta PASEP contra instituição financeira, alegando desfalque em seu saldo ao realizar o saque. Requer pagamento da diferença devida, corrigida e acrescida de juros. Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição decenal a partir da data do saque, ocorrido em 1997. ... ()
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75 - STJ. Ação cobrança. Gestão de negócios. Cobrança de valor referente à relação jurídica de gestão de bens, negócios e interesses alheios. Interesse de agir. Ausência, na modalidade adequação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Inexistência de demonstração de que o valor cobrados vincula-se, diretamente, à gestão de negócios. Matéria a ser tratada no âmbito da ação de prestação de contas. Necessidade. CPC/1973, arts. 267, VI e 914, e ss.
«I - A ação de prestação de contas consubstancia a medida judicial adequada para aquele que, considerando possuir crédito decorrente da relação jurídica consistente na gestão de bens, negócios ou interesses alheios, a qualquer título, para sua efetivação, necessite, antes, demonstrar cabalmente a existência da referida relação de gestão de interesses alheios, bem como a existência de um saldo (como visto, a partir do detalhamento das receitas e despesas), vinculado, diretamente, à referida relação. ... ()
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76 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de cargo de gerência, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo exercício de cargo de confiança. Destacou que se extrai «da própria inicial que o autor laborava como gerente do réu". Ressaltou que «o empregado trouxe aos autos uma Procuração Pública outorgada pela empresa, na qual lhe foi conferido amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios da outorgante, (...) contratar e demitir empregados, liquidar quaisquer questões trabalhistas, (...) autorizar a movimentação das contas vinculadas; representá-la no foro em geral, perante qualquer Juízo, instância ou tribunal, (...) representá-la perante as repartições públicas, nas esferas municipais, estaduais, federais, autárquicas e fundacionais (...) e que «o depoimento dos prepostos não afastam as conclusões obtidas após análise da prova documental". 2.2. Nesse contexto, em que evidenciado o exercício do cargo de confiança, indevido o pagamento de horas extras. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez não identificadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a interposição dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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77 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face do Banco do Brasil, objetivando a autora, em síntese, a revisão do de sua conta vinculada ao PASEP, além de indenização por danos morais. A sentença julgou extinto o feito, pelo reconhecimento da prescrição. A parte autora interpôs apelação, alegando que o prazo prescricional somente se iniciou a partir de sua ciência inequívoca acerca das microfilmagens e extratos analíticos, e não na data da aposentadoria/saque, como disposto na fundamentação do julgado. ... ()
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78 - TJSP. Monitória - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Inocorrência - Anterior ajuizamento de ação executiva pelo banco autor-embargado perante a 8ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, com citação válida dos réus-embargantes, que se mostrou hábil a interromper o prazo prescricional da ação em exame - Prazo de prescrição trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação 0054460-88.2011.8.26.0506, julgada em 13.11.2017 - Art. 202, I, do CC, c/c o art. 240, «caput, do atual CPC - Precedentes do STJ - Prescrição afastada - Apelo do banco autor-embargado provido.
Extinção do processo - Prescrição - Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 4º, do atual CPC. Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com as cédulas de crédito bancário 001209431, 001212009 e 001216101, com os seus diversos aditamentos, assim como com instrumentos particulares de cessão fiduciária em garantia - Caso em que constam das referidas cédulas e de seus aditamentos o valor do crédito concedido, as datas de vencimento, a taxa de juros efetiva mensal e anual, bem como a periodicidade da capitalização de juros - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput, do atual CPC. Monitória - Requisitos - Banco autor-embargado que anexou aos autos os extratos de movimentação bancária relativos às contas vinculadas às cédulas de crédito bancário, dos quais constaram o crédito disponibilizado, os lançamentos a débito referentes à cobrança de IOC e juros, além das eventuais amortizações ocorridas - Banco autor-embargado que fez constar dos demonstrativos de saldo devedor de cada conta vinculada os valores concernentes às amortizações, à atualização monetária, aos juros de mora e à multa contratual - Regularidade desses demonstrativos que foi atestada pela prova pericial contábil. Cédula de crédito bancário - Garantia - Caso em que foram firmados instrumentos particulares de cessão fiduciária de títulos em garantia dos créditos concedidos por meio das cédulas de crédito bancário - Inexistência, contudo, de qualquer indício de que tais títulos tenham sido efetivamente cedidos ao banco autor-embargado - Referida cessão de títulos que podia ter sido comprovada pelos réus-embargantes por meio da juntada dos respectivos borderôs de desconto de título, o que não ocorreu - Impossibilidade de se admitir cobrança em duplicidade pelo banco autor-embargado. Cédula de crédito bancário - Comissão de permanência - Afirmado pelos réus-embargantes que houve cobrança abusiva de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual - Descabimento - Banco autor-embargado que, no período de inadimplemento, fez incidir sobre o saldo devedor apenas atualização monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Cédulas emitidas posteriormente a 31.3.2000 - Existência de previsão expressa nas ventiladas cédulas da capitalização mensal e diária dos juros - Estabelecidas taxas de juros ao ano superiores a doze vezes as taxas de juros ao mês - Embargos ao mandado rejeitados - Constituído título executivo judicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face do Banco do Brasil, objetivando a autora, em síntese: a revisão do saldo disponível em sua conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. A sentença julgou extinto o feito, pelo reconhecimento da prescrição. A parte autora interpôs apelação, alegando que o prazo prescricional somente se iniciou a partir de sua ciência inequívoca dos extratos bancários apresentados e elaboração de cálculos, o que ocorreu em 2024. ... ()
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80 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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81 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, ASSIM COMO REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
decisão unipessoal que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas de preparo - alegação de que foram cumpridos os requisitos - entretanto, o fundamento utilizado na decisão recorrida fica integralmente mantido - declaração de necessidade que faz presunção relativa e deve ser corroborada por outros elementos, o que não ocorreu - agravante que possui emprego e renda comprovados - contudo, o mais relevante foi que a decisão que concedeu a oportunidade para comprovar a situação de hipossuficiência determinou claramente que deveriam ser juntados os extratos bancários de todas as contas de que fosse titular, o que não ocorreu, pois somente os extratos da conta vinculada ao Banco do Brasil foram juntados e nesses documentos está comprovado que a agravante é titular de pelo menos outra conta bancária, com diversas transferências via pix realizadas de e para essa outra conta, sem que os extratos correspondentes tenham sido juntados, o que demonstra ocultação de documentos - indeferimento mantido - determinação para recolhimento nos autos principais - recurso não provido com determinação... ()
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83 - TJRS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA 1050 DO STJ. ... ()
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84 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. ... ()
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85 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Cálculo FGTS. Base de cálculo. Reflexos das parcelas principais.
«A legislação estabelece no Lei 8.036/1990, art. 15 que o empregador é obrigado a recolher, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração devida a cada trabalhador, incluindo as gorjetas, o salário utilidade e o 13º salário. Assim, sendo a remuneração composta pelo salário base e todas as demais parcelas de natureza salarial, incluindo décimos terceiros salários, aviso prévio e férias acrescidas de um terço, o FGTS e a multa de quarenta por cento incidem necessariamente sobre essas verbas, ainda que sejam reflexos das parcelas principais deferidas, como diferenças salariais e horas extras.... ()
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86 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e pelos sócios pessoas naturais. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Ausência de prova e de qualquer corroboração. Indeferimento mantido. Recurso não provido com observação e determinação
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente e de ausência de prova suficiente para as pessoas naturais. A decisão determinou o recolhimento das custas de preparo na forma simples. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se os agravantes recorrentes demonstraram de maneira satisfatória sua hipossuficiência para obter o benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, desde que comprovada sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ. 4. No caso, a recorrente não apresentou elementos aptos e suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, pois até mesmo os próprios sócios admitiram que houve lucro, porém abaixo do esperado. 5. A ausência de elementos probatórios concretos justifica o indeferimento do pedido de gratuidade, até porque as custas de preparo tem natureza tributária e, como tal, não pode haver dispensa de pagamento sem motivo devidamente respaldado em lei. 6. Para os sócios, os documentos juntados não comprovaram de modo suficiente a situação de hipossuficiência, sobretudo pela ocultação de extratos bancários vinculados a outras contas e que não foram juntados, havendo prova da existência dessas outras contas, tendo em vista a realização de diversas operações via pix em nome dos próprios agravantes. 7. A ausência desses documentos já havia sido observada em dois recursos anteriores e, novamente, absolutamente nada foi justificado pelos agravantes. 8. O indeferimento é de rigor e deve ser mentido. 9. Concessão de novo prazo para recolhimento, em última oportunidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido com observação e determinação. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação cabal de sua hipossuficiência. A ausência de documentos relevantes para que a pessoa natural comprove a hipossuficiência é razão para a manutenção do indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.021, caput; STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo Interno 1017640-21.2018.8.26.0114.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. PRETENSÃO DE REVISÃO DO SALDO VINCULADO A CONTA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ENFRENTAR O TEMA SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO APELADO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP, FIRMOU AS SEGUINTES TESES (TEMA REPETITIVO 1.150): «I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. E O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO IN NATA. IN CASU, A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA NA INICIAL QUE HOUVE O SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA PASEP EM 04/05/2009, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA. O SAQUE REVELA O MOMENTO EM QUE HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO VALOR A SER LEVANTADO, AINDA QUE SEM ACESSO AO EXTRATO DETALHADO DE CADA DEPÓSITO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAL REVISÃO DO SALDO. A PARTIR DO SAQUE A AUTORA JÁ PODERIA TER SOLICITADO A EMISSÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, OBJETIVANDO APURAR UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE E INGRESSAR COM A DEMANDA CABÍVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO É CRÍVEL QUE, APÓS MAIS DE UMA DÉCADA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE, A PARTE AUTORA REQUEIRA O EXTRATO DA CONTA E AJUÍZE DEMANDA ALEGANDO DESFALQUES. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OCORREU EM 04/05/2009, QUANDO A AUTORA SACOU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, TENDO CIÊNCIA DAS QUANTIAS QUE ESTAVAM A SUA DISPOSIÇÃO. COMO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 25/08/2024, A PRETENSÃO AUTORAL ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária que objetiva o recebimento da diferença do depósito do Pasep, indeferiu o pedido de exibição de documentos por ausência de interesse de agir. ... ()
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89 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NESTE PONTO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.
I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. ... ()
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90 - TRT2. Deserção. Configuração depósito recursal efetuado em guia imprópria. Deserção. O depósito recursal foi realizado em guia imprópria, como «depósito judicial trabalhista, em contrariedade ao disposto nos §§ 4º e 5º do CLT, art. 899, que determinam seja feito em guia gfip na conta vinculada do trabalhador, observadas as exigências contidas nas instruções normativas 15/1998 e 18/1999 do TST, conforme entendimento já pacificado em sua Súmula 426. E não se trata da hipótese ali excepcionada, «de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS, uma vez que a própria ré juntou o extrato da conta vinculada do autor. A falha no preparo, sem a observância das determinações legais, implica deserção. Recurso da reclamada não conhecido.
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91 - TJRS. AGRAVO INTERNO. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.TEMA 1050 DO STJ.
1. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurso de apelação para então decidir quanto as questões. Necessária a observância do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.150 do STJ, de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem a má gestão de contas vinculadas ao PASEP. ... ()
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92 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pasep. Alegação de saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Recurso desprovido.
1. No caso vertente, alega o agravado que há falha na prestação dos serviços do agravante, porquanto foram realizados indevidos saques em sua conta individual vinculada ao Pasep. 2. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques já foi resolvida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo . 1150. 3. Assim, é, também, competente a Justiça Estadual para conhecimento da demanda. 4. Há verossimilhança das alegações autorais na medida em que consta do extrato débitos não reconhecidos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO: I ¿ CASO SOB EXAME: 1.
Ação proposta em face do banco do brasil, com o fito de condenar a instituição a ressarcir alegados saques indevidos na conta do PASEP. ... ()
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94 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O
Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que no extrato da conta vinculada do FGTS do reclamante há diversos meses em que não foram efetuados os depósitos fundiários e o município jamais solicitou os extratos da conta vinculada. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco-réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... ()
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