Jurisprudência sobre
execucao de obra publica
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51 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Obra de construção civil. Responsabilidade subsidiária do ente público.
«O entendimento jurisprudencial consolidado Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST deve ser interpretado à luz dos princípios da proteção e do valor social do trabalho, limitando-se sua aplicação aos casos de contratação de obra de reforma de imóvel residencial por pessoa física (dono da obra), ou por pessoa jurídica, quando o ramo de atividade é diverso de uma construtora ou incorporadora de imóveis, sem objetivo de exploração econômico-financeira. Quando a Administração Pública contrata terceiros particulares para a execução de uma obra de interesse público, está aquela desempenhando o seu papel, a sua finalidade maior, exercício do seu poder-dever de administrar e, por esta razão, não pode se eximir de responsabilidade. Se a empresa construtora e incorporada pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas que não foram honrados pelo empreiteiro com quem contratou, com maior razão, o ente público deverá ser responsabilizado, uma vez que a obra pública é de sua titularidade, sendo a atividade inerente à sua função enquanto gestor do bem público. Nesse passo, há responsabilidade civil da Administração Pública que contrata empresa inidônea e contribui efetivamente para o prejuízo suportado pelo trabalhador, dentro do exercício do seu poder-dever de administrar.... ()
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52 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade do dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191, da sdbi-1 do TST.
«Não há controvérsia nos autos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para desempenhar a função de carpinteiro em obra da Petrobras, que compreendeu a implementação de empreendimentos para a execução da reforma geral do Laboratório da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), abrangendo os seguintes serviços: execução do detalhamento do projeto executivo e As-Built, serviços de estaqueamento, fundações, estruturas, construção civil, montagem e interligação de equipamentos estáticos existentes, hidrosanitárias, pluvial, SPDA, aterramento, rede, telecomunicações, montagem de tubulação, soldagem, instrumentação e automação, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assistida, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Assim, quanto à contratação pelo ente público de empresa para realização de obra certa de construção civil, a controvérsia está circunscrita à responsabilidade do dono da obra. Segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil, o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Não há pertinência, portanto, a diretriz da Súmula 331/TST. ... ()
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53 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Departamento nacional de obras contra as secas. Dnocs. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada para execução de obra certa. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.
«A SDI-I do TST, no IRR 190-53.2015.5.03.009, firmou as seguintes teses com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014: ... ()
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54 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - OBRA EMBARGADA - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Pretensão de anular auto de infração que embargou a execução de obra realizada em área portuária, sob alegação de violação ao devido processo legal administrativo - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Natureza discricionária do ato, cabendo ao Judiciário coibir eventuais abusos, o que não se observa no caso - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Seguro-garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e dos contratos firmados entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade dos segundo e terceiro reclamados, tendo em vista que o reclamante foi contratado pela primeira ré para trabalhar em obras específicas daqueles. Contudo, tendo em vista que os recorridos são integrantes da administração pública, bem como ser incontroverso nos autos que a contratação da primeira ré se deu por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não se aplica às hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não terem agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciaram o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiram que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, respondem pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA: INSTALAÇÃO - OBRA: RESPONSABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA: REVOGADA.
Considerando que o contrato firmado entre a concessionária e a CEMIG, com a interveniência de empreiteira, delega a execução da obra à empreiteira, é de se revogar a decisão que obriga a concessionária à execução do serviço, porquanto sem previsão contratual e legal de que é sua a responsabilidade direta. (VOTO DO 1º VOGAL). ... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PELOTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA PÚBLICA EM ÁREA COMERCIAL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DECORRÊNCIA DE EXTRAORDINÁRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS E A DEMORA EXCESSIVA DA OBRA DA RUA GENERAL OSÓRIO ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2018 E DEMAIS TRANSTORNOS POR ELA PROVOCADOS, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. SENTENÇA REFORMADA.
A responsabilidade da Fazenda Pública no caso em tela é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal.... ()
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59 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Construção. Obra pública. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à canalização de águas pluviais em terreno particular, para evitar alagamento da área. Reclamação que não tem finalidade pública imediata. Execução da obra que se destina a tornar viável a ocupação do terreno. Dever da Administração Pública em prestar serviços essenciais à coletividade. Obras, entretanto, no interior do imóvel, a seu próprio benefício, incumbem ao proprietário, descabendo à Administração Municipal realizar obra de infraestrutura no interior de propriedade particular. Ausência de comprovação de finalidade pública, para beneficiar a coletividade. Demanda improcedente. Recurso municipal provido para este fim.
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60 - STJ. Autoral e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência.. Streaming ausência de indicação de autoria da obra. Dano moral. Recurso especial não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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61 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.
«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do CPC/1973, art. 543-C. Recurso repetitivo. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. «PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no «Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. ... ()
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63 - TJSP. Contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Alegação de que a mora decorreu das exigências feitas pela concessionária de serviço público, da demora do Município em aprovar documentos pertinentes à obra e dos efeitos da Pandemia da Covid-19. A ocorrência de entraves administrativos não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior (Súmula 161/TJSP). Ausência de comprovação de que houve desarrazoada demora da Administração Pública na aprovação da obra ou da documentação necessária ao seu prosseguimento. Fortuito interno oriundo do risco da atividade que não exime a ré da responsabilidade pelo atraso na obra. Pandemia que não deu causa ao atraso. Ré que já estava na segunda metade do prazo de tolerância da execução da obra quando iniciado o período pandêmico. Incidência ao caso da Súmula 162 deste E. Tribunal de Justiça. Em razão do atraso na obra, independentemente da finalidade do negócio jurídico, são devidos os lucros cessantes. Restituição dos valores pagos a título de IPTU. Obrigação propter rem vinculada à fruição do bem. Sentença mantida.
Recurso improvido, rejeitada a preliminar.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Construção de moradia. Aplicação de sanções administrativas por falta de alvarás de aprovação do projeto e de execução da obra, além de certificado de conclusão da construção, mediante prévia vistoria no local. Possibilidade. Embargo da obra desrespeitado. Necessidade de apresentação de projeto aprovado de tratamento acústico pelo Ministério da Aeronáutica (MAER). Início, execução e conclusão da obra sem a aprovação do projeto de construção. Irregularidade. Sobrado ocupado sem vistoria do órgão público competente, mediante a certificação de conclusão da obra, atestando a regularidade da construção, segundo a legislação vigente. Pedido de desconstituição das multas improcedente. Precedentes desse Tribunal de Justiça. Manutenção integral da decisão. Recurso não provido.
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65 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA PELA RELATORA.
1.Agravo interno contra decisão da relatora que manteve a sentença de extinção da execução fiscal por ausência de legitimidade passiva do devedor apontado na CDA. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Direito do autor. Município. Obra musical. Execução pública. Licitação. Empresa. Contratação. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia.
«1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. ... ()
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67 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.
«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obra pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de vício na execução da obra. «fato da obra. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - EXECUÇÃO DA OBRA COM O USO DE MATERIAIS DE MÁ-QUALIDADE - EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONSTRUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Ausente a comprovação de que a obra da Unidade Básica de Saúde da localidade de Monsenhor Izidro foi executada com o uso de materiais de má-qualidade, ocasionando problemas estruturais, exsurge inviável a reconstrução total da obra e, por conseguinte deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar os réus a sanar as irregularidades existentes na obra... ()
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70 - STJ. Direito autoral. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Obra musical. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência.. Streaming indicação equivocada da autoria da obra. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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71 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA PARA A RETIFICAÇÃO DO CURSO DÁGUA DO CÓRREGO ÁGUA QUENTE -
Município de São Carlos - Córrego da Água Quente - Falha na prestação do serviço público - Demonstrado nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu e os danos causados na propriedade do autor (erosão fluvial) - Prova pericial inconteste - Danos materiais e morais fixados, além de obrigação de fazer relativa à execução das obras de estabilização dos taludes e contenção da erosão - Prazo para a apresentação do projeto executivo de estabilização dos taludes e contenção da erosão que se amplia, para 10 meses, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Obras - Multa diária que não comporta redução - Reforma da sentença, em pequena parte. ... ()
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72 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Construção de escolas. Dono da obra.
«Celebraram a Construtora Arta Construções e Comércio S/A e o Município de Varginha contrato de empreitada para execução de obra de construção de uma escola municipal e de escolas de educação infantil, destinadas ao Programa Pró-Infância FNDE/Ministério da Educação no respectivo município, sendo o contratante dono da obra. O contrato de empreitada para execução atividades típicas da construção civil abre espaço para a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária do referido ente da administração direta.... ()
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73 - TRT3. Dono da obra. Responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.
«Retratado nos autos que o reclamante prestou serviços de empreitada civil para execução de obra certa, construindo cisternas em decorrência de programa social de combate à seca por meio de convênio celebrado entre as reclamadas, impõe-se no caso vertente a aplicação da primeira parte do verbete consubstanciado na OJ 191 da SDI-I/TST, no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária da autarquia estadual concedente quanto ao pagamento dos valores devidos pelo empreiteiro, no caso o instituto convenente que contratou os serviços de empreitada de obra civil do autor. Não se aplica ainda a ressalva da referida OJ quando evidenciando nos autos que as atribuições do ente público não se confundem com as atividades desenvolvidas por construtoras e incorporadoras.... ()
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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel causado por obra pública. Ajuizamento da ação em face da construtora que executava a obra, entidade de direito privado. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Demonstração de culpa na execução dos trabalhos. Indispensabilidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido, com alteração do fundamento da parte dispositiva da sentença, sem modificação concreta no resultado da demanda.
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75 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Município. Execução de obra musical. Licitação. Empresa contratada. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia. Agravo interno desprovido.
1 - Não é admissível a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por empresas contratadas mediante licitação. Não obstante haja expressa previsão legal para pagamento dos direitos autorais, esse fato não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica decorrente da execução pública de obras musicais. Precedente. ... ()
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77 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada firmado pelo município para execução de obras de construção civil. O. J.
«Nº 191/SDI-1/TST. NÃO APLICAÇÃO. Tendo em vista que o município tem a obrigação constitucional de oferecer à população serviço público de educação, não se aplica a OJ. 191 da SDI-1 do TST quando o ente público contrata empreiteira para a construção de escola municipal. Isso porque, a referida Orientação Jurisprudencial somente é aplicável às hipóteses em que o dono da obra esporadicamente se dedica à construção civil e não àquele que tem a construção civil como fator imprescindível para o desempenho de suas atividades institucionais.... ()
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78 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/1992, art. 17, §16. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LIA. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando à condenação dos réus por ato ímprobo e ao ressarcimento de danos ao erário. Sentença que converteu a ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §16, e condenou apenas a empresa ao ressarcimento dos danos causados ao erário, afastando a aplicação das sanções da LIA aos demais réus por ausência de dolo. ... ()
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79 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. A 1ª Reclamada é empresa que atua na construção civil, conforme registrado no acórdão regional, sendo contratada pela 2ª Reclamada, Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - CDHU, empresa pública vinculada à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo, para execução de obras e serviços de engenharia, mormente a reforma de imóveis de programas de habitação urbana para população de baixa renda. A SBDI-1 Plena desta Corte, na sessão do dia 11/5/2017, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 - Tema 6, confirmou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora . Assim, no caso, a decisão do Tribunal Regional, ao impor a responsabilidade subsidiária à dona da obra, ente público, que não é construtora nem incorporadora, conforme tese fixada no julgamento do Tema 6 de Incidente de Recursos Repetitivos, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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80 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Dono da obra. Ente público. Responsabilidade subsi 191/TST-SDI-i.
«Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato de empreitada firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - e a empresa construtora, cujo objeto era a execução de obras de duplicação e restauração de parte da rodovia Euclides da Cunha (SP 320). Observa-se que o ente público recorrente é o órgão responsável pela administração de infraestrutura do sistema rodoviário estadual, não constituindo empresa construtora ou incorporadora. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou-se também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. No caso dos autos, não há no acórdão regional a demonstração da inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro, elemento necessário à caracterização da responsabilidade subsidiária do dono da obra por culpa in eligendo. Nesse contexto, a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ora Recorrente na condição de dono da obra, sem evidenciar a idoneidade financeira da contratada prestadora de serviços, decidiu em dissonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... ()
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81 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.
«1. O recurso de apelação interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária deve ser ratificado sob pena de não conhecimento. Jurisprudência do STJ. Súmula 408. Tal entendimento, contudo, não se aplica se os supervenientes embargos de declaração foram opostos por co-réu e não pela parte contrária, ainda mais em ação de improbidade administrativa. ... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«Tendo em vista que o segundo reclamado contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não ter agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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83 - TJSP. Contrato administrativo - Cobrança - Equilíbrio econômico-financeiro em razão de fatos imprevisíveis, com despesas não previstas na planilha original - Constatação de rochas no solo durante a execução da fundação - Obra concluída ante o Termo de Recebimento de Obra - Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido
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84 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Empreitada global por obra. Lei 8.666/91, art. 71, § 2º. Não-Incidência. Contrato de cessão de mão de obra não caracterizado (Lei 8.212/91, art. 31).
1 - a Lei 8.666/91, art. 73, § 2º, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, dispõe expressamente que «a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991".... ()
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85 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato para construção de obra pública. Execução pela embargada, visando ao recebimento de suposto saldo remanescente do contrato. Alegação pela municipalidade embargante que a embargada, além de ter superfaturado a obra contratada, estava cobrando valores por serviços realizados por terceira empresa. Apurado pelas perícias realizadas que houve superfaturamento das obras. Caso em que ficou evidenciado que as obras foram executadas em duas etapas distintas, com o reaproveitamento, por parte da embargada, dos serviços prestados por sua antecessora. Execução que não poderia prosseguir. Embargos procedentes. Recurso parcialmente provido.
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86 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«Tendo em vista que o segundo reclamado contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não ter agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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87 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«Tendo em vista que o segundo reclamado contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não se incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não ter agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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88 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não ter agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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89 - TJSP. Contrato. Obra pública. Recolhimento de valor ao INSS a cargo da contratada, mas que foi realizado pelo contratante. Rescisão do contrato antes da conclusão da obra. Pedido de ressarcimento do valor total pago ao INSS pela obra concluída. Descabimento. Responsabilidade apenas da parte que executou. Reconhecimento. Possibilidade, ademais, de o débito como o INSS ser abatido de valor retido a título de garantia da fiel execução do contrato. Demanda improcedente. Recurso improvido
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90 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a de «b do permissivo constitucional. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de são paulo. Cdhu. Contrato de execução de obras de construção civil. Ato local. Resolução sf 38/1994, da secretaria de negócios da fazenda do estado de são paulo. Confronto com a Lei 8.880/1994. Conversão em urv. Correção pro rata. Período de 16 a 31 de março de 1994. Súmula 283/STF. Periodicidade de pagamento. Mensal para anual. Desequilíbrio contratual e ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Recurso especial não conhecido.
«1. A empresa de construção civil propôs ação ordinária contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU buscando o «ressarcimento de prejuízos havidos em contrato administrativo de execução de obra pública, cujo equilíbrio econômico e financeiro restou prejudicado. Como fundamentos, a autora alegou: 1) que a alteração da moeda de CR para Real, após a apresentação da proposta e a assinatura do contrato, deixou de considerar variação do índice pro-rata até o final do mês de março de 1994, conforme determinava a Lei 8.880/94, que criou o chamado Plano Real e 2) que a alteração superveniente à proposta e ao contrato modificou a periodicidade de reajustamento dos preços contratados, de mensal, como determinava a nova lei. ... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OBRAS IRREGULARES. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO, EM NOME PRÓPRIO, POR ANTIGO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO LOCAL DAS OBRAS. ULTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE, ANTERIOR À AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DEFLAGRADA CONTRA O ANTIGO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DADO O SANCIONAMENTO POSTERIOR À SAÍDA DO EXECUTADO DA SOCIEDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. UMA VEZ QUE FOI O EMBARGANTE, EM NOME PRÓPRIO, QUEM DEFLAGROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA IRREGULAR, NÃO HÁ PERQUIRIR SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR OCASIÃO DA SUPERVENIENTE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, JÁ QUE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO «APLICADAS AO PROPRIETÁRIO, AO POSSUIDOR DA OBRA OU AO RESPONSÁVEL, A QUALQUER TÍTULO, PELA INFRAÇÃO (CF. ART. 13, DECRETO MRJ 8.427/89). IDÊNTICA SOLUÇÃO ADOTADA POR DECISUM PROFERIDO EM PROCESSO REFERENTE A AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS À MESMA OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.
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92 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.
«Caso em que o Tribunal Regional destacou ser incontroverso que a primeira Reclamada foi contratada para a execução de obras relativas à construção e montagem da ampliação da base de distribuição de combustíveis de Guamaré/RN (BAGAM), tendo a segunda Reclamada se beneficiado diretamente pelos serviços prestados pelo Reclamante. Decidiu, contudo, responsabilizar subsidiariamente a segunda Reclamada (dona da obra), ao fundamento de que o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I deve ser aplicado apenas às «obras eventuais e de curtíssima duração, que não se vinculem à infraestrutura empresarial e, consequentemente, não resulte em lucros para o empreendedor.. ... ()
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93 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Realização de obra pública com quebra de cerca e lançamento de terra, detritos e pilares no terreno do autor vizinho à obra, sem conserto e recolhimento ao final. Fatos incontroversos. Defesa do réu firmada exclusivamente na alegação de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução da obra. Responsabilidade solidária caracterizada. Irrelevância da existência de cláusula no contrato a obrigar a construtora a indenizar os danos a terceiros decorrentes do contrato. Procedência mantida. Recurso não provido.
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94 - TJRS. Direito público. Rede elétrica. Consumo de carga. Ampliação da rede. Execução de obra. Responsabilidade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Ampliação de rede de abastecimento. Responsabilidade da concessionária pela execução das obras.
«1) As obras para a ampliação de rede elétrica e melhoramento dos níveis de tensão são necessárias aos produtores leiteiros do Município de Tuparendi, tendo em vista a utilização de maquinário para o regular desenvolvimento da agricultura. E, uma vez comprovada a necessidade da ampliação da rede de energia elétrica, é da concessionária a responsabilidade pela realização das obras. Mesmo porque não há previsão, na Resolução da ANEEL 505/2001, sobre a possibilidade de participação financeira dos consumidores. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Compositor da obra musical como intérprete da canção. Ação de cobrança dos direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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96 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não ter agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial, para afastar a responsabilidade solidária da PETROBRÁS e atribuir-lhe responsabilidade subsidiária.... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE ASFALTO -
Execução ao término do prazo contratual de apenas 9,62% do Contrato 78/2022 e 27,56% do Contrato 79/2022 - Rescisão contratual com aplicação de multa de 10% do valor do contrato e proibição de firmar contrato com o Município de Pacaembu por 2 anos - Pretensão de anular as decisões administrativas, sob o fundamento de que a inexecução se justifica tendo em vista que o Município não respeitava o prazo contratual para o pagamento após cada medição - Inadmissibilidade - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 78, XV, vigente à época da contratação - Contratada que somente está autorizada a não prestar o serviço na hipótese de o atraso no pagamento superar 90 dias, o que não ocorreu - Previsão contratual de sanção em caso de inadimplemento - Processo administrativo de apuração das irregularidades dentro dos parâmetros legais - Oportunizada defesa prévia e recurso administrativo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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98 - STJ. Administrativo. Aditamento contratual. Execução de obra com verbas extraordinárias. Contrato verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.
«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) ... ()
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99 - TST. Recursos de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Identidade de matérias. Análise conjunta.
«Tendo em vista que o segundo e o terceiro reclamados contrataram empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não terem agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciaram o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiram que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, respondem pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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100 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.
«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... ()
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